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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1092)
Sugestão (157)
Banco
expandEMEN (1092)
SGCO (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (571)
APROVADA (151)
NÃO INFORMADO (143)
PARCIALMENTE APROVADA (141)
PREJUDICADA (84)
Partido
PFL (661)
PMDB (510)
PDS (70)
PSB (4)
PSDB (3)
PDT (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (119)
expand1987 (973)
1201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07499 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMISSÃO DE MOEDA E TODAS AS AÇÕES DO GOVERNO QUE IMPLIQUEM AUMENTO DO MEIO CIRCULANTE DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL POLITICA MONETÁRIA 
1202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
1203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
1204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL CONCEDA ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
1205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA MAGISTERIO INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA REDE DE ENSINO POLITICA EDUCACIONAL 
1206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DESPORTO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ESPORTE 
1207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE ADQUIRIR IMÓVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA FINANCIAMENTO 
1208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GOVERNOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO AS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PAGUEM, COM JUROS BANCÁRIOS CORRENTES E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEUS DÉBITOS SALARIAIS, QUANDO RECLAMADOS, PELOS FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS NA JUSTIÇA COMUM. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
1209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
1210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS CIVIS E MILITARES TENHAM DIREITO AO MESMO PERCENTUAL DE AUMENTO E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS. 
 Indexação:  PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR REMUNERAÇÃO PROVENTOS 
1211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO TENHA A COMPETÊNCIA DE REASSENTAR OS DESAPROPRIADOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
1212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIMITADO A 1% ( UM POR CENTO ) AO MÊS OS JUROS PARA A AGRICULTURA. 
 Indexação:  JUROS AGRICULTURA FINANCIAMENTO AGRICOLA 
1213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS TENHAM COMO PISO SALARIAL O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PISO SALARIAL SALARIO MINIMO 
1214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO, COM APOIO DA COMUNIDADE, IMPLEMENTE AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA SOCIALIZAÇÃO DA MEDICINA 
1215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS TÉCNICOS E DE COMANDO DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA SEJAM RESERVADOS DE PREFERÊNCIA A SANITARISTAS. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO SAUDE PUBLICA 
1216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
1217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PERCENTUAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA A SER DESTINADO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS AGROPECUARIA 
1218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS CARTORIOS 
1219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DO ATUAL CARGO DE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR NO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 
 Indexação:  JUIZES 
1220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
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