| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1221 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07720 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DOS
TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUSTIÇA MILITAR
JUIZES | |
| 1222 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00791 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE GARANTIA DE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 56 ANOS DE
IDADE, SE DO SEXO FEMININO E, AOS 61 ANOS DE IDADE, SE DO SEXO
MASCULINO, COM SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL; DISPONDO A LEI SOBRE OS
DIREITOS DO CIDADÃO MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
LIMITE DE IDADE
TRABALHADOR RURAL
SALARIO MINIMO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 1223 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00792 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O CONTROLE NA UTILIZAÇÃO DE
ENERGIA NUCLEAR E A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS CIVIS DECORRENTES DE SUA
INOBSERVÂNCIA. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
ENERGIA NUCLEAR
ACIDENTE NUCLEAR | |
| 1224 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00793 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE, COM EXCEÇÃO DOS DOMÍNIOS DA UNIÃO, FEDERAL, A
CONSTITUIÇÃO ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVADA A
DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE
SOCIAL, MEDIANTE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, FACULTADA
A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO EM TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, CORRIGIDO
MONETARIAMENTE, A QUAL SERÁ FACULTADA EM LEI FEDERAL, OUVIDOS NO
TOCANTE ÀS ÁREAS RURAIS, OS ÓRGÃOS COMPETENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS
. | |
| 1225 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00794 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE A LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO, SEM PODER JURISDICIONAL, PARA DECISÃO DE QUESTÕES
FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE QUANTO A ACIDENTES DO TRABALHO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 1226 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00795 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA
COISA, SE NÃO EM VIRTUDE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 1227 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00796 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E O FORNECIMENTO,
PELAS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS, DE CÓPIAS AUTÊNTICAS, DE
DOCUMENTOS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES,
DISPONDO SOBRE A PUNIÇÃO POR SUA RECUSA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 1228 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00797 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONTAR DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES SIMULTÂNEAS E DIRETAS PARA
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA; GOVERNADORES E
VICE-GOVERNADORES DE ESTADO; SENADORES DA REPÚBLICA; DEPUTADOS
FEDERAIS; DEPUTADOS ÁS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS; PREFEITOS E
VICE-PREFEITOS; E VEREADORES. AQUELES QUE, NA DATA DA ELEIÇÃO,
ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO, PODERÃO CANDIDATAR-SE Á REELEIÇÃO DO
MESMO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
REELEIÇÃO | |
| 1229 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00799 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SENDO SEUS ÓRGÃOS SUPERIORES O CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM ATRIBUIÇÕES DE
REGULAMENTAR, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES QUE LHE SERÃO
DEFERIDAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA FINANCEIRO | |
| 1230 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00008 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO HOMEM APOSENTADORIA AOS 61 (SESSENTA E UM)
ANOS DE IDADE E AS PESSOAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS PASSAGENS,
HOTEL, ASSISTÊNCIA MÉDICA E JURÍDICA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DA MULHER | |
| 1231 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08181 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VIEIRA DA SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM OBRIGADAS A
PRODUZIR E TRANSMITIR PROGRAMAS LOCAIS CORRESPONDENTES A PELO MENOS
25 (VINTE E CINCO) POR CENTO DO TEMPO TOTAL DE TRANSMISSÃO; QUE A
CONCESSÃO, RENOVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DE CANAIS DE
RÁDIODIFUSÃO SEJAM REFERENDADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
TELEVISÃO
RADIODIFUSÃO | |
| 1232 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08304 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A QUESTÃO FUNDIÁRIA E A REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA | |
| 1233 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08479 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA,
EM CADA MUNICÍPIO, DO CONSELHO DE CIDADÃOS. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
| 1234 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08480 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, EM CADA MUNICÍPIO, DA
COMISSÃO DO POVO COM A FINALIDADE DE ANALISAR CONTAS, INVESTIMENTOS,
APLICAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS E APURAR DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
MUNICIPIOS
GASTOS PUBLICOS
