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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PMDB (37)
Uf
BA[X]
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 184. "Art. 184 - Cada Ministério corresponderá a uma área de atividade específica, e sua criação, estruturação e atribuições serão definidas por lei". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se parcialmente contemplado no Substitutivo, nos artigos referentes à competência do Con- gresso Nacional e à competência do Primeiro-Ministro. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14671 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se ao Título VII, do Capítulo II - Seção II - Dos Orçamentos o seguinte Artigo, onde couber: "Art. - Haverá uma Avaliação Trimestral dos Orçamentos da União, realizada no Congresso Nacional, com a presença do Ministro responsável pelo Orçamento, mediante ampla discussão do comportamento da sua execução e de medidas corretivas porventura necessárias. Parágrafo Único - Precederá a avaliação acima referida, o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional de todas as informações necessárias à sua plena habilitação para a tarefa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os no bres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que oriente o sistema de planos e Orçamento proposto, nem co incide com os pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14672 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Parágrafo 2o. do Artigo 257, e inclua-se um novo Parágrafo 3o., ao mesmo, transformando os atuais parágrafos 3o., 4o. e 5o., em parágrafos 4o., 5o. e 6o. respectivamente. "Art. 257 § 2o. - A Política Tributária Nacional respeitará a capacidade econômica do contribuinte, dando aos tributos, tanto quanto possível, caráter pessoal, direito e progressivo em relação ao patrimônio e a renda de cada um. § 3o. - Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior a administração tributária poderá identificar, respeitados os direitos inviduais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda em apreço, dar nova redação ao § 2. do Art. 257. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, obeserva- se que a redação proposta mantém os mesmos objetivos do dis- positivo, tal como está redigido. Os elementos não essenciais constantes da redação proposta se acham implicitadamente con- tidos nos objetivos expressos no § 2. do Art. 257, mostrando este, na redação do Projeto, forma e conteúdo mais apropria- dos ao texto constitucional. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14673 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Art. 337. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14674 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o Parágrafo 4o. ao Art. 461 - Disposições Transitórias - com a seguinte redação: Na implementação do disposto nos Parágrafos 2o. e 3o., do Art. 257, a administração tributária da União, Estados e Municípios promoverá a redução gradual da participação relativa dos impostos indiretos na arrecadação total, na razão de 5% (cinco por cento) ao ano, durante 5 (cinco) anos, no mínimo, mediante alteração de aliquotas ou outros instrumentos de política fiscal"". 
 Parecer:  Trata-se de preceito de política fiscal passível de figurar no contexto de planos e programas plurianuais de desenvolvi - mento econômico dado haver a necessidade de reexame das espé- cies tributárias com eles compatíveis. Ademais, a emenda obrigaria a reformas periódicas do sistema tributário. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14675 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se, o Art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14676 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o parágrafo 4o. do Art. 378 acrescentando-lhe mais o parágrafo 5o.: - 4o. § Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré- escolar, sem prejuízo da oferta que garanta o prosseguimento dos estudos. § 5o. - As autoridades Estaduais e Municipais competentes poderão ser acionadas judicialmente para prestarem o ensino fundamental obrigatório, devendo, ainda, ser responsabilizadas para que todas as crianças, em idade escolar, residentes no território de sua competência, recebam o ensino fundamental obrigatório e gratuito a que tem direito. 
 Parecer:  A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasi leira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1. grau e obrigatório. Assim sendo não ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. Quanto ao conteúdo da punição em casos de omissão em ofe- recer ensino fundamental, obrigatório já consta em outro artigo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14677 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte Parágrafo Único ao Art. 86. "Parágrafo Único - Os reajustes de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, observarão os ditames da política salarial definida pelo Governo Federal para os trabalhadores em geral, aplicáveis ao setor privado, salvo nos casos de queda real da arrecadação quando os governos federal, estadual e municipais, poderão, com a aprovação da respectiva Casa Legislativa adotar medida diversa."" 
 Parecer:  A pretensão do autor, encontra-se plenamente satisfeita no caput do art. 86 ao fazer remissão ao art. 13. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14678 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 377 o seguinte Inciso III: Inciso III - Gestão democrática, através de critérios públicos e transparentes, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escola dos dirigentes. 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdobra mentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14679 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Inciso VI do Art. 373: Inciso VI - Oferta obrigatória de ensino noturno em cada estabelecimento público, nos mesmos cursos e níveis em que seja oferecido ensino diurno. 
 Parecer:  O item VI do artigo 373 referente a ensino noturno foi suprimido passando assim a constituir conteúdo de lei comple- mentar, portanto a Emenda está prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14680 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Inciso VII do Artigo 373, após a palavra "alimentação", a seguinte expressão: "... uniforme escolar..." 
 Parecer:  Uma Constituição não deve conter pequenos detalhes. É impor- tante sim o uniforme escolar, mas esta especificação será ma- téria de Lei Ordinária e Complementar.. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19079 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo I, do Título VIII, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - O mercado interno integra o patrimônio nacional. Parágrafo único - A lei poderá estabelecer temporária de mercado para empresas nacionais, em setores considerados estratégicos para a defesa nacional ou autonomia tecnológica do País." 
