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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (466)
Sugestão (81)
Banco
expandEMEN (466)
SGCO (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (227)
APROVADA (86)
PARCIALMENTE APROVADA (57)
NÃO INFORMADO (50)
PREJUDICADA (38)
Partido
PDT[X]
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (16)
expand1987 (449)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 39 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 39 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 39 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois entre oficiais-generais da ativa da Marinha, três entre oficiais-generais da ativa do Exército, dois entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro entre civis." 
 Parecer:  Rejeitada. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 2o. do art. 39 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao § 2o. do art. 39 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 39 - .................................. ............................................ § 2o. - Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar têm vencimentos iguais aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 52 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 52 do Anteprojeto, renumerando-se os subsequentes. 
 Parecer:  Aprovada. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 56 e seu parágrafo único, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 56 e seu parágrafo único, aditando-se parágrafos, com a seguinte redação: "Art. 56 - O Superior Tribunal de Justiça, será constituído inicialmente dos atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos e mais nove, observando-se para a escolha destes a proporção estabelecida no parágrafo único do art. 19. § 1o. - No prazo de cento e oitenta dias, contado da promulgação desta, serão criados, por lei, Tribunais Regionais Federais com sede em Brasília, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre, providenciando o Tribunal Superior Federal, nos cento e oitenta dias seguintes, a respectiva instalação. § 2o. - Na composição incial dos Tribunais Regionais Federais, a nomeação de seus membros, pelo Presidente da República, far-se-á com base em indicação do Superior Tribunal de Justiça, observado o disposto nos parágrafos do art. 21. § 3o. - Enquanto não forem instalados os Tribunais Regionais Federais, sua competência será exercida pelo Superior Tribunal de Justiça." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva à Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios do anteprojeto da Subcomição do Poder Judiciário e do Ministério Público. Acrescente-se à Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios do Anteprojeto, o seguintes dispositivo: "Art. ... - O Território Federal de Roraima, o Território Federal do Amapá e o Território Federal de Fernando de Noronha,estão compreendidos na jurisdição do Estado do Amazonas, na do Estado do Pará, e na do Estado de Pernambuco, respectivamente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. ... - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento da representação judicial ou extrajudicial e consultoria jurídica da União na Administração Pública Federal direta e indireta, tendo por atribuição a defesa dos seus interesses, como parte autora ou ré, assistente ou opoente. § 1o. - Nas questões entre a União e outras pessoas jurídicas de direito público interno e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas naturais, será obrigatório o patrocínio da Advocacia da União. § 2o. - A Advocacia da União é dirigida pelo Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República. - 3o. - Integram a Advogacia da União, os Procuradores da República que optarem na forma do disposto ao art. 53 desta Constituição, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva às Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Inclua-se nas Disposições Transitórias, dispositivo com a seguinte redação: "Art. ... - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores Autárquicos, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo integram a Advocacia da União de que trata o artigo.............., designados Advogados da União. 
 Parecer:  Prejudicada. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva à alínea "a" do § 6o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se à alínea "a" do § 6o. do art. 35 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 35 - § 6o. - a) os magistrados, nomeados pelo Presidente da República, entre os escolhidos em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, com juízes da respectiva região, observado o critério estabelecido no art. 2o., inciso III; 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00935 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o. do art. 36 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao § 1o. do art. 36 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 36 - § 1o. - Havendo impasse, nas negociações coletivas, as partes poderão elegar a Justiça do Trabalho como árbitro. 
 Parecer:  rejeitada. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00936 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 36 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Acrescente-se § 4o., ao artigo 36 do Anteprojeto, com a seguinte redação: "Art. 36 - § 4o. - Caso ocorra suspensão do trabalho, o dissídio coletivo poderá, também, ser instaurado, por iniciativa do Presidente do Tribunal ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Rejeitada. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 43 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Acrescente-se parágrafo único ao inciso I do art. 43 e dê-se ao seu inciso II, a seguinte redação: Parágrafo único - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com as atribuições definidas no final do artigo......, dispõe da mesma autonomia conferida nesta Constituição ao Ministérios Públicos Estadual". "II - O Ministério Público dos Estados, que atuará junto às respectivas Justiças e Tribunais de Conta, ou órgãos equivalentes". 
