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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2421Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A ELEIÇÃO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS E PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO VOTO DISTRITAL 
2422Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REPARADAS AS DISPARIDADES DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA ENTRE PESSOAS E REGIÕES, E A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS SOCIALMENTE MAIS JUSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL. 
 Indexação:  REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
2423Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04787 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, POSSA CRIAR, POR TEMPO DETERMINADO, REGIÕES AUTÔNOMAS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADO 
2424Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À MORADIA CONDIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL 
2425Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SEGERE QUE A LEI LIMITE O USO DA INFORMÁTICA PARA PROTEGER A HONRA E INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
2426Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO SEJA RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS A TERCEIROS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  ESTADO 
2427Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO CONGRESSO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO 
2428Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIME INAFIANÇÁVEL O FABRICO, O TRANSPORTE, A IMPORTAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O INCENTIVO AO CONSUMO DE DROGAS; QUE O GOVERNO PROTEJA A JUVENTUDE CONTRA O VÍCIO. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL TRAFICO DE DROGAS CONSUMIDOR DE DROGAS TOXICO 
2429Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ POSSA CONTRAIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E REALIZAR DESPESAS DE ACORDO COM A LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA GASTOS PUBLICOS 
2430Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA APROVEITAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS ÁGUAS REPRESADAS NAS REGIÕES DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  RESERVATORIO DE AGUA AGUAS PUBLICAS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
2431Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO EXECUTIVAS, ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, FIXADAS AS ÁREAS E CONDIÇÕES PARA A COOPERAÇÃO ENTRE OS PODERES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
2432Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
2433Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EXTINTOS OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FUNDOS DE ASSISTENCIA 
2434Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE; QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTOS OS RENDIMENTOS DOS APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2435Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2436Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05001 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS SEJA FEITA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
2437Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05002 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO DISTRITO FEDERAL 
2438Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05003 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DE FORO JUDICIAL NO CARGO DE TITULAR. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SERVIDOR DO JUDICIARIO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
2439Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ADMINISTRAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NO SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL SISTEMA DE TRANSPORTE 
2440Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE O ROMPIMENTO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS DO BRASIL COM OS PAÍSES QUE PRATIQUEM, OFICIALMENTE, REGIME DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO 
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