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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (339)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (242)
PFL (81)
PC DO B (14)
PCB (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00376 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SER COMPETÊNCIA DO ESTADO A PROMOÇÃO E A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL E DA QUALIDADE NATURAL DE VIDA DA POPULAÇÃO, DESDE QUE OBEDECIDOS PRINCÍPIOS SOBRE PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03735 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ESTABELEÇA NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO, À DISCIPLINA, VANTAGENS E DIREITOS DA MAGISTRATURA E OBSERVÃNCIA DE PRAZOS JUDICIAIS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS MAGISTRATURA DIREITOS E DEVERES VANTAGENS 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PRODUÇÃO AGRICOLA 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00377 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A DIFERENÇA DE SALÁRIO POR MOTIVO DISCRIMINATÓRIO DE SEXO, VISANDO A SUGESTÃO INSCREVER O PRECEITO DA IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER, NO QUE CONCERNE AO DIREITO DE PERCEBER O MESMO SALÁRIO PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHO DA MESMA NATUREZA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHO DA MULHER 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00378 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE ESTABELECIMENTO DE DIREITOS ESPECÍFICOS DOS IDOSOS, PREVENDO ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA PARA OS MESMOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03759 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL E A CÂMARA DOS DEPUTADOS FISCALIZEM A ADMNISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA DA UNIÃO. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PATRIMONIO PUBLICO RECEITA ORÇAMENTARIA GASTOS PUBLICOS 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03760 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL APRESENTAR PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE POLÍTICAS E ESTRUTURAS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA NO PAÍS, BEM COMO DE CONCESSÃO E SUSPENSÃO DE OUTORGA DE CANAIS DE TELECOMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00379 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADOS DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO TERÃO IGUAL COMPOSIÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS E DE QUAISQUER VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONSIDERADAS OBJETO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO DO RESPECTIVO CARGO FOREM ATRIBUÍDAS CONDIÇÕES INOVADAS POR NORMA LEGAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03782 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL; SOBRE SEUS MANDATOS; SOBRE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL E PROIBIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CARGO POLITICO 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00387 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA PRESERVADO O DIREITO À SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE SEU ATENDIMENTO PELO ESTADO. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE BANCOS OFICIAIS E BANCOS PARTICULARES. 
 Indexação:  BANCOS INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03874 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SEJAM PUBLICADOS GRATUITAMENTE NA IMPRENSA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  PUBLICAÇÃO 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO ABATER NO IMPOSTO DE RENDA AS DESPESAS COM A SAÚDE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
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 Título:  SUGESTÃO:03876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS REAJUSTES SALARIAIS DOS TRABALHADORES SEJAM SUPERIORES AOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO SALARIO MINIMO SINDICATO REAJUSTE SALARIAL INFLAÇÃO 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DESTINAÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS,NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03975 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO DE TODOS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03988 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PARA CANDIDATOS AO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  CANDIDATO CARGO ELETIVO SENADO FEDERAL 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03989 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
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