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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
1141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13555 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o inciso II, do artigo 145, o qual terá a seguinte redação: Art. 145 .................................... .................................................. II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, com mandato de quatro anos, não renovável, sendo: 
 Parecer:  A Emenda, diante das ponderáveis razões que a justifi- cam, será oportunamente considerada por ocasião da formulação do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
1142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13556 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 309 o presente parágrafo único: A lei estabelecerá os procedimentos relativos a prospecção, pesquisa e aproveitamento da água subterrânea, bem como as normas de fiscalização destas atividades. 
 Parecer:  Trata-se de matéria mais adequada à legislação ordinária específica sobre águas. Pela Rejeição. 
1143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13557 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentem-se dois parágrafos ao art. 310: Parágrafo 1o. - A União poderá autorizar os Estados e Municípios a realizarem os serviços de canalização do gás natural por ela explorados. Parágrafo 2o. - A canalização de gás natural obedecerá a projeto previamente aprovado pela União e pelos Estados e Municípios cujo território for atingido. 
 Parecer:  A idéia de monopólio, pelas raízes gregas, não deixa margem a dúvidas de que se trata de uma presença única. Não por que a União delegar o exercício do monopólio aos Estados. Pela rejeição. 
1144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13760 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o item b do inciso VIII do art. 17. 
 Parecer:  À matéria será dado tratamento adequado no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
1145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13761 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do parágrafo único do artigo 305, a seguinte redação: "1 - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão do patrimônio." 
 Parecer:  A reversão do patrimônio da concessionária só se justifi- ca como compensação por eventuais prejuízos causados ao erá rio público. Por isso o texto do Projeto de Constituição fala em reversão de concessão, que seria consequência lógica e au- tomática da rescisão contratual, e não em reversão de patri- mônio. Pela rejeição. 
1146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13762 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se um novo parágrafo 1o. ao Art. 304, com a redação abaixo indicada, renumerando-se os atuais parágrafos 1o. e 2o. para 3o. e 4o., respectivamente: "Art. 304 .................................. ............................................ § 1o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas controladas pela União ficarão sujeitas aos mesmos controles e à fiscalização a que estiverem submetidas as empresas privadas, sem prejuízo do disposto no Art. 138 desta Constituição." 
 Parecer:  A emenda não se faz necessária, já que seu conteúdo é ple namente atingido pelo Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
1147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13763 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se o caput do art. 408 do Projeto da seguinte forma: "Art. 408 - Incumbe à União, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, XXIII,v: ............................................ 
 Parecer:  A definição das competências dos podêres públicos será objeto de especial atenção do relator na elaboração do subs- titutivo no qual estará sanado o conflito apontado na emenda. Pela aprovação parcial. 
1148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13764 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao incico VII do artigo 408 a seguinte redação: Art. 408 .................................... VII - Exigir, para instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
1149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13765 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do Art. 494 do Projeto, da seguinte forma: "Art. 494 - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos cinco anos, contados da data da promulgação desta Constituição, caso as jazidas não estejam sendo lavradas na forma prevista em lei." 
 Parecer:  Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
1150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13766 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 52, VIII EMENDA - Art. 52 - Incluem-se entre os bens da União: ............................................ VIII - os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica." 
 Parecer:  Despicienda a supressão pretendida pela emenda. A matéria é regulada, no Título da Ordem Econômica e Finan- ceira, de modo a possibilitar ao nu-proprietário beneficiar - se de qualquer dos tipos de exploração mineral. Pela rejeição. 
1151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13767 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 253, 11 Emenda - "Art. 253 - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é destinada a: I - ........................................ II - prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins, bem como as atividades de extração e comercialização ilegais de bens minerais." 
 Parecer:  A emenda modificativa trata da destinação da Polícia Fede ral, e, como tal, entendemos ser matéria de lei ordinária. 
1152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13768 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 356 a seguinte redação: "Art. 356 - É assegurada a aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, observado o limite máximo do salário de contribuição definido em lei, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício. ............................................ 
 Parecer:  Materia típica de legislação ordinária. 
1153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13769 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à letra "c" do inciso II do art. 265 a seguinte redação: "Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ........................................ II - Instituir impostos sobre: a) .......................................... b) .......................................... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social ou previdência complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei: e d) .......................................... 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
1154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda - Propõe-se a alteração do título do Capítulo I do Título VIII ("Da Ordem Econômica e Financeira") para: "Dos princípios gerais, da intervenção do Estado, do regime de propriedade dos recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica, e da atividade econômica." 
 Parecer:  A aprovação parcial diz respeito à substituição da ex- pressão "sub-solo" pela expressão "recursos minerais". Salvo melhor juizo, em lugar da expressão "potenciais de energia hidraulica" deveria utilizar-se a expressão "recursos hídricos" por ser mais genérica e também admitida no texto (art. 308). Pela aprovação parcial. 
1155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13771 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 284 a seguinte redação: Artigo 284 - A execução financeira do Orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agente pagador exclusivo o Banco do Brasil S.A. Parágrafo único - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos da Administração Direta, em instituições financeiras oficiais, ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de natureza operacional ou geográfica, previstos no Código de Finanças Públicas. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar o parágrafo único do artigo 282, afim de excluir a referência à exigência de as empresas controladas pelo Poder Público manterem suas disponibilidades de caixa depositadas em restituições financeiras oficiais. A proposta, não obstante os elevados propósitos do Nobre Constituinte, conflita com a opinião expressa pela maioria dos Parlamentares em fases anteriores da elaboração do Proje- to de Constituição da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
1156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13772 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 77, a seguinte redação: "Art. 77 - omissis: I - motivação suficiente como condição de validade dos atos, observado, quanto à administração indireta, o disposto no art. 303, § 2o.; e". 
 Parecer:  pela prejudicabiliade uma vez que o inciso foi suprimido do substitutivo. 
1157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13773 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do parágrafo único do art. 120 a seguinte redação: "Art. 120 - .....(omissis) Parágrafo único - .......(omissis) I - Criem cargos, funções ou empregos públicos, na Administração Direta, opu aumentem sua remuneração. 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
1158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13774 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentem-se ao inciso XII do artigo 54 as alíneas "f" e "g" com a seguinte redação: f) o transporte ferroviário, e g) portos marítimos, fluviais e lacustres. 
 Parecer:  A matéria está adequadamente contemplada com outro item ao mesmo artigo. 
1159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13775 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA - Suprime o § 2o. do artigo 52 e o § 2o. do artigo 306 e altera o § 1o. do artigo 306, transformando-o em parágrafo único, como segue: "Art. 306.................................... Parágrafo único. Ao proprietário fundiário é assegurada a participação nos resultados da lavra, igual ao dízimo do imposto cobrado na saída da substância mineral da mina." 
 Parecer:  Procede no que se refere à necessidade de compatibilizar o par. 2. do artigo 52 e par. 2. do artigo 306. No que se refere ao par. 2. a matéria deve ser referida à lei ordinária, salvo melhor juízo. Pela Aprovação Parcial. 
1160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13776 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do inciso XVIII do artigo 99 do Projeto, da seguinte forma: "Art. 99 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ............................................ XVIII - limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal." 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
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