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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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Tipo
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Fase
Art
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Partido
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26138 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 27 Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o artigo 27 e seus parágrafos (capítulo II do Título III) - DO DEFENSOR DO POVO. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29602 APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 41 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 41. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 234, inciso II, desta Constituição, as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2.004, de 3 de outubro de 1954, nas condições estabelecidas pelo art. 45 da mesma lei. 
 Parecer:  A Emenda proposta corrige, de fato, uma falha de redação do Substitutivo, cujo texto faz uma remissão obviamente equi- vocada. Incorporando a correção, objetiva o dispositivo, preservando o bem maior do monopólio estatal sobre as ativi- dades relativas ao petróleo, preserva ao mesmo tempo direitos adquiridos por empresas privadas atuantes nessa área. Pelo que, somos pela aprovação da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29603 PREJUDICADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Exclua-se, do art. 40, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, a expressão "como propriedade da União"", dando-lhe, portanto, a seguinte redação: Art. 40. O Poder Público implantará as Unidades de Conservação já definidas e criará Reservas Extrativistas Vegetais na Amazônia, para garantir a sobrevivência das populações locais que exerçam atividades econômicas tradicionais associadas à preservação do meio ambiente. 
 Parecer:  Tendo sido acolhida Emenda que suprime o dispositivo em referência. Concluímos pela prejudicialidade da proposição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29604 REJEITADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Renumere-se o atual parágrafo único do artigo 33 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, para § 2o., incluindo-se, como § 1o., o seguinte dispositivo: Art. 33. ... § 1o. - Os benefícios estabelecidos no presente artigo serão, em caso de morte do titular, transferidos à viúvas, filhos menores e filhas solteiras ou viúvas sem outros rendimentos próprios. 
 Parecer:  A alteração proposta não se justifica face à extensão que se pretende com a medida alvitrada. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29605 REJEITADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o. do art. 144 do Substitutivo do Relator, a expressão "até o dia dez de cada mês" por "até o dia vinte de cada mês", dando-lhe, portanto, a seguinte redação: Art. 144. ... § 1o. - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites de acréscimo real estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, sendo-lhes, durante a execução orçamentária, repassado em duodécimo, até o dia vinte de cada mês, o numerário correspondente à sua dotação. 
 Parecer:  Esta emenda quer que, no parágrafo 1o. do artigo 144, se fale "até o dia 20 de cada mês", em lugar de "até dia 10". Preferimos solução diferente.. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29606 REJEITADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Substitua-se, nos §§ 5o. e 6o. do art. 209 do Substitutivo do Relator, a expressão "dois terços de seus membros" por "maioria absoluta do seus membros", dando-lhes, portanto, a seguinte redação: Art. 209. ................................... § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado da República, aprovada por maioria absoluta de seus membros, estabelecera: ............................................ § 6o. - É facultado ao Senado da República, também por resolução aprovada por maioria absoluta de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, não compreendidas no item II do parágrafo anterior. 
 Parecer:  A Emenda, apensa, ao lado de outras, defende a troca do quorum de dois terços para o de maioria absoluta, nas delibe- rações do Senado para estabelecer alíquotas do ICMs. Em princípio, procede a argumentação dos autores, no sentido de que a maioria absoluta é a norma para que o Senado decida sobre assuntos de interesse dos Estados. Ocorre que a fixação de alíquotas de imposto estadual, pela União, constitui violação ao princípio federativo da au- tonomia da pessoa tributante. Na verdade, a União sequer de - veria interferir. Daí ser admissível que seja exigido um quo- rum realmente bem superior à maioria absoluta, podendo-se até defender a unanimidade do Senado para justificar sua interfe- rência em imposto estadual. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29607 REJEITADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  O art. 247 do Subtitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação, acrescido de parágrafo único: Art. 247. A desapropriação só atingirá a terra comprovadamente improdutiva, conforme critérios estabelecidos em lei, e será precedida de processo administrativo consubstanciado em vistoria pelo órgão fundiário, garantida a presença do proprietário ou peritos por ele indicados. Parágrafo único - Quando a terra estiver sendo usada para finalidades criminosas, apuradas pela autoridade competente, a desapropriação será automática e sem o pagamento de qualquer indenização. 
 Parecer:  O art. 245 condiciona o direito à propriedade rural ao cumprimento de uma função social, sem fixar limites de área. Os requisitos da função social serão definidos em lei por força deste mesmo artigo. O processo administrativo previsto no art. 247 também servirá de base para os atos de desapro- priação. Quanto ao parágrafo que o autor pretende aditar ao art. 247, a matéria deve ser tratada pela legislação penal, não cabendo no texto constitucional, o que seria um anomalia jurídica. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 237 Dê-se nova redação ao artigo 237, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): Art. 237 - Aquele que possui como seu imóvel urbano, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 237, a- presentando conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 236 Substitua-se o § 3o., do art. 236, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), pelo seguinte preceito: § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos ede imóveis rurais, que cumprem sua função social, serão sempre pagas à vista e em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo 236, apresentando aspectos inovadores de cunho nitidamente social. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31199 APROVADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XVII T í t u l o II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31200 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII Título II Dos direitos e liberdade fundamentais Capítulo II - Dos direitos sociais Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31201 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 263 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Seção I Da Saúde Suprima-se a expressão "e Saúde Ocupacional" do Art. 263 do substitutivo do Relator do Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda.