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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
APROVADA (384)
NÃO INFORMADO (368)
PREJUDICADA (247)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
1181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 414, Alínea X. No Anteprojeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 414 - ................................ X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino". Leia-se: "Art. 414 - ................................ X - estabelecer a educação ambiental como disciplina nas escolas oficiais e particulares em todos os níveis de ensino". 
1182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04268 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso IV, alínea "e", ítem 3. No anteprojeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza". 
1183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04269 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 426, § 1o. No anteprojeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 426 - ................................ § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa". Leia-se: "Art. 426 - ................................ § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições para a sua reintegração na família e na sociedade". 
1184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa - O Parágrafo Único do art. 1o. terá a redação seguinte: Título I Dos Princípios Fundamentais "Art. 1o. - ................................ ............................................ Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus e com Ele será exercido pelo povo, nos termos desta Constituição, conforme os princípios de Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade Humana." 
1185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04271 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Altere-se o item IV, do artigo 553, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimento, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizados no território nacional, vedada a divulgação daqueles nocivos, nos termos da lei. 
1186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04272 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Seção I Da Saúde Suprima-se, do § 2o. do Artigo 359, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte: "ou externos", "estrangeiros ou internacionais". "Art. 359 - .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- § 1o. - .................................... § 2o. - Os recursos internos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, destinados a financiamento de rogramas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde". 
1187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa substitua-se o item VII do artigo 353, por: "Art. 353... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural". 
1188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04274 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Insira-se o seguinte Parágrafo Único ao artigo 57, do anteprojeto de Constituição: "Art. 57 - .................................. ............................................ Parágrafo Único - A lei assegurará ampla informação sobre os perigos do uso inadequado de medicamentos bem como divulgará os danos causados à saúde pelo excesso de funo e de bebida alcoólica. 
1189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se o item VII do Artigo 353, por: "Art. 353... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural". 
1190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Acrescente-se item IX, ao artigo 353, a fim de compatibilizar texto de artigos na Subcomissão VII - C e na Comissão VII nos termos aprovados por seus legisladores com o texto do anteprojeto da Comissão de Sistematização que excluiu da Seção da Saúde qualquer referência aos artigos 8o. e 59 de uma e de outra respectivamente. "Art. 353 - ................................ ............................................ IX - promover campnhas de esclarecimento sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na ingestão de bebidas alcoólicas". 
1191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04277 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 362 do anteprojeto art. 362 ............................................ Parágrafo Único - Para efeito de aposentadoria serão contados em dobro todas as contribuições previdenciárias recolhidas, por parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital, até o mês de abril de 1.960. 
1192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: segurança e Higiene do Trabalho. 
1193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 426 o § 3o. com a seguinte redação: "Art. 426 - ................................ § 3o. - O Estado destinará maior apoio às entidades filantrópicas que dedicam ao amparo e promoção do menor carente". 
1194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 18, inciso II a alínea "m", com a seguinte redação: "Art. 18 - .................................. II - ........................................ m) as associações terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
1195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a letra "D" do Art. 13. 
1196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  A letra "g" do art. 13, passa a ter a seguinte redação: Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à sobrevivência, provada a absoluta incapacidade de pagamento. 
1197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a letra "j" do art. 13. 
1198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05140 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao art. 192, inciso IV, do anteprojeto seja dada a seguinte redação: Art. 192. I - ........................................ II - ........................................ IV - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais superiores e de Justiça não menos de noventa por cento do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes, aos quais é assegurada remuneração não inferior à dos Minsistros de Estado. Nos Estados, os integrantes dos Tribunais de Justiça também não poderão perceber vencimentos menores que os de Secretário de Estado e os Juízes dos Tribunais inferiores não menos de 95% de remuneração dos desembargadores. 
1199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05141 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que o art. 192 do anteprojeto seja acrescido um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 192. .................................. Parágrafo único. O quorum qualificado exigido para a aprovação de qualquer matéria será determinado pelo número de Juízes do Tribunal em condições legais de votar. 
1200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05142 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que seja dada ao art. 196 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 196. Compete privativamente aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça: I - O julgamento dos juízes da esfera federal, dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público de suas respectivas áreas de atuação, e dos Conselheiros do Tribunal de Contas local, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; II - dispor, pela maioria de seus membros, sobre a divisão e organização judiciários e prover os respectivos cargos da magistratura; III - prover, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da justiça; IV - propor ao Legislativo: a) a alteração do número de seus membros e dos Tribunais inferiores; b) a criação e extinção de cargos e a fixação dos vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, e dos funcionários auxiliares; c) a criação e extinção de Tribunais inferiores. 
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