| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02192 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do artigo 137 a seguinte
redação:
Art. 137. O Sistema de controle financeiro e
orçamentário dos órgãos da Administração direta e
indireta da União, dos Estados e Municípios, será
exercido pelo Tribunal de Contas da União em
relação aos organismos federais; pelos Tribunais
de Contas dos Estados, com referência aos
organismos estaduais; e pelos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, com referência
aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas
da União compete: | |
| 1104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02195 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 63, a
seguinte redação:
Art. 63. ...
§ 1o. O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio do Conselho ou
Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não
existir referido órgão, enquanto o mesmo não for
criado pela Assembléia Legislativa estadual, o
controle será exercido pelo Tribunal de Contas do
Estado.
§ 2o. Somente por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer
o parecer prévio emitido pelo órgãos fiscalizador
sobre as contas que o Prefeito Municipal deve
prestar anualmente. | |
| 1105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02196 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | "Suprima-se do § 2o. do Artigo 259 do
Capítulo IV - Da Segurança Pública - a expressão
"e perícias de incêndios". | |
| 1106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02197 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 459, "caput" e incisos, a
seguinte redação:
Art. 235. O Ministério Público compreende:
I - na União:
a) Ministério Público Federal, que oficiará
perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior
Tribunal de Justiça e os Tribunais e Juízos
Federais comuns;
b) Ministério Público Eleitoral;
c) Ministério Público Militar;
d) Ministério Público Militar;
e) Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas
f) Ministério Público junto aos Tribunais e
Juízos Agrários;
g) Ministério Público dos Territórios;
II - nos Estados e Distrito Federal:
a) Ministério Público junto à Justiça comum;
b) Ministério Público junto à Justiça
Militar;
c) Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas;
d) Ministério Público junto ao Tribunal ou
Conselho de Contas dos Municípios, exceto no
Distrito Federal. | |
| 1107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02198 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se oa artigo 193 a seguinte redação:
Art. 193. Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais será composto de membros do Ministério
Público, advogados e Delegados de Polícia, de
notório saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de dez anos de carreira ou experiência
profissional, escolhidos em lista sextupla, pelos
órgãos competentes das respectivas categorias. | |
| 1108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02199 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Ao parágrafo único do artigo 260, acrescido
de dois incisos, dê-se a seguinte redação:
Art. 260. ...
Parágrafo único. A lei disporá sobre a
carreira de Delegado de Polícia, aberta aos
bacharéis em Direito por meio de prévio concurso
público de provas e títulos, assegurando a seus
integrantes as garantias de:
I - inamovibilidade, salvo motivo de
interesse público relevante, por decisão do
Conselho Superior de Polícia;
II - irredutibilidade de remuneração e
paridade dela com os órgãos do Ministério Público
correspondente. | |
| 1109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02267 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 96 do anteprojeto, a seguinte
redação:
Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõem-se
de até quatrocentos e oitenta e sete
representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de vinte e um anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo sistema distrital misto,
voto majoritário, direto, secreto e proporcional,
em cada Estado, Território e no Distrito Federal,
na forma que a lei estabelecer. | |
| 1110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02268 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a expressão "público" do caput do
art. 471 do anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | |
| 1111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02269 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único
do anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 1112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02270 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao final da redação do item II
do art. 14, o seguinte:
Art. 14 - ..................................
............................................
............................................
II - ..., desde que o trabalhador conte com
mais de 12 (doze) meses de trabalho ininterrupto. | |
| 1113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02271 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dar a seguinte redação ao § 1o. do art. 471
do anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização.
- A aplicação dos recursos de que trata este
art. será efetuada através do Banco do Brasil S.A.
e demais instituições financeiras oficiais
federais. | |
| 1114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02272 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 2o. do art. 288,
transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo
único. | |
| 1115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 289, seguinte § 1o.,
renumerando-se o parágrafo único.
Art. 289 - ..................................
............................................
............................................
§ 1o. - As empresas e entidades direta ou
indiretamente controladas pela União, recolherão
obrigatoriamente todos os seus tributos nas
instituições financeiras oficiais federais. | |
| 1116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02275 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o § 3o. do art. 428 pelo
seguinte:
"§ 4o. - A guarda do menor será estimulada
pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei". | |
| 1117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02276 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao preâmbulo a seguinte redação:
Os representantes do povo brasileiro, de quem
emana todo o poder, sempre exercido em seu nome,
reunidos, sob a proteção de DEUS, em Assembléia
Nacional Constituinte, afirmam o propósito de
construir uma grande Nação, baseada na liberdade,
na igualdade e na fraternidade, fiel à observância
dos Direitos fundamentais da pessoa humana,
buscando a comunhão pacífica com todos os povos. | |
| 1119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02398 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | CAPÍTULO VII - Da Família, do Menor e do
idoso
Inclua-se:
"Art. - Em caso de falecimento de um dos
cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou
a seus dependentes pensão de valor não inferior ao
da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos
proventos de aposentadoria do cônjuge falecido."" | |
| 1120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02399 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 307 e ao seu parágrafo 2o. do
Anteprojeto da Comissão de sistematização a
seguinte redação:
"Art. 307 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital esteja, em
caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob
a titularidade direta ou indireta de brasileiros
ou de entidades de direito público interno.
§ 1o. - ...
§ 2o. - As empresas nacionais terão
preferência no acesso a créditos públicos e no
fornecimento de bens e serviços ao poder
público."" | |
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