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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (154)
Banco
expandEMEN (154)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (95)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
PREJUDICADA (15)
APROVADA (14)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (79)
PDT (26)
PDS (25)
PT (24)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (154)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10662 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 96 Modifique-se a redação do artigo 96 do Projeto da Constituição que passará a ter o seguinte teor: Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional. 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10663 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 155 ("Caput") Dê-se ao art. 155 a redação seguinte: Art. 155 - O Presidente da República tomará posse perante o Congresso Nacional, que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Juro manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, zelar pela união, integridade e independência da República". 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, o co nteúdo da emenda, em linhas gerais, encontra-se inserido no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10664 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 110 Suprima-se a expressão "e Senadores" do "caput" do artigo 110 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10665 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 102 Dê-se ao artigo 102 do Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 102 - Somente a Assembléia Nacional, por lei aprovada por dois terços dos seus membros, pode conceder anistia a autores de atentados violentos à Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10666 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 108 Suprima-se o artigo 108 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Manteve-se o dispositivo emendado. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10667 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 109 Suprima-se a expressão "e Senadores" do "caput" do artigo 109 e dos parágrafos 4o. a 8o., do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10668 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 113 Suprima-se a expressão "e Senadores" do artigo 113 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10669 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 406 Suprima-se o artigo 406 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10670 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 107 Modifique-se a redação do "caput" do artigo 107 e seu Inciso II e acrescente-se Incisos VI a XIV e parágrafo único. Art. 107 - Compete, ainda, à Assembléia Nacional: II - proceder à tomada de contas do Primeiro-Ministro, quando não apresentadas à Assembléia-Nacional dentro de sessenta dias após a a abertura da sessão legislativa. VI - julgar o Presidente da República e o Primeiro-Ministro nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aquelas; VII - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, nos crimes de responsabilidade; VIII - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares dos seguintes cargos, além de outros que a lei determinar; a) de magistrados, nos casos determinados pela Constituição; b) um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República; c) dos membros do Conselho Monetário Nacional; d) dos Governadores de Territórios; e) do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil e do Presidente do Banco do Brasil, e deliberar sobre a sua exoneração. IX - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente; X - autorizar previamente operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem, e decidir sobre o texto definitivo da convenção; XI - fixar, por proposta do Primeiro-Ministro, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios; XII - suspender a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XIII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato; XIV - dispor sobre a criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração; Parágrafo único - Nos casos previstos nos itens VI e VII funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembléia Nacional, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista, precipuamente, a substituição da Câmara Federal pela Assembléia Nacional, es- ta, inclusive, com poderes de processar e julgar autoridades. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10671 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 385 Suprima-se o item VIII do Artigo 385 do Projeto de Constituição, remunerando-se os demais. 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido. Acolhida em parte a Emenda. Pela aprovação parcial. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10672 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se a letra "l", do item IV, do artigo 17 do Projeto da Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10673 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 402 Suprima-se o artigo 402 do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  Conquanto se concorda com seu tratamento na competência do Executivo, há que existir sua disciplina aqui. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10674 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 106 Dê-se ao artigo 106 do Projeto de Constituição a redação seguinte: Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos presentes, desde que esta maioria não seja inferior a um quinto do total dos membros. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10675 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 105 Suprima-se o artigo 105 do Projeto da Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10676 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: - Artigo 103 Dê-se ao Artigo 103 do Projeto da Constituiçao a redação seguinte: Art. 103 - Terão força de Lei as preceituações regimentais ou constantes de resoluções da Assembléia Nacional, que, regulamentando dispositivos desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10677 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 104 Dê-se ao artigo 104 do Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 104 - A Assembléia Nacional poderá convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10678 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 100 Modifique-se a redação no "caput" do artigo 100, que passará ser a seguinte: Art. 100 - É da competência exclusiva da Assembléia Nacional: 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Acrescente-se alínea "c" ao inciso III do art. 17 do Projeto de Constituição, com a redação seguinte: Art. 17 - III - c) É livre o exercício e a prática de assistência e tratamento espiritual, desde que realizados gratuitamente. 
 Parecer:  Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10792 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 255 Elimina-se, no Projeto de Constituição, no Art. 255, o seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria não constitucional. O disposi- tivo do artigo 255 foi suprimido do Projeto por esse motivo. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10793 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 403. Modifique-se, no Projeto de Constituição, no Art. 403, o inciso III. Art. 403 - I - II - III - promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade, salvaguardado aos sistemas locais 20% do espaço de programação. IV - 
 Parecer:  Ao quantificar-se o nível de regionalização, corre-se o risco de ver, num primeiro momento, quando não existem meios de cumprimento da norma, a restrição tornar-se inócuam, ainda que desejável e correta. Pela rejeição. 
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