 Parecer:  Rejeitada. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00938 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 44 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 44 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 44 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas prerrogativas, garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos Magistrados, bem como paridade de regimes de provimentos inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes". 
 Parecer:  Rejeitada. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00939 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 53 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Acrescente-se Parágrafo Único ao art 53 do Anteprojeto, com a seguinte redação: "Art. 53 - Parágrafo Único - Da opção a que se refere este artigo não poderá resultar supressão de direitos e vantagens adquiridos junto ao Ministério Público Federal." 
 Parecer:  Rejeitada. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao art. 38 e parágrafos a seguinte redação: "Art. 38 - caput mantido § 1o. - mantido § 2o. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão eleitos pelo Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, obedecidas as seguintes condições: I - Dois terços dentre cidadãos de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos financeiros ou de administração pública, escolhidos pelo Congresso Nacional; II - Um terço dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por estes indicados, segundo os critérios, em ambos os casos, de merecimento e antiguidade. § 3o. - Para efeito do disposto no inciso I, parágrafo anterior, o registro dos candidatos far- se-á, pelos partidos políticos, junto à Mesa Diretora do Congresso Nacional, sempre por voto secreto e maioria absoluta. § 4o. - suprima-se § 5o. suprima-se § 6o. - mantido § 7o. - inclua-se nas Disposições Transitórias, acrescentado-lhe a expressão "... e dos atuais substitutos". § 8o. - Para efeito do disposto no inciso II, do parágrafo 2o., o registro dos candidatos será feito, junto à Mesa Diretora, pelos Auditores e pelo Ministério Público e o Congresso Nacional decidirá, em votação, secreta, por maioria absoluta. § 9o. - Os Ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. § 10o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores, que têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Titulares, substituirão os Ministros em suas faltas e impedimentos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 21, e parágrafos 1o. e 3o., do substitutivo do relator. Dê-se ao "caput"" do art. 21 e seus parágrafos 1o. e 3o. a seguinte redação: "Art. 21. O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira, será administrado por um governador e disporá de Assembléia Legislativa própria: § 1o. A eleição do governador, do vice- governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. ...................................... § 3o. A lei Orgânica do Distrito Federal, elaborada por sua Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário, vedada a divisão em Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por cconsiderar desnecessário a autono- mia judicial para o DF.. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao substitutivo do relator Dê-se ao inciso XIV, do art. 8o., a seguinte redação: "ARt. 8o. .................................. ............................................ XIV - Organizar e manter a Polícia Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao substitutivo do relator. Dê-se ao § 2o., do art. 21, a seguinte redação: "Art. 21. .................................. ............................................ § 2o. O número de Deputados à Assembléia Legislativa do Distrito Federal será fixado obedecendo-se o mesmo procedimento adotado para as Assembléias Legislativas dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento quanto ao mérito, nos termos do subs- titutivo. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Acrescente-se ao art. 21 o seguinte parágrafo: "Art. 21. .................................. ............................................ é Compete ao governador do Distrito Federal propor, à Assembléia Legislativa, lei que organize os efetivos das polícias civil e militar e corpo de bombeiros, obedecidos os princípios desta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por não inadequação. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 62, inciso II, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Acrescente-se ao inciso II do art. 62, a alínea "d", com a seguinte redação: "Art. 62. -.................................. .................................................. II - ........................................ .................................................. d - na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação." 
 Parecer:  Não admite, no Substitutivo, que o Tribunal pudesse recusar a promoção por antiguidade. Não se deixar ao talante do Tribunal a aceitação ou recusa. Pela rejeição. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item IV do art. 62 pelo seguinte: Art. 62 IV - diferença de dez por cento entre cada grau da hierarquia. 
 Parecer:  A redação do Substitutivo parece-me mais adequada. Pela rejeição. 
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