CORRUPÇÃO | |
| 1235 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08481 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PRESIDIÁRIOS TENHAM O DIREITO DO VOTO, EMBORA
INELEGÍVEIS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
PRESIDIARIO | |
| 1236 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09009 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A RESERVA DE MERCADO PARA PRODUTOS
BRASILEIROS DE LABORATÓRIO PARA INSUMOS BÁSICOS DA INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA. | | | | Indexação: | RESERVA DE MERCADO | |
| 1237 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09013 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A INSPEÇÃO DO
TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ESTADO | |
| 1238 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09014 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DA
CONSTITUIÇÃO NAS ESCOLAS DE 1. E 2. GRAUS. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| 1239 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09020 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS PARA CARGOS DE FISCALIZAÇÃO
FEDERAL CONSTITUAM GRUPO UNIFICADO COM AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS,
VANTAGENS E RESPONSABILIDADES. | | | | Indexação: | CARGO PUPLICO
SERVIDOR | |
| 1240 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00909 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE:
SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS
TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS: - ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU
IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARACAR-LHE O EXERCÍCIO OU MANTER COM
ELES E SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA,
RESSALVADA A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA LEI
FEDERAL, NOTADAMENTE NO SETOR EDUCACIONAL, NO ASSISTENCIAL E NO
HOSPITALAR. (2A) - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
E SUAS DEPENDÊNCIAS, ADJACENTES, INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO
DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS. SUGERE COMPETIR À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO
SOBRE: - PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS DE CARÁTER SUNTUÁRIO, EXCLUÍDOS
OS DE VALOR CULTURAL, ARTÍSTICO OU RELIGIOSO, DEFINIDOS EM LEI
COMPLEMENTAR. (5A). SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO, COMO
INICIATIVA DA COMUNIDADE E DEVER DO ESTADO, E O LIVRE ACESSO AO
PATRIMÔNIO CULTURAL; E QUE O DIREITO DE APRENDER E ENSINAR, NA FORMA
DA LEI, NÃO FIQUE SUJEITO A QUALQUER DIRETRIZ DE CARÁTER RELIGIOSO,
FILOSÓFICO, POLÍTICO PARTIDÁRIO IDEOLÓGICO, SENDO FACULTATIVO A LIVRE
ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR. (8A). EM DEFESA DA LIBERDADE
RELIGIOSA SEJA PRESTADA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E AUX
ILIARES E ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA CUJOS INTERESSADOS
A SOLICITEM; QUE OS CEMITÉRIOS TENHAM CARÁTER SECULAR E SEJAM ADMINIS
TRADOS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITINDO A TODOS CONFISSÕES
RELIGIOSAS PRÁTICA DE SEUS RITOS NELES; QUE AS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS
POSSAM MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES; QUE OS PRESOS TENHAM DIREITO
AO RESPEITO DE SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADES FÍSICA E MENTAL, ALÉM DA
ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E JURÍDICA, À SOCIABILIDADE E AO TRABALHO
PRODUTIVO E REMUNERADO. (1B). SUGERE SER OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO
ASSEGURAR ACESSO À EDUCAÇÃO, À INFORMAÇÃO E AOS MEIOS E MÉTODOS
ADQUIRIDOS DE CONTROLE DE NATALIDADE, RESPEITADAS AS CONVICÇÕES
ÉTICAS E RELIGIOSAS DO PAÍS. SUGERE SEJA FACULTATIVO O ENSINO
RELIGIOSO NAS ESCOLAS OFICIAIS, SENDO DEFERIDO AOS ALUNOS OU A SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DAQUELE ENSINO,
NO HORÁRIO E PROGRAMA ESCOLAR, DE ACORDO COM A CONFISSÃO RELIGIOSA
DOS INTERESSADOS. (8B). SUGERE A INCLUSÂO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DO
SEGUINTE ARTIGO: O CASAMENTO RELIGIOSO TERÁ EFEITOS CIVIS, NOS TERMOS
DA LEI. (8C). SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E
ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS
CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS
SEGUINTES TERMOS: - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE
SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, PUNIDO
POR LEI O PRECONCEITO RACIAL; - É PLENA A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E
É ASSEGURADO AOS CRENTES O EXERCÍCIO DE CULTOS RELIGIOSOS QUE NÃO
CONTRARIEM A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. SUGERE TAMBÉM, LIVRE
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA E CONVICÇÕES FILOSÓFICAS
E POLÍTICAS. (1C). | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
BRASILEIRO NATO
ESTRANGEIRO
DIREITO DE PROPRIEDADE
IGUALDADE DE DIREITOS
LIBERDADE DE RELIGIÃO
PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
RACISMO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
CONTROLE DE NATALIDADE
ENSINO RELIGIOSO
CASAMENTO
POLITICA CULTURAL
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ESTADO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS
MUNICIPIOS
RELIGIÃO
IGREJA
FORÇAS ARMADAS
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL
PRESIDIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO | |
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