| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10626 REJEITADA  | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do projeto de
Constituição, na parte que tratar sobre a Ordem
Econômica, o seguinte dispositivo, no Capítulo II,
do Título VIII, onde couber:
Art. ... - Fica assegurado ao agricultor, de
comprovada prática e tradição rural e que não seja
proprietário de terras, o direito ao crédito
fundiário, para adquirir área rural não superior a
2 (dois) módulos, por intermédio de financiamento
de agência oficial, na forma da lei.
§ 1o. - A terra adquirida mediante crédito
fundiário fica afetada economicamente à
agricultura e será indisponível pelo prazo de dez
anos a contar da quitação do financiamento,
ressalvado a sucessão mortis causa.
§ 2o. Terão preferência ao crédito fundiário
os agricultores que sejam arrendatários, meeiros,
parceiros ou em situações assemelhadas, bem assim
as aqusições de terras públicas e às destinadas à
reforma agrária. | | | | Parecer: | O teor da Emenda é matéria de legislação ordinária
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10627 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do projeto de
Constituição, na parte da Ordem Social, o seguinte
dispositivo, Capítulo II, Título IX, onde couber:
Art. ... - É reconhecida a profissão de
trabalhadora rural à mulher do agricultor que
labuta ao seu lado na lavoura, com direito à
aposentadoria nunca inferior a 1 (um) salário
mínimo. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10628 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do projeto de
Constituição, na parte que tratar da Ordem
Econômica, o seguinte dispositivo, no Capítulo I,
do Título VIII, onde couber:
Art. ... - Considera-se atividade econômica
aquela realizada no recesso do lar, assegurando:
I - Direitos e garantias à maternidade e às
gestantes;
II - A aposentadoria às donas de casa;
III - Assistência médica e hospitalar. | | | | Parecer: | A emenda visa, basicamente, estender à dona-de-casa os bene-
fícios da seguridade social.
Todavia não prevê qualquer contribuição pecuniária da
dona-de-casa ao sistema de previdência social. A emenda não
pode ser, pois acolhida, pois do contrário geraria tratamento
diferenciado entre cidadãos.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10629 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no Projeto de Constituição, no
capítulo que tratará da Forças Armadas, os
seguintes dispositivos; no Capítulo III, do Título
VI, onde couber:
Art. Todos os brasileiros são obrigados ao
serviço militar ou a outros encargos necessários à
segurança nacional, nos termos e sob as penas da
lei.
§ 1o. É assegurado o direito de alegar
imperativo de consciência para eximir-se da
obrigação do serviço, salvo em tempo de guerra.
§ 2o. O exercício do direito de objeção de
consciência impõe a seu titular a realização de
prestação civil alternativa, na forma da lei.
§ 3o. As mulheres e os eclesiásticos ficam
isentos do serviço militar em tempo de paz,
sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes
atribuir. | | | | Parecer: | A Emenda contraria a tradição constitucional brasileira ,
por esse motivo, somos contrários a sua aprovação.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10630 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do Projeto de
Constituição, na parte que tratar sobre a Ordem
Social, os seguintes dispositivos; na Seção II; do
Capítulo I, do Título IX, onde couber:
Art. É assegurada aposentadoria para a
mulher, aos trinta anos de trabalho, e para o
homem, aos trinta e cinco anos de trabalho, com
proventos não inferiores aos salários, vencimentos
e vantagens aos recebidos pelos trabalhadores em
atividade, com correspondentes atribuições.
Art. No caso de falecimento, é assegurado,
reciprocamente, ao cônjuge superstite ou seu
companheiro e aos filhos e demais dependentes
pensão equivalante à remuneração integral que
aquele recebia em vida. | | | | Parecer: | A emenda propõe que o valor dos benefícios previdenciá-
rios seja correspondente ao do salário do trabalhador. Enten-
demos que a proposta além de injusta, é altamente onerosa pa-
ra as finanças da Previdência Social que, ao estabelecer o va
lor de seus benefícios não pode deixar de considerar o tempo
de trabalho e contribuição do segurado. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10631 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do projeto de
Constituição, na parte da Ordem Econômica, os
seguintes dispositivos, no Capítulo II, do Título
VIII, onde couber:
Art. É vedada a incidência de tributos sobre
glebas rurais de área não excedente a vinte e
cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua
família, o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor a qualquer título, que não possua
outro imóvel.
Parágrafo único. A gleba rural que atenda aos
requisitos deste artigo é impenhorável e
assegurará preferência para a concessão de
financiamento de atividade agropecuária, por
intermédio dos bancos e agências oficiais de
fomento econômico. | | | | Parecer: | O cálculo da área mínima dos imóveis isentos do pagamento
de tributos deve ser feito não em hectares, mas em módulos.