 Parecer:  Proteção significa também estabelecer reservas de merca- do. Da forma como está adjetivada no projeto sistematizado, objetiva evitar que a ineficiência tenha de ser financiada pelo consumidor, se vai além de um determinado prazo, sufici- ente para a consolidação de um ramo industrial, se de fato viável. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19080 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Inciso I do Artigo 372: Art. 372 - "I - democratização do acesso e da permanência na escola e gestão democrática do ensino com participação de docentes, alunos, funcionários e representantes da comunidade." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 383: Art. 383 - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, a ser recolhida pelas empresas, com base na sua folha de salários, na forma da lei. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19082 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 374: Art. 374 - O ensino é livre à iniciativa privada desde que atendidas as seguintes condições: I - subordinação às normas gerais da educação nacional, estabelecidas em Lei. II - autorização e supervisão de qualidade pelo estado. 
 Parecer:  A preocupação da Emenda oferecida é a mesma contida no texto do Projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19444 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Rediga-se assim o Art. 86, e seus Incisos: "Art. 86 - Aplicam-se aos servidores públicos civis as seguintes específicas: I - Os cargos e empregos públicos são acessiveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas; II - Salário mínimo igual ao fixado para o setor privado, garantido como menor salário fixo, indenpendente da remuneração variável, quando esta ocorrer, a partir de níveis propostos por Comissão Partidária da qual participem representantes do Governo, do Congresso Nacional e das entidades máximas dos servidores públicos. III - A União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios instituirão regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autárquica, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras, que assegurem ascensão funcional mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso. IV - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores de quaisquer dos poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho; V - gozo de trinta dias de férias anuais, com remuneração em dobro e a cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo, que não houver sido punido terá direito a licença especial de três meses com todos os dereitos e vantagens do seus cargo ou função, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor; VI - É assegurado ao servidor público, adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores; VII - Ninguém poderá receber mensalmente à Conta dos Cofres Públicos, em qualquer esfera ou poder, rendimentos à qualquer título, inclusive em decorrência da acumulação legalmente permitida de remunerações, proventos de aposentadorias ou ajuda de custo que ultrapasse de 70 (setenta) vezes o valor da remuneração mínima vigente no Serviço Público na respectiva esfera de Governo; VIII - Relação de emprego estável ressalvados: a) ocorrência de falta grave comprovada judicialmente b) contrato a termo, não superior a dois anos, nos casos de transitoriedade dos serviçosou atividade da empresa; c) prazos definidos em contratos de experiência, não superiores a noventa dias, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; IX - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; X - Irredutibilidade real de salário ou vencimento; XI - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano; XII - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos 50%, independente de revezamento, sendo a honoturna de 45 minutos; XIII - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores que percebem até 4 salários mínimos, na base de percentual variável de 20% a 5% do salário-mínimo, a partir do menor ao maior salário aqui compreendido, respectivamente; XIV - reconhecimento das Covenções Coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XV - duração de trabalho não superior a querenta horas semanais, e não excedente a oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação, salvo para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de trabalho, quando a jornada será de seis horas diárias; XVI - repouso semanal remunerado de preferência aos domingos e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local; XVII - licença remunerada a gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias; XVIII - saúde e segurança do trabalho, garantidos através da possibilidade de recusa ao trabalho em ambiente sem controle adequado de riscos e da proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas salvo lei ou convenção coletiva, que devem assegurara a redução da jornada de trabalho e um adicional de remuneração, além dos controles tecnológicos visando à eliminação do risco; XIX - garantia de assistência aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis anos de idade, em creches e pré-escolas; XX - seguro acidentes de trabalho; XXI - participação nos lucros ou nas ações, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou em negociação coletiva, no caso dos trabalhadores das empresas estatais; XXII - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação; XXIII - garantia de permanência no emprego aos servidores acindentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida. XXIV - participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica e da automoção, que não prejudicarão direitos adquiridos; XXV - participação dos servidores na direção das empresas públicas e mistas, com mais de quinhentos empregados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, na forma como o assunto foi tra tado no substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19445 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no parágrafo 1o, do art. 145, a expressão "... cinco anos" pela expressão "... dez anos". 
 Parecer:  Tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, o parecer é pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19446 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se os seguintes parágrafos 1o. e 2o., e transforme-se os atuais parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., em parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. respectivamente. Art. 395 § 1o. - Ao Legislativo caberá a aprovação e o acompanhamento dos planos e programas que orientarão a atuação do Governo no campo do Desenvolvimento Científico e Teconológico. § 2o. - As entidades de representação dos segmentos sociais envolvidos no campo da Ciência e da Tecnologia terão assento, voz e voto nos fóruns de deliberação sobre a política, planos e programas que orientação a atuação da União, dos Estados e dos Municípios . 
 Parecer:  A matéria proposta como § l. encontra-se no título V, capítulo I, seção II. O proposto como § 2. é matéria de legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19447 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte alínea "h", ao Inciso VI, do Art. 17. "Art. 17, VI, h : As licitações públicas serão reguladas de modo a garantir: sua efetiva publicidade, desde a fase de edital até a fase de julgamento, que será aberto ao público, inclusive à Imprensa; a ausência de critérios subjetivos na atribuição de notas e procedimentos similares e a punição exemplar e rigorosa da autoridade e das partes envolvidas em acordo com a finalidade de neutralizar a competição". 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea "l" ao item VI do Artigo 17 do Projeto, disciplinando as licitações públicas. Trata-se de típica matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19448 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso XIII do Art. 158 a expressão "... firmar acordos, empréstimos e obrigações externas". 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda será reexaminada com vistas à formulação do substitutivo. -----Assim, pelo seu acolhimento. 
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