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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1987 (61931)
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1121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03633 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ARTES, AS LETRAS E TODAS AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TENHAM O AMPARO PERMANENTE DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
1122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGER VALOR MÍNIMO PARA O SALÁRIO-FAMÍLIA. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA 
1123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SECRETARIADO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
1124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03636 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS TERRAS DESTINADAS ÀS RESERVAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS RESERVA INDIGENA 
1125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03637 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
1126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO VEREADOR CONTINUAR NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO VEREADOR 
1127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
1128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00453 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE PROIBA ÀS FORÇAS ARMADAS INTERVIREM NA VIDA POLÍTICA DO PAÍS E EXERCER MISSÕES DE POLICIAMENTO DA ORDEM INTERNA 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA PUBLICA 
1129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00454 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA CARGOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA CARGO PUPLICO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO TERRITORIOS 
1130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00455 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE LEI ESPECIAL PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS E REEXAMES DOS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMPRESTIMO EXTERNO DIVIDA EXTERNA 
1131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00456 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE PROTEGER O MEIO AMBIENTE É DEVER DE TODO CIDADÃO E, PRIORITARIAMENTE, DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
1132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00457 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE ESPECIFIQUE E REGULE AS CONDIÇOES PARA O DEFICIENTE FISICO ADQUIRIR CASA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL DEFICIENTE FISICO CASA PROPRIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
1133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00458 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA DE FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS TOME POR BASE O CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE, MARGEM DE LUCRO E GANHO REAL DO PRODUTOR NÃO INFERIOR A 30%. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA PRODUÇÃO ANIMAL POLITICA ECONOMICA 
1134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00459 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DA MULHER TRABALHADORA RURAL, CHEFE DE UNIDADE FAMILIAR, TER ACESSO ÀS ÁREAS OBJETO DE ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHADOR RURAL REFORMA AGRARIA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA POLITICA AGRICOLA 
1135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00460 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE ENSINO ATÉ A VIII SÉRIE DO I GRAU, CABENDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTALAR ESCOLAS, ESPECIALMENTE NO MEIO RURAL E GRATUIDADE AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RENDA FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL MUNICIPIOS ESCOLA RURAL ENSINO GRATUITO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
1136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00461 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONSIDERADAS INALIENÁVEIS AS TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS, DEMARCADAS NO MENOR PRAZO POSSÍVEL; E CAIBA AOS ÍNDIOS A POSSE PERMANENTE E RECONHECIDO O DIREITO DE USUFRUTO DO SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS CONTIDAS. 
 Indexação:  DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS DIREITOS DO INDIO RESERVA INDIGENA 
1137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00555 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MILITAR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO, PERMANEÇA LICENCIADO PELO TEMPO QUE DURAR O SEU EXERCÍCIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PESSOAL MILITAR 
1138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00556 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR GRATUITA AOS BRASILEIROS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E AOS INVALIDOS; DO DIREITO À REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO NOS PREÇOS: DOS TRANSPORTES COLETIVOS; ALUGUÉIS, TARIFAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS, IMPOSTO A PAGAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS 
1139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00557 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CINCO PRIMEIROS ANOS DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES LOTADOS NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS SEJAM CONTADOS EM DOBRO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TEMPO DE SERVIÇO 
1140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00558 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS, CONCEDENDO-LHES PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS COMPATÍVEIS COM SUA IDADE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE 
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