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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (294)
Banco
expandEMEN (294)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (156)
PFL (86)
PDS (15)
PDT (12)
PL (7)
PTB (7)
PMB (5)
PT (3)
PDC (2)
PSB (1)
Uf
AM (3)
AP (4)
BA (4)
CE (5)
DF (8)
ES (15)
GO (19)
MG (64)
MS (2)
MT (3)
PA (8)
PB (17)
PE (10)
PI (3)
PR (13)
RJ (33)
RN (1)
RO (2)
RS (13)
SC (32)
SE (9)
SP (26)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (285)
07 (8)
01 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11909 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção III: Incorpore-se, como parágrafos, ao art. 95 as disposições dos artigos 250 e 251. 
 Parecer:  A emenda solicita o incorporação dos artigos 250 e 151, como parágrafos do artigo 95. Razão assiste ao ilustre Cons tituinte. O militar, como servidor público, merece ser com templado no referido artigo. Pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11911 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção II: Dê-se ao item V do art. 86 a seguinte redação: "Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional lotados no órgão, ou do quadro permanente da entidade pública, atendidos os requisitos de competência e experiência, exceto os de chefia de gabinete e assessores da autoridade máxima dos mesmos."" 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11915 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção II: No art. 86 (caput), onde se lê: "constantes do art. 14", leia-se "constantes do art. 13". 
 Parecer:  De fato, há uma remissão inadequada do artigo. Trata-se de um engano, pois o correto é o 13. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11936 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 106: "Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11943 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: dispositivo Emendado:art. 17 Suprima-se do projeto a alínea "g" do inciso V do Art. 17. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros que estabelecemos para a de- finição constitucional do exercício do direito de greve, a alínea "9", do inciso V, do art.17, do Projeto, é de supri- mir-se. Pela aprovação. * 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11945 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 16 Suprima-se do projeto os parágrafos 1o. e 2o. do art. 16. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11948 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 4o, do artigo 303. 
 Parecer:  Acatamos as ponderações do ilustre Constituinte José Santana de Vasconcellos e suprimimos, no Substitutivo, o § 4. do ar- tigo 303 do projeto.Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11949 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprima-se a letra "q" do inciso IV do Art. 17. 
 Parecer:  Quanto à participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen- te. Somos pela aprovação da Emenda. * 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11951 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 17 Suprima-se a letra "f" do inciso V do Art. 17. 
 Parecer:  A alinea "f", do inciso V, do art.17, do Projeto, de acordo com nosso parecer à Emenda 1p14326-8, é de ser supri- mida. Pela aprovação. * 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11952 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o artigo 58. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11960 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se a palavra: "exigido", no parágrafo 3o., do artigo 165 pela expressão "estabelecido", bem assim "este direito", por "essa faculdade". 
 Parecer:  A presente emenda, efetivamente, contribui para o apri- moramento do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo acolhimento desta emenda. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11970 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 204 do projeto: "Art. 204. O Tribunal Superior de Justiça compõem-se de trinta e três Ministros". 
 Parecer:  Acolho a Emenda, à vista dos argumentos que a embasaram. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11973 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 62, seu item II, que passa a esta forma: "II - imunidade e inviolabilidade, quanto ao mandato, dos vereadores, na circunscrição do Municípios, por suas opiniões, palavras e obras;" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, com a seguinte redação: "II - Inviolabilidade no exercício do mandato dos verea- dores, na circunscrição do município, por suas opiniões, pa- lavras e votos". 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11995 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Altere-se a subdivisão do Título V (Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo), a partir do Capítulo V, que se denominará "Das funções essenciais à administração da Justiça", e que se comporá de duas Seções, quais sejam: Seção I - Da Advocacia Seção II - Do Ministério Público 
 Parecer:  A essência da proposição está contemplada no Substituti- vo. Aprovada. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11996 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altere-se a subdivisão do Título V (Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo) a partir do Capítulo V, que se denominará "Das funções essenciais ao exercício dos Poderes" e que se comporá de suas seções, quais sejam: Seção I - Da Advocacia Subseção I - Disposições gerais Subseção II - Das Procuradorias Gerais da União dos Estados e do Distrito Federal Subseção III - Das defensorias Públicas. Seção II - Do Ministério Público 
 Parecer:  A essência da proposição está contemplada no Substituti- vo. Aprovada. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11998 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "g" do inciso XV do art. 12: "Art. 12 - XV - ........................................ g) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória." 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea G do item XV do artigo 12 do Projeto. A Emenda nos parece procedente e merece ser acolhida pelo Substitutivo. . Pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12001 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Inclue-se o Art.( ) com seguint redação. Art. ( ) - A revisão de proventos de que trata o Caput do Art.90 anterior a esta Constituição, será efetuada com base na totalidade da remuneração, inclusive das gratificações e vantagens permanentes, devida e percebida pelo servidor, em atividade, em igual categoria funcional e posicionamento. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12011 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 426 e seus parágrafos Suprima-se o Artigo 426 e seus parágrafos. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12014 APROVADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488. Suprima-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Artigo 336 b) Parágrafo único do artigo 337 c) Artigo 487 d) Artigo 488 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto do Projeto, deixando para a legislação ordinária maté- ria constitucional, optamos por acolher a proposição. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12015 APROVADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposição Transitória - Título X Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo a saber: "Art. Aos atuais Procuradores da Fazenda Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos Tribunais de Contas dos Estados, é faculdado optar pelo quadro de pessoal da Procuradoria Geral do seu Estado, ou pela carreira do Ministério Público Estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
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