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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (5)
Uf
BA (5)
Nome
FRANCISCO PINTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23986 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se um Paràgrafo 3o. ao Art. 13, renumerado-se os demais: ARt. 13 ..................................... § 3o. É facultativo o alistamento elitoral e o voto aos maiores de 16 anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23987 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se um item 3o. ao artigo 63 renumerando-se os demais. Art. 63 ..................................... III - Nenhum concurso terá validade por prazo maior de quatro anos, contado da sua homologação. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23988 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera a parte final do Parágrafo 28 de art. 6o. Onde se lê: "........cumulada com a de perdimento de bens de que trata o parágrafo 23, "b". Leia-se: "........cumulada com a perda de bens de que trata o parágrafo 23, II. 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28614 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera o art. 102 com a redação abaixo: Art. 102 - As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo processo nominal. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28615 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se uma letra "b" ao art. 265 passando a "b" para "c" com nova redação e renumerando-se as demais. Art. 265 b - O trabalhador rural aposentar-se-à ao 60 anos de idade; c - Com tempo inferior pelo trabalho noturno, de revesamento, penoso, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Propõe o autor da emenda que a aposentadoria por velhi- ce do trabalhador rural ocorra aos 60 anos de idade, reduzin- do-a, portanto, em cinco anos. Entedemos que o limite de 65 anos de idade, previsto pa- ra a concessão desse benefício, deve ser mantido, em vista da melhoria das condições da vida do brasileiro e, consequen- temente, do aumento de sua espectativa de vida. Pela rejeição.