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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1092)
Sugestão (157)
Banco
expandEMEN (1092)
SGCO (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (571)
APROVADA (151)
NÃO INFORMADO (143)
PARCIALMENTE APROVADA (141)
PREJUDICADA (84)
Partido
PFL (661)
PMDB (510)
PDS (70)
PSB (4)
PSDB (3)
PDT (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (119)
expand1987 (973)
1181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO PERANTE O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
1182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA SUBMETIDA AO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
1183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA COMPETENCIA JURISDICIONAL 
1184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS CONTRATAR CRÉDITO COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
1185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA TODOS OS ENCARGOS VINCENDOS DOS ESTADO QUE SEJAM CONCERNENTES A EMPRÉSTIMOS JÁ CONTRAÍDOS JUNTO A ENTIDADES ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA ESTADOS 
1186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE 3 CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO JUNTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE O PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO SECRETARIO DE ESTADO 
1187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO E A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
1188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, FORME COMISSÃO PARA ESTUDO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DAS NORMAS NELA CONSTANTES E QUE NÃO SEJAM AUTO-APLICÁVEIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
1189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS REGISTROS CIVIS DE NASCIMENTO E ÓBITO SEJAM OBRIGATÓRIOS E GRATUITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
1190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES GOZEM DAS MESMAS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E AOS SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
1191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS PROFISSÕES REGULAMENTADAS POR LEI FEDERAL FAÇAM JUS À PERCEPÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL 
1192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DIMENSÃO DO IMÓVEL RURAL. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
1193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL ATRAVÉS DA CONTROLADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL 
1194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O VALOR SOCIAL DOS TERRENOS RURAIS OU URBANOS. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
1195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE QUESTÕES DE SOBERANIA NACIONAL E SOBRE A DESTITUIÇÃO DOS MINISTROS DE ESTADO E DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL SOBERANIA NACIONAL MINISTRO DE ESTADO CARGO POLITICO 
1196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A ELEIÇÃO PARA DEPUTADOS E SENADORES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ELEIÇÕES DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADO FEDERAL 
1197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CARGO POLITICO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
1198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE VOTO, A MAIORIDADE ELEITORAL, O ALISTAMENTO ELEITORAL, OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E DISPONIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL INELEGIBILIDADE DIREITOS POLITICOS 
1199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR COM PROVENTOS INTEGRAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA TRABALHISTA MAGISTERIO 
1200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS CRIAR DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS; ESTABELECER OU SUBVENCIONAR ATIVIDADES RELIGIOSAS E EMBARAÇAR-LHES O EXERCÍCIO; E RECUSAR FÉ NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
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