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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
collapseEMEN
E (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (2)
PDT (2)
PMDB (2)
Uf
AM (1)
MT (2)
PR (1)
RJ (2)
TODOS
Date
collapse1986
collapse01
06 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte; seguro- desemprego, seguro contra acidente de trabalho e proteção à maternidade e à infância, mediante contribuição obrigatória da União e do Empregador, e, facultativa, do Empregado. 
 Parecer:  Rejeitada O autor da Emenda intenta tornar facultativa a participação do empregado no custeio da Previdência Social. achamos que tal proposta seria nociva aos cofres da entidade que, impe- dida de elevar a participação do Estado e das Empresas, já bastante onerados, ver-se-ía impossibilitada de sustentar seus programas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojetoda Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Salvo nos casos previstos em lei, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formamdo-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora oportuna quanto ao mérito, entendemos que a emenda sob exame seja matéria pertinente à legislação ordiná- ria, pois trata-se de uma regulamentação propriamente dita. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XXXVII do artigo 2o. do projeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, depois da expressão: "igual à remuneração mensal do segurado", o que se segue: XXXVII - Pensão, ao beneficiário, igual à remuneração mensal do segurado, nunca inferior a um salário mínimo regional. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta é imprópria para o texto constitucinal des- ta Comissão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "...ou privadas ..." do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. O cidadão tem direito ao acesso a qualquer informação que lhe diga respeito, seja qual for a origem. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. O § único do art. 7o. do substitutivo transfere para a lei or dinária a definição dos casos em que esta transferência pode rá se realizar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Inciso I, do Art. 43 do Capítulo II, do Ministério Público Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso I, pela seguinte: Art. 43 - .................................. I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Eleitoral, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais, aos Tribunais e Juizes Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho e aos Tribunais e Juízos Militantes, respectivamente. O Ministério Público Federal exercerá também suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Rejeitada.