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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1092)
Sugestão (157)
Banco
expandEMEN (1092)
SGCO (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (571)
APROVADA (151)
NÃO INFORMADO (143)
PARCIALMENTE APROVADA (141)
PREJUDICADA (84)
Partido
PFL (661)
PMDB (510)
PDS (70)
PSB (4)
PSDB (3)
PDT (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (119)
expand1987 (973)
1121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02453 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO TRABALHADOR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
1122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02454 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR E DOS SERVIÇOS REQUERIDOS PARA A DEFESA DO PAÍS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR SEGURANÇA NACIONAL 
1123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02455 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
1124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02456 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
1125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02457 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PENSÃO ESPECIAL À DONA-DE-CASA CUJA RENDA, SOMADA À DE SEU CÔNJUGUE, SEJA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA DONA DE CASA SALARIO MINIMO 
1126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02643 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS PARA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL TERRITORIOS 
1127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02735 DT REC:30/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE REFORMA AGRÁRIA EM LATIFÚNDIOS E MINIFÚNDIOS, DENTRO DOS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA LATIFUNDIO MINIFUNDIO 
1128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02759 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DE POLÍTICAS GERAIS E SETORIAIS, BEM COMO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA ESTADO PLANEJAMENTO ECONÕMICO PLANEJAMENTO SOCIAL 
1129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00003 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA MEDICA 
1130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES SEJAM IDÊNTICOS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL E MILITAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO MILITAR PENSÃO PREVIDENCIARIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
1131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03444 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE MODIFICADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS REAJUSTE SALARIAL 
1132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE PADRÃO ALIMENTAR MÍNIMO ÀS POPULAÇÕES CARENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ALIMENTAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
1133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00362 DT REC:03/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERI QUE AS FORÇAS ARMADAS SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÀUTICA, SENDO INSTITUIÇÔES NACIONAIS; PERMANENTE E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA SOB A AUTORIDADE DOS LIMITES DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
1134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00037 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A SER DENOMINADOS DEPUTADO MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO MUNICIPIOS 
1135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03714 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI E SEJAM PUNIDOS OS PRECONCEITOS E DISCRIMINAÇÕES ATENTATÓRIAS AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO DIREITOS HUMANOS 
1136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03715 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM FACULTATIVOS, PARA OS BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS, O ALISTAMENTO E O VOTO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL 
1137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00038 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE GRATUIDADE PELA ALEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL, PUNINDO EVENTUAL COBRANÇA, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO PODER JUDICIARIO CASAMENTO 
1138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00039 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE A MANUNTENÇÃO DO MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, PREFEITO DE CAPITAL OU DE CIDADE COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) MIL HABITANTES, OU QUANDO LICENCIADOS POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO POLITICO PODER LEGISLATIVO MANDATO 
1139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03931 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, RELIGIÃO, CONVICÇÃO IDEOLÓGICA OU CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03932 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  FAMILIA PLANEJAMENTO FAMILIAR 
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