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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (301)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (231)
APROVADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (7)
RETIRADA (1)
Partido
PFL (174)
PDS (64)
PMDB (63)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (301)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22985 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Incluam-se no Parágrafo único do artigo 112, as seguinte palavras após "Tribunal Superior Eleitoral" "que convocará eleição a ser realizada dentro de noventa dias. Neste caso, o eleito completará o tempo do mandato, tomando posse cinco dias após suas diplomação. 
 Parecer:  Pela Emenda proposta, o parágrafo único do art. 112 recebe acréscimo em sua redação, de modo a prever nova eleição para Presidente da República, na hipótese de vacância do cargo. A matéria já se encontra suficientemente contemplada nos arti- gos 113 e 114 do Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22986 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Incluam-se no artigo 112 as palavras "do Brasil" após a palavra "constituição" 
 Parecer:  Pela Emenda, o art. 112, que se refere ao compromisso a ser prestado pelo Presidente da República, por ocasião de sua posse perante o Congresso Nacional, é modificado para expli- citar que a Constituição ali mencionada é a do Brasil. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22987 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao § 1o. do artigo 47 a seguinte redação: Art. 47 .................................... § 1o. - A eleição do Governador do Distrito Federal e dos Deputados Distritais, será realizada simultâneamente com as eleições de Deputados Estaduais, Federais, Senadores e Governadores dos Estados, para mandato de quatro anos, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22988 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação: Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-à, anualmente, na Capital Federal, de primeiro de março a trinta de junho e de primeiro de agosto e quinze de dezembro. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22989 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Substitua-se no Parágrafo Único do artigo 131 a palavra "Presidente" por "Primeiro Ministro". 
 Parecer:  O Conselho de Ministros é presidido pelo Primeiro-Minis- tro, tal como está colocado no artigo 131 do Substitutivo. Não procede, portanto, a Emenda que pretende mudar a expres- são "voto do Presidente" por "voto do Primeiro-Ministro", posto que se trata da mesma pessoa. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22990 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 210 Art. 210 - § - A lei complementar fixará a alíquota máxima do imposto referido no item II deste artigo. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22991 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao artigo 74 a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até 487 representante do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada estado, território e no Distrito Federal, observando-se o princípio proporcional. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22992 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Suprima-se do item I do § 1o. do art. 259 as palavras: Faturamento e Sobre o Lucro 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22993 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Substituir no artio 239 a palavra Estado por Município. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22994 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Inclua-se no § 2o. do Artigo 101, as palavras "prazo de vigência" após a palavra Conteúdo. 
 Parecer:  O autor da Emenda, com a modificação proposta ao pará- grafo 2o. do art. 101, pretende fixar prazo de vigência du- rante o qual poderá o Conselho de Ministros editar leis dele- gadas. Após o exame da Emenda, concluímos por sua rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22995 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Inclua-se no artigo 202 o seguinte item V: Art. 202 - I - II - III - IV - V - estabelecer privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública em detrimento de contribuinte. 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22996 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao caput do artigo 95 a seguinte redação: Art. 95 - Não será admitida emenda de que decorra aumento da despesa prevista: 
 Parecer:  A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo- sitivo. Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra- tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por ocasião da redação final do texto. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22997 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dar ao § 26 do artigo 6o. a seguinte redação: § 26 - O Estado prestará efetiva assistência judiciária gratuíta aos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso à justiça, promovendo, através da Defensoria Pública, todos os atos necessários até a instância final. 
 Parecer:  Cuida a emenda de alterar a redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que se alcance o mesmo objetivo visado pelo Autor. Ambas as redações asseguram que apenas os necessitados receberão assistência judiciária gratuita. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22998 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao artigo 121 e ao § 1o. a seguinte redação: Artigo 121 - O Governo é exercido pelo Primeiro-Ministro e pelos membros do Conselho de Ministros, enquanto merecerem a confiança da Câmara Federal. § 1o. - O Primeiro-Ministro e os membros do Conselho de Ministros exoneram-se quando lhes faltar a confiança da Câmara Federal, manifestada na forma desta Constituição. 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Constituinte Jesus Tajra, modifica a forma de apresentação do art. 121 e o seu § 1o., sem interferir em seu conteúdo. Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predo- minante da Comissão. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22999 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR No § 28 do artigo 6o. substituir a letra "b" por item II, na remissão que faz ao § 23 do mesmo artigo. 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23000 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Acrescentar no parágrafo 5o. do artigo 6o. a palavra. RELIGIOSOS após a palavra ETNICOS, ficando a oração assim redigida: ... Subestimar, esteriotipar ou degradar pessoas por pertencer a grupos étnicos, religiosos ou de cor... 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23001 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao artigo 10 a seguinte redação: Art. 10 - É reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará. 
 Parecer:  A emenda propõe uma redação simples para o art. 10, do substitutivo, a qual deixa escaparem certos aspectos que precisam ser explicitados, o que o Substitutivo faz. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23002 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda do Substitutivo do Relator Inclua-se onde couber, no Título X - disposições transitórias. Art. - A implantação do sistema parlamentar de governo, somente ocorrerá com o término do mandato do atual Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda em exame, da autoria do Constituinte Jesus Taj- ra, estabelece que o Sistema Parlamentarista somente será implantado com o término do atual mandato presidencial. Por não corresponder ao pensamento predominante na Co- missão, somos pela rejeição da Emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se o § 3o. do art. 291 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23004 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Substitua-se no § 2o. do artigo 125 a expressão" ... para dar notícia do seu programa de governo." Por "para apresentar seu programa de Governo". 
 Parecer:  A Emenda em tela, de autoria do Constituinte Jesus Tajra, propõe uma modificação na redação do art. 125, ao substituir a expressão "para dar notícia do seu governo" por "para apre- sentar seu programa de governo". A Emenda não contribui, em essência, para o aprimoramento do dispositivo. Pela rejeição. 
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