A matéria, porém, deve ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10648 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título emendado: Título X
Acrescente-se no Título X - Disposições
Transitórias - artigo com o seguinte teor onde
couber:
Art. - Nos dois meses seguintes à promulgação
dessa Constituição, será formada comissão para
proceder levantamento da dívida externa e análise
de sua legitimidade, cabendo ao Presidente do
Senado Federal dirigir a sua instalação.
§ 1o. - A comissão será constituída por um
membro do Poder Executivo, indicado pelo
Presidente da República, três deputados e dois
senadores, escolhidos pelos Plenários das
respectivas Casas, e um magistrado, indicado pelo
Conselho Nacional da Magistratura.
§ 2o. - A comissão poderá valer-se do
concurso de especialistas ou requisitar
funcionários públicos qualificados a nível de
assessoramento superior.
§ 3o. - Até quatro meses após sua
constituição, a comissão apresentará as suas
conclusões, cabendo ao Congresso Nacional
encaminhar as soluções propostas ou apresentar as
suas, em decisão de maioria, que será soberana. | | | | Parecer: | A Emenda propõe acrescentar, nas Disposições Transitóri-
as, artigo prevendo a realização de auditoria da dívida ex-
terna.
Os objetivos da Emenda, a nosso ver, são satisfeitos pe-
lo disposto no artigo 470 do Projeto de Constituição da Co-
missão de Sistematização, o que nos leva a considerá-la pre-
judicada. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10649 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: 407
Modifique-se a redação do artigo 407, que
passará a ter o seguinte teor:
Art. 407 - O meio ambiente, que compreende
todo o ecossistema nacional, é bem de uso comum,
devendo os poderes públicos e a coletividade
preservá-lo contra todas as formas de agressão,
modificação e destruição, que possam comprometer
sua qualidade presente e futura. | | | | Parecer: | O relator considera a redação original do projeto conci-
sa e completa.
Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10650 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 408
Modifique-se a redação do art. 408 do Projeto
de Constituição que passará ter o seguinte teor:
Art. 408 - Incumbe ao Poder Público:
I - fiscalizar a exploração racional dos
recursos naturais;
II - assegurar o equilíbrio ecológico e a
recuperação de áreas degradadas;
III - promover a educação sobre proteção
ambiental em todos os níveis de ensino;
IV - autorizar previamente o exercício de
atividades potencialmente causadoras da degradação
ambiental e fiscalizá-las em caráter permanente;
V - estabelecer o controle da qualidade
ambiental, com prioridade para as áreas críticas
de poluição;
VI - zelar pela conservação da pluralidade
genética da fauna e da flora; | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao dispositivo, mantendo em
grande parte seu conteúdo. Está acolhida, na forma da redação
que será proposta pelo substitutivo. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10651 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 395
Dê-se ao artigo 395 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 395 - O desenvolvimento científico e a
capacitação tecnológica do país serão assegurados,
observados os interesses e as peculiaridades
nacionais, regionais e locais, bem como a
preservação dos bens e valores culturais do povo,
mediante:
I - a aplicação de recursos orçamentários na
formação de recursos humanos e no desenvolvimento
da pesquisa básica e aplicada;
II - a concessão de incentivos de natureza
fiscal e creditícia às empresas e entidades
nacionais públicas e privadas de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico;
III - a garantia da propriedade intelectual;
IV - a ampliação e plena utilização da
capacidade técnico científica instalada no País;
V - a preferência na aquisição, pelo poder
público, de bens e serviços produzidos com
tecnologia desenvolvida no País.
Parágrafo Único - A lei fixará, anualmente, a
parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como das
entidades paraestatais, a ser aplicada na
capacitação científica e tecnológica, e
estabelecerá os critérios de incentivo à
pós-graduação. | | | | Parecer: | Adotou-se a expressão "promoverá" por ser mais abran -
gente que "assegurar".
As sugestões contidas no "caput", itens e § único cons-
tituem matéria de planos de desenvolvimento de C e T e de le-
gislação ordinária.
As sugestões contidas nos itens II e V foram acolhidas'
em outros artigos do capítulo Da Ciência e Tecnologia.
Pela aprovação parcial. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10652 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 27, I, "b"
Modifique-se a redação do art. 27, I, "b", do
Projeto de Constituição, passando a ser a
seguinte:
ART. 27 -
I -
b) O alistamento e o voto são direitos para
os brasileiros de ambos os sexos, que tenham até à
data da eleição, dezoito anos ou mais, salvo as
exceções dos que cumpram pena imposta por sentença
transitada em julgado. | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta-
tivos.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A
obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função.
É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a li-
berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão
vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar
em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções ,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando -
se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento
também será obrigatório.
Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos ,
os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10653 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 118
Modifique-se a redação do parágrafo 2o. do
art. 118, que passará a ser a seguinte:
Art. 118 -
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta ao Congresso Nacional, em dois
turnos, e, obtendo mínimo de dois terços dos votos
dos membros de cada uma das Casas, será oferecida
à apreciação popular. Referendada, será promulgada
pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem. | | | | Parecer: | Não podemos concordar com a introdução do "referendo po-
pular" para a promulgação de Emenda à Constituição, pois isto
eliminaria o Poder Constituinte Derivado do Congresso Nacio-
nal, devolvendo-o ao povo, numa sistemática onerosa e incon-
veniente. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10654 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 257
Acrescente-se parágrafo 6o. ao Artigo 257 do
Projeto de Constituição, com a redação seguinte:
Art. 257 -
§ 6o. - A lei estabelecerá a tributação sobre
todos os ganhos reais iguais ou superiores a
trinta vezes os salário mínimo. Os rendimentos
inferiores a essa quantia não poderão ser
tributados. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo acrescentar um parágrafo ao art.
257, estabelecendo limites e regras sobre a tributação relati
va ao imposto de renda.
Apesar de o dispositivo proposto atribuir à lei a fixação
dos limites e regras de tributação, entendemos que, por esta
belecer elementos suscetíveis de alterações conjunturais, não
deve constar do texto constitucional. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10655 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 86
Acrescente-se parágrafo ao Projeto de
Constituição, com a redação seguinte:
Art. 86 -
§ - O descumprimento dos critérios legais que
definem a nomeação de funcionários e o
preenchimento de cargos de confiança dará ensejo à
responsabilidade criminal do administrador, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente emenda deve ser regulamentado atra-
vés de lei ordinária. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10656 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 101
Modifique-se a redação do artigo 101, que
passará ser a seguinte:
Art. 101 - A Assembléia Nacional, por maioria
de seus membros, após sentença condenatória
transitada em julgado, pode decretar o confisco de
bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à
custa do patrimônio público ou no exercício de
cargo ou de função pública. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10657 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 314
Modifique-se a redação do art. 314 do Projeto
de Constituição, que passará ser a seguinte:
Art. 314 - Os serviços de transporte
terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea,
dentro do território nacional, inclusive as
atividades de agenciamento, somente serão
exploradas pelo Poder Público, por brasileiros, ou
por empresas privadas nacionais. | | | | Parecer: | A redação apresentada na presente emenda com mais
clareza dos objetivos dos princípios ali alocados (314). É
lúcida e abrangente, conforme demanda a lei maior.
Pela aprovação. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10658 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Artigo 300
Dê-se ao artigo 300 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 300 - A ordem econômica tem por
finalidade promover o desenvolvimento e a justiça
social com base nos seguintes princípios:
I - a função social da propriedade;
II - a livre concorrência e a liberdade de
iniciativa;
III - a defesa do consumidor e a repressão a
todas as formas de abuso do poder econômico;
IV - a proteção do meio ambiente e do
patrimônio histórico nacional;
V - o estímulo ao cooperativismo e outras
formas de associativismo destinadas à produção e à
comercialização.
§ 1o. - A intervenção do Estado na atividade
econômica será restrita ao interesse público.
§ 2o. - O investimento de capital estrangeiro
somente será admitido no interesse nacional, como
agente complementar do desenvolvimento econômico,
e regulado na forma da lei. | | | | Parecer: | O conteúdo básico da emenda já está contemplado no Pro-
jeto de Constituição. Todavia, os parágrafos enumerados na
emenda não devem figurar no art. 300, que trata exclusivamen-
te dos princípios gerais da ordem econômica.
Pela aprovação parcial. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10659 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 302
Dê-se ao artigo 302 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 302 - A Lei assegurará às empresas
privadas nacionais, em relação às não nacionais:
I - tratamento favorecido, simplificado e
diferenciado, nos campos tributário, e creditício;
II - proteção especial, quando se tratar de
unidades produtivas consideradas de interesse para
a segurança nacional ou para o desenvolvimento de
setores estratégicos;
III - preferência no acesso ao crédito
público e, em igualdade de condições, no
fornecimento de bens e serviços ao Poder Público. | | | | Parecer: | O texto do dispositivo do Projeto já contempla a idéia de
diferenciação e de tratamento preferencial à empresa privada
nacional.
Pela prejudicialidade. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10660 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 303
Dê-se ao artigo 303 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 303 - A empresa privada nacional terá
controle decisório de pessoas físicas residentes e
domiciliadas no país, a nacionalidade da moeda de
investimento, sua sede e inteligência em
território brasileiro. | | | | Parecer: | A Emenda está prejudicada por erro material.
Pela Rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10661 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 97
Dê-se ao artigo 97 ao Projeto da Constituição
a redação seguinte:
Art. 97 - Os deputados serão eleitos para
mandato de quatro anos, em representação das
unidades federativas e suas respectivas
populações, em proporção ao número de eleitores,
na razão que será estabelecida por lei. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
|
