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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (63)
Uf
SP (63)
Nome
AIRTON SANDOVAL[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25934 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Seção II DOS ORÇAMENTOS EMENDA MODIFICATIVA Texto Modificado: Artigo 220 § 6o. - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição: I - autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, por antecipação da receita para liquidação no própio exercício. Suprimir a palavra "inclusive"". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda fazer com que na Lei orçamentária as autorizações para contratação de operação de crédito só possam existir em relação às antecipações da receita. O entendimento da maioria dos Constituintes ouvidos entende que poderão ser autorizados a contratação de quaisquer operação de crédito. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25935 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 57 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Excluir "os Municípios"" do caput deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25936 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMNDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 5o. do ART. 210 Suprimir o § 5o. do artigo 210. 
 Parecer:  A supressão do § 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Pro- jeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 Acrescentar após " o termo calamidade acrescentar "mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Legislativo". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda estender aos Municípios a competên - cia para decretar empréstimo compulsório, prevista no artigo 200, bem como determinar que a correspondente lei de cria- ção seja aprovada mediante maioria absoluta do Legislativo correspondente. Ora, não parece racional que o Município atingido por calamidade venha, ainda, onerar as populações atingidas com a cobrança de empréstimos compulsórios. Estes só se justifi- cam com relação às entidades governamentais de território extenso, de modo que o empréstimo compulsório, em sua maior parte, fique diluído entre regiões não atingidas pela cala- midade. Quanto à necessidade de quorum qualificado, entendo razoável sua adoção, tendo em vista que para a competên - cia residual de impostos a medida foi acolhida. Haveria , assim, uniformidade do procedimento para a exigência com - pulsória de quantias, quando não expressamente discrimina- das no texto. Pela aprovação parcial 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25938 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, Art. 195 Substitua-se as palavras "pela valorização de", pelas palavras, "pelo benefício de". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao item III do art. 195, a fim de nele substituir a expressão "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício". Entendemos inadequada a substituição proposta, pois a valorização é que expressa o benefício proporcionado ao imovél pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fato de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Esclareça-se que, com o objetivo de facilitar a a aplicação do tributo e, consequentemente, a mensuração da valorização, resolvemos excluir a parte final do mencionado dispositivo, deixando à norma infraconstitucional o estabelecimento dos parâmetros de cálculo e cobrança da contribuição de melhoria. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25939 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SEÇÃO II DO PRIMEIRO MINISTRO EMENDA MODIFICATIVA Texto Modificado: Artigo 130 - Compete ao Primeiro Ministro: VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo estabelecido em lei complementar, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas do orçamento, previstos nesta Constituição; Acrescentar a expressão "no prazo estabelecido em lei complementar". 
 Parecer:  A Emenda sob exame visa a estabelecer a obrigatorie- dade de a lei complementar fixar prazo para o envio ao Con- gresso Nacional, do plano plurianual de investimentos, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e das propostas dos orçamentos previstos. Embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, o acréscimo sugerido, parece-me desnecessário. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25940 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Título IV, Capítulo III, onde couber: DOS ORÇAMENTOS EMENDA ADITIVA Artigo..... As Constituições estaduais poderão estabelecer normas próprias sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, no que não contrariem os preceitos estabelecidos nesta Constituição. Inserir um artigo com a redação supra. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não ser necessária a previsão Consti- tucional a respeito, considerando que nada impede que as Constituições Estaduais estabeleçam normas próprias, na forma proposta. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25941 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 149 Incluir dois incisos nos seguintes termos: A Mesa das Câmaras Municipais e Prefeitos Municipais. 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25942 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescentar ao art. 29, mais um item, o terceiro, com a seguinte redação: III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constitu- cional a respeito. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25943 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 214 Acrescenta-se após "excluindo o estadual" "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal" , "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela supressão de impostos seus em consequência da criação de im- postos federais ou estaduais, com base na competência resi- dual. Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs- ta para a União, os Estados e o Distrito Federal. Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên- cia residual. Pela prejudicialidade. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25944 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228 Acrescenta ao art. 228, mais um parágrafo, o 4o, com a seguinte redação: § 4o. - A intervenção da união exclui a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente. 
 Parecer:  A intervenção de qualquer das esferas federativas no do- mínio econômico somente pode ocorrer nas áreas de competência exclusiva de cada uma, reservando-se às esferas inferiores as competências que não lhes sejam expressamente vedadas. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25945 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51 O texto desse artigo deve ser substituído pelo seguinte: "As Àreas Metropolitanas e as Microrregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, retificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25946 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 50 Retirar do texto desse artigo a frase "... constituídas por unidades federais limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoconômico, ... " e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento Econômico ..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25947 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 45, parágrafo único Inclua-se o parágrafo único no artigo 45, nos seguintes termos: Parágrafo único - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que já foram apreciadas Emendas com o mesmo objetivo,opinando pela sua não aceitação, mesmo porque nada impede a implantação de posto de guarda mu- nicipal, posto de saúde ou escola, não sendo necessária pre- visão Constitucional a respeito. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25948 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item III, doa art. 36 Suprimir o item III, do art. 36. 
 Parecer:  A Constituição explicita a posse sobre terras apenas da União e dos Estados Federados. As ilhas marítimas pertencem à União e as fluviais, aos Estados. Estes por sua vez, podem estabelecer nas suas Constituições Normas relativas ao domí- nio sobre as ilhas fluviais. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25949 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item III, do art. 30 Suprimir o item VII, do art. 30. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os terrenos da Marinha são por razões de segurança Nacional pertencentes à União. Não seria convenien- te transferir os terrenos da Marinha para o rol dos Bens dos Municípios, contrariando tradição do nosso Direito Constitu- cional. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25950 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 177 Parágrafo Único - Incluir após a expressão "dos Estados" - e "dos Municípios". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25951 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II do art. 63 Acrescente-se ao inciso II do artigo 63, após a expressão "concurso de provas ou de provas de títulos" o texto seguinte: exceto para admissão em caráter temporário ser definida em lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25952 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, do art. 37 Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a locução "... e corpo de bombeios militares...". 
 Parecer:  Pela prejudicialidde, tendo em vista que o dispositivo que o ilustre Constituinte pretende alterar, foi suprimido do texto do Substitutivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25953 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 53 Suprimir o inciso III e renumerar os subsequentes. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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