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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
1792[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1792)
Banco
expandEMEN (1792)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1197)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
RETIRADA (43)
Partido
PMDB (753)
PFL (395)
PSDB (157)
PDS (125)
PDT (85)
PTB (85)
PT (62)
PDC (34)
PL (27)
PC DO B (20)
PSB (18)
PCB (12)
S/P (11)
PMB (5)
PTR (3)
Uf
AC (37)
AL (28)
AM (38)
AP (13)
BA (109)
CE (84)
DF (44)
ES (36)
GO (65)
MA (53)
MG (178)
MS (31)
MT (42)
PA (63)
PB (41)
PE (101)
PI (50)
PR (95)
RJ (169)
RN (38)
RO (34)
RR (15)
RS (126)
SC (64)
SE (38)
SP (200)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (1788)
expand1987 (1)
expand1978 (1)
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841Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PSDB/RS) 
 Texto:  ART. - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SUPRIMIR A EXPRESSÃO: " E com a aplicação de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o Art. 215 da Constituição". E parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Aprovar a emenda poderia significar redução de investi- mentos em educação para os setores mais desfavorecidos. Pela rejeição. 
842Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA DE CONTRADIÇÃO Suprima-se a expressão "observado o disposto no art. 236 da Constituição" do § 6o. do art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... observado o disposto no art. 236 da Constituição" no § 6o. do art. 15 das Disposições Transitórias. Não enxergamos a contradição apontada pelo autor da emenda entre os § 6o. e § 7o. do mencionado art. 15. A União, se assim o desejarem as autoridades federais, poderá assumir débitos (§ 7o.) junto a empreiteiras, por e- xemplo, que realizaram obras no território do novo Estado. Enquanto isso será mais difícil, senão impossível, a assunção de dívidas representadas por obrigações do tesouro estadual ou operações de endividamento externo (art. 236). Pela rejeição. 
843Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "observado o disposto no artigo 236 da Constituição" do § 6o. do artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição "b". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... observado o disposto no art. 236 da Constituição" no § 6o. do art. 15 das Disposições Transitórias. Não enxergamos a contradição apontada pelo autor da emenda entre os § 6o. e § 7o. do mencionado art. 15. A União, se assim o desejarem as autoridades federais, poderá assumir débitos (§ 7o.) junto a empreiteiras, por e- xemplo, que realizaram obras no território do novo Estado. Enquanto isso será mais difícil, senão impossível, a assunção de dívidas representadas por obrigações do tesouro estadual ou operações de endividamento externo (art. 236). Pela rejeição. 
844Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item X do art. 53 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A presente emenda supressiva atende, acima de tudo, à necessidade de agilizar o cumprimento das decisões definiti - vas do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucio- nalidade de lei, afastando, assim, os malefícios decorrentes do critério pelo qual as manifestações do órgão destinado a velar pelo Estatuto Supremo da Nação fiquem sujeitas a julga- mento político. Observo que a supressão deste dispositivo, seja o inciso X do art. 53, implicará a eliminação do § 3o. do art. 109. Sou pela aprovação. 
845Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 REJEITADA  
 Autor:  JONIVAL LUCAS (PDC/BA) 
 Texto:  TEXTO: Suprima-se o § 4o., do artigo 156, do Projeto de Constituição (redação para o segundo turno), que reza: " § 4o. - A redação expressa do inciso VI, "b" e "c", compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionais com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas". 
 Parecer:  A supressão do § 4o. do art. 156 do Projeto, pretendida na Emenda, estimularia a proliferação de empresas comerciais disfarçadas sob o título de entidades religiosas, filantrópi- cas ou de educação, exclusivamente para a obtenção do gozo da imunidade tributária, o que geraria desigualdade de tratamen- to com relação às demais empresas privadas e até mesmo com as estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, as quais também não são contempladas pela imunidade. Pela rejeição. 
846Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 REJEITADA  
 Autor:  JONIVAL LUCAS (PDC/BA) 
 Texto:  Suprima-se no Projeto de Constituição (redação para o segundo Turno), o inciso XI, do artigo 7o., que reza: "XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, na gestão da empresa, conforme definido em Lei" 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o item XI do Art. 7o., do Projeto de Constituição, que prevê a participação dos tra- balhadores nos lucros, ou resultados, e, excepcionalmente, na gestão da empresa. A Emenda, se aprovada, representaria um verdadeiro re- trocesso, porquanto a participação dos trabalhadores nos lu- cros e na gestão da empresa constitui norma integrante da vigente e de outras Constituições anteriores. Pela rejeição. 
847Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XVI, do artigo 7o., do Projeto de Constituição B (redação para o segundo turno), a seguinte expressão: "VXI ... no mínimo ..." 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 796-5. 
848Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. 5o. Inciso XLVIII item (c) XLVIII - .................................. a) ........................................ b) ........................................ C) de trabalhos forçados; d) ........................................ e) ........................................ 
 Parecer:  Parece-me que a supressão proposta, se acolhida, que- brará o equilíbrio que caracteriza o texto aprovado pelo ple- nário da ANC, em primeiro turno de votação. O Projeto estabeleceu corretamente elenco de penas que, por seu rigorismo, são contrárias à natureza humana e, em consequência, devem ser proibidos. Quebrar o equilíbrio obtido nessa matéria não é recomendável. Somos pela rejeição da emenda. 
849Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 RETIRADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 26 Art. 26 - Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 38, XIII, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 140 da Constituição: 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos dos pareceres que oferecí às emendas 2T00157-6 e 2T00186-0. 
850Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. 7o. Inciso XIX XIX - licença-paternidade de oito dias, nos termos do inciso anterior, aos que preencham os requisitos fixados em lei; 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
851Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. 7o. Inciso XXIX - (todo) XXIX - ação com prazo prescricional de: a) cinco anos, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, para o trabalhador urbano; b) até dois anos após a extinção do contrato, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho para o trabalhador rural; c) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, nas demais lesões de direito originário das relações de trabalho, para trabalhador urbano e rural; 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
852Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 182, caput, do Projeto de Constituição (B). Deslocar a expressão: "garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra", constante, no Projeto de Constituição "B", do § 2o. do referido Art. 182, para o caput do mesmo artigo, que ficará, assim, com a seguinte redação: "Art. 182 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra." 
 Parecer:  Trata-se de restabelecer o texto aprovado pela ANC em 1o. turno, resultante de fusão de destaques e emendas aprova- das por 459 votos. Pela aprovação. 
853Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00885 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 161 - II 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
854Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 161 - Parágrafo 2o. - Inciso X - Alínea "b" 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
855Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA DE ERRO Dispositivo Emendado: Artigo 177, parágrafo 2o. Suprima-se do parágrafo 2o., do Artigo 177 do Projeto de Constituição B, a expressão "de capital nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2t00313-2. 
856Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprimir do Parágrafo 1o. do Art. 177 do Título IV - Capítulo I do Projeto de Constituição "B" - 2o. Turno, o seguinte: O INCISO II e LETRAS "a" e "b". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
857Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PA) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do Artigo 177, do Título VII - Capítulo I do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno. 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, asquais pro- põem a supressão da expressão "de capital nacional". 
858Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprimir do Art. 177 do Título IV - Capítulo I do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno, o seguinte: Parte final do Inciso II: "e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
859Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 73 das Disposições Gerais e Transitórias, a expressão "telecomunicações" por "radiodifusão sonora e de som e imagem". 
 Parecer:  A palavra " telecomunicações " e bem mais abrangente que a expressão sugerida para substituí-la no art. 73 das Disposições Transitórias, pela emenda. Pela rejeição. 
860Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se a Subseção II (do Conselho de Defesa Nacional), da Seção V do Capítulo II - Art. 96, itens e parágrafos. 
 Parecer:  Num dos princípios mais importantes e elementares da mo- derna organização do Estado - o princípio de assessoria (staff) - lastreia-se a concepção do Conselho de Defesa Na- cional, que compõe a Subseção II, da Seção V, do Capítulo II - do Poder Executivo, do Título IV (Da Organização dos Pode- res). Com o nível colegiado, procura-se ensejar ao Presidente da República um elevado padrão de assessoria de cúpula em ma- téria de soberania nacional e de defesa do Estado democráti- co. Com isto, o estabelecimento de objetivos, o planejamento ordenado, o conteúdo de cada posição em relação às atividades a serem desenvolvidas se refletirão célere e mais eficiente e eficazmente na unidade de comando e no princípio escalar da autoridade do chefe da Nação. Estamos num período crítico de desenvolvimento econômico e social. Por isso, cada vez mais as decisões, isoladas ou improvisadas em matérias fundamentais causam prejuízos inco- mensuráveis e às vezes irreparáveis. Daí a conveniência da manutenção do texto. Pela rejeição da emenda. 
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