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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
RJ (7)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04792 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d"" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d" do inciso XV do art. 12 do projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, "salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar". 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "d" do item XV do Artigo 12 do Projeto e opõe ressalva à prisão civil para o caso de de- vedor inadimplente de obrigação alimentar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04794 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 418 Suprimam-se do projeto: a) artigo 418. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constititucional. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art.353, § 1o. O parágrafo 1o.o art. 353 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353. - ................................ § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métidos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Acolhida no mérito. O texto emendado é incorporado ao Capítulo DA FAMÍLIA, substituindo a expressão "regulação da fecundidade" por "con- trole da natalidade", mais abrangente e de maior aceitação popular. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 416 e seus parágrafos. O art. 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: "Art. 416 - a família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a melher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no que respeita à proteção da família. Julgamos, porém, inoportuna a remissão à lei ordinária da fa- culdade de estabelecer os princípios relativos à dissolução da sociedade conjugal. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04816 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 312 Suprima-se do projeto a expressão "...de boa fé...", ficando o Artigo 312 assim redigido: "Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, imóvel urgano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de aréa, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóvel." 
 Parecer:  A emenda suprime a expressão "de boa fé", mantendo outros aspectos pertinentes ao instituto da usucapião urbana. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu- nicipio, a delimitação da área deverá ser remetida á legisla- ção municipal. Pela aprovação parcial 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado: Artigo 119 Dê-se ao Artigo 119 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 119 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudiciada só poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 12, ítem XIII, letra "A" a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XII - A Propriedade privada, assegurada e protegida pelo estado. a) a de bens de uso pessoa ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado. 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial.