| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10662 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 96
Modifique-se a redação do artigo 96 do
Projeto da Constituição que passará a ter o
seguinte teor:
Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pela
Assembléia Nacional. | | | | Parecer: | O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10663 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 155 ("Caput")
Dê-se ao art. 155 a redação seguinte:
Art. 155 - O Presidente da República tomará
posse perante o Congresso Nacional, que, se não
estiver reunido, será convocado para tal fim,
prestando o seguinte compromisso: "Juro manter,
defender e cumprir a Constituição, observar as
leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
zelar pela união, integridade e independência da
República". | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, o co
nteúdo da emenda, em linhas gerais, encontra-se inserido no
texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10664 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 110
Suprima-se a expressão "e Senadores" do
"caput" do artigo 110 do Projeto de Constituição,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10665 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 102
Dê-se ao artigo 102 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 102 - Somente a Assembléia Nacional, por
lei aprovada por dois terços dos seus membros,
pode conceder anistia a autores de atentados
violentos à Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10666 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 108
Suprima-se o artigo 108 do Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Manteve-se o dispositivo emendado.
Pela rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10667 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 109
Suprima-se a expressão "e Senadores" do
"caput" do artigo 109 e dos parágrafos 4o. a 8o.,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10668 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 113
Suprima-se a expressão "e Senadores" do
artigo 113 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10669 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 406
Suprima-se o artigo 406 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10670 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 107
Modifique-se a redação do "caput" do artigo
107 e seu Inciso II e acrescente-se Incisos VI a
XIV e parágrafo único.
Art. 107 - Compete, ainda, à Assembléia
Nacional:
II - proceder à tomada de contas do
Primeiro-Ministro, quando não apresentadas à
Assembléia-Nacional dentro de sessenta dias após a
a abertura da sessão legislativa.
VI - julgar o Presidente da República e o
Primeiro-Ministro nos crimes de responsabilidade e
os Ministros de Estado nos crimes da mesma
natureza, conexos com aquelas;
VII - processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da
República, nos crimes de responsabilidade;
VIII - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão pública, a escolha dos
titulares dos seguintes cargos, além de outros que
a lei determinar;
a) de magistrados, nos casos determinados
pela Constituição;
b) um terço dos Ministros do Tribunal de
Contas da União, indicados pelo Presidente da
República;
c) dos membros do Conselho Monetário
Nacional;
d) dos Governadores de Territórios;
e) do Presidente e dos Diretores do Banco
Central do Brasil e do Presidente do Banco do
Brasil, e deliberar sobre a sua exoneração.
IX - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a escolha dos
Chefes de Missão Diplomática de caráter
permanente;
X - autorizar previamente operações externas
de natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou
sociedade de que participem, e decidir sobre o
texto definitivo da convenção;
XI - fixar, por proposta do
Primeiro-Ministro, limites globais para o montante
da dívida consolidada da União, dos Estados e dos
Municípios;
XII - suspender a execução, no todo ou em
parte, da lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XIII - aprovar, por maioria absoluta e por
voto secreto, a exoneração, de ofício, do
Procurador-Geral da República, antes do término de
seu mandato;
XIV - dispor sobre a criação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração;
Parágrafo único - Nos casos previstos nos
itens VI e VII funcionará como Presidente o do
Supremo Tribunal Federal, limitando-se a
condenação, que somente será proferida por dois
terços dos votos da Assembléia Nacional, à perda
do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o
exercício de função pública, sem prejuízo das
demais sanções judiciais cabíveis. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista, precipuamente, a
substituição da Câmara Federal pela Assembléia Nacional, es-
ta, inclusive, com poderes de processar e julgar autoridades. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10671 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 385
Suprima-se o item VIII do Artigo 385 do
Projeto de Constituição, remunerando-se os demais. | | | | Parecer: | O parágrafo foi suprimido. Acolhida em parte a Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10672 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17
Suprima-se a letra "l", do item IV, do artigo
17 do Projeto da Constituição, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17
é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são
reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro
está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos
da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni-
cação social sem precisar que a Constituição o diga.
* | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10673 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 402
Suprima-se o artigo 402 do Projeto da
Constituição. | | | | Parecer: | Conquanto se concorda com seu tratamento na competência
do Executivo, há que existir sua disciplina aqui.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10674 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 106
Dê-se ao artigo 106 do Projeto de
Constituição a redação seguinte:
Art. 106 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações da Assembléia Nacional
e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos
votos presentes, desde que esta maioria não seja
inferior a um quinto do total dos membros. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10675 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 105
Suprima-se o artigo 105 do Projeto da
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10676 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: - Artigo 103
Dê-se ao Artigo 103 do Projeto da
Constituiçao a redação seguinte:
Art. 103 - Terão força de Lei as
preceituações regimentais ou constantes de
resoluções da Assembléia Nacional, que,
regulamentando dispositivos desta Constituição,
objetivem assegurar o efetivo exercício de suas
competências constitucionais. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10677 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 104
Dê-se ao artigo 104 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 104 - A Assembléia Nacional poderá
convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado para prestarem, pessoalmente, informações
acerca de assunto previamente determinado. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10678 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 100
Modifique-se a redação no "caput" do artigo
100, que passará ser a seguinte:
Art. 100 - É da competência exclusiva da
Assembléia Nacional: | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10777 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 17
Acrescente-se alínea "c" ao inciso III do
art. 17 do Projeto de Constituição, com a redação
seguinte:
Art. 17 -
III -
c) É livre o exercício e a prática de
assistência e tratamento espiritual, desde que
realizados gratuitamente. | | | | Parecer: | Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra
redação. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10792 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 255
Elimina-se, no Projeto de Constituição, no
Art. 255, o seu Parágrafo Único. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria não constitucional. O disposi-
tivo do artigo 255 foi suprimido do Projeto por esse motivo.
Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10793 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 403.
Modifique-se, no Projeto de Constituição, no
Art. 403, o inciso III.
Art. 403 -
I -
II -
III - promoção da cultura nacional em suas
distintas manifestações, assegurada a
regionalização da produção cultural nos meios de
comunicação da produção cultural nos meios de
comunicação e na publicidade, salvaguardado aos
sistemas locais 20% do espaço de programação.
IV - | | | | Parecer: | Ao quantificar-se o nível de regionalização, corre-se o
risco de ver, num primeiro momento, quando não existem meios
de cumprimento da norma, a restrição tornar-se inócuam, ainda
que desejável e correta.
Pela rejeição. | |
|
