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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
collapseEMEN
M (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (19)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12497 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Substitutivo ao Capítulo IV, Título VI: --------Capítulo IV ----Da Segurança Pública "Art. 252. A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumilidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos específicos, disciplinados pela lei ordinária." 
 Parecer:  A emenda objetiva dar nova redação ao artigo 252, estabe- lecendo novo conceito de segurança pública. A redação constante do projeto se amolda mais adequada- mente ao consenso oriundo desde a subcomissão temática. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12498 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 304 O § 1o. do art. 304 passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  Se a economia moderna é tipicamente oligopolizada, somen- te na existência desses oligopólios pode-se encontrar também a origem dos abusos do poder econômico. Cabe manter portanto a menção. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: arts. 425,426 e 427 e §1o. § 2o. e § 3o. O Art. 425 passa a ter a seguinte redação: "Art. 425. As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." O Art. 426 passa a ter a seguinte redação: "Art. 426. São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes." O Art. 427 passa a ter a seguinte redação: "Art. 427. A pesquisa, lavra ou exploração mineral e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidos no caso de o exigir o interesse nacional." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, pois foi acatada a sugestão contida no artigo 425, tendo sido as demais rejeitadas. Somos pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12503 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição na subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do título V referente ao Projeto de Lei Orçamentária, o seguinte artigo. "Art. Serão destinados anualmente 5% (cinco por cento) do Orçamento da União para a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Parágrafo único. Dos recursos atribuídos à SUDAM, 0,5% serão repassados às Prefeituras em duodécimos e proporcionais à população do município." 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12596 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 8o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12597 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 196, inciso II, § 4o. O § 4o., do art. 196, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 196 .................................. II - ........................................ § 4o. - A União e os Estados, aplicarão anualmente, nunca menos de cinco por cento da receita oriunda de impostos, à organização e aperfeiçoamento do Poder Judiciário." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12598 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 80 O artigo 80, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 80 - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza a entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída em processo público. Tratando-se de ato do Poder Executivo, dependerá de autorização legislativa. 
 Parecer:  Entendemos que o dispositivo deva ser eliminado do texto constitucional, uma vez que basta sua regulamentação através de lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12599 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 496. 
 Parecer:  Pela rejeição. A determinação constitucional para que o Congresso Na- cional vote uma Lei Agrícola deve constar das Disposições Transitórias. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12600 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "d" do inciso III do art. 108 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12601 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 444 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Entende o ilustre proponente que, como o povo brasileiro, há mais de vinte anos, se manifestou ocntra o Parlamentaris- mo, deve ser mantido o Presidencialismo. O eleitorado, segundo Aristóteles e Augusto Comte, conhece suas necessidades mas ignora os meios técnicos de satisfa- zê-las. Os representantes do povo podem alterar a escolha desses meios. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12602 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 441 § 3o. O § 3o. do artigo 441 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. ...................................... § 3o. Até a instalação dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados do Amapá e Roraima, as novas unidades continuarão sob a jurisdição dos Tribunais Regionais dos Estados do Pará e do Amazonas, respectivamente." 
 Parecer:  Conquanto procedente a preocupação do ilustre subscritor, adotar-se a redação por ele proposta seria presumir o descum- primento da norma contida o artigo 221, o que não se coaduna com a natureza do texto constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12603 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 494 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Tem dúvida que a remissão pretendida no disposto do art. 294, torna o mandamento absolutamente inócuo. pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12604 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas disposições transitórias - Título X do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: "Art...É abolido o atual sistema de concurso de vestibular. A Lei fixará critérios mínimos para o acesso ao ensino superior, respeitanto a autonomia das Universidades para estabelecer suas próprias normas de admissão. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo , pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12605 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 158, inciso III 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do eminente Constituinte, a supressão do inciso proposto pelo Autor, irá prejudicar o tex to constitucional já elaborado, pois o pensamento do nobre Constituinte seria na supressão no que tange a figura do Go- vernador de Território. Assim, pela sua prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12606 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, parágrafo único. O parágrafo único do art. 65, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 65 Parágrafo Único - O limite da remuneração dos Vereadores será fixado na Constituição do Estado não podendo, em qualquer caso ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos Deputados Estaduais. 
 Parecer:  Trata-se o conteúdo da emenda, de matéria a ser regu- lada no âmbito da competência estadual. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12607 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 160 O caput do artigo 160 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 160 - Declarada procedente a acusação, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns ou, perante o Senado da República nas responsabilidades, ficando suspenso de suas funções. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, deverá ser reexami- nada com vistas à formulação do substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12760 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, no Capítulo VI, do Título IX: "Art... A Região Amazônica será objeto de plano especial de preservação da Natureza, equilíbrio ecológico e desenvolvimento econômico, em caráter permanente, destinado a União os recursos necessários para tal". 
 Parecer:  O relator reconhece o caráter transcendente da matéria e lhe dará acolhida, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12761 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 373 Acrescente-se ao artigo 373 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: Art. 373 VIII - incentivo e proteção prioritária aos profissionais de nível superior e os técnicos de nível médio nas áreas de saúde, educação e agropecuária que, em seguida ao término de seus respectivos cursos, exerçam atividades no interior do País. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12762 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 6o. do Art. 416. Suprima-se o § 6o. do art. 416 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, por entender que a limitação ou não do número de dissoluções da sociedade conjugal deve ser reme- tida à legislação ordinária que disciplinar a matéria.