Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23986 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
23986 - REJEITADA
 

Autoria
FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Acrescente-se um Paràgrafo 3o. ao Art. 13, renumerado-se os demais: ARt. 13 ..................................... § 3o. É facultativo o alistamento elitoral e o voto aos maiores de 16 anos.
 

Remissão
A0A020400013 - ADITIVA - ARTIGO:013 PAR
 

Parecer
Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição.