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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (35)
Uf
RJ (35)
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11513 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 496, disposições transitórias O art. 469 passa a ter a seguinte redação: Art. 469 - Até a regulamentação da autorização a que se referem o item I do art. 328 e o art. 329, o Banco Central do Brasil providenciará no sentido de serem atribuídas às cooperativas de crédito, que venham a ser consideradas capacitadas, condições semelhantes às das instituições bancárias comerciais. 
 Parecer:  Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o dispositivo que a presente emenda pretendia modificar. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11514 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 428 O Artigo 428 do Projeto passa ter a seguinte redação: "Art. 428 - Os índios, suas comunidades e organizações, representados pelo órgão da Administração Federal ou por ele assistidos, o Ministério Público e o Congresso Nacional são partes legítimas para ingressarem em juízo na defesa dos direitos e interesse dos índios". 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir entre as partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direito indíge- nas, previstos no Art. 428, o órgão da Administração Federal. Não vislumbramos quaisquer razões que aconselhem o acata- mento da proposta. O órgão da Administração Federal, no caso, a FUNAI, tem inúmeras outras atribuições, e, nesse particu- lar, não nos parece que os interesses e os direitos indígenas estejam sendo cuidados e protegidos adequadamente. Nos debates em torno do assunto na elaboração do texto constitucional concluiu-se que tal incumbência deveria caber aos índios, suas comunidades e organizações. Por tais razões a Emenda deixa de ser acatada. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11517 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 424 Acrescente-se um parágrafo ao artigo 424 § 4o. - Os direitos previstos neste capítulo não se aplicam aos índios com elevado estágio de aculturação, que mantenham uma convivência constante com a sociedade nacional e que não habitem terras indígenas. 
 Parecer:  Poucos índios possuem elevado estágio de aculturação, integrados na sociedade e habitando fora das áreas indígenas. O índio possui uma formação específica, peculiar, com usos, costumes, crenças, tradições, as quais o Projeto de Constituição em elaboração procurou respeitar. Se analisarmos, por outro lado, aspecto peculiar de nos- sa sociedade onde o brasileiro comum, com formação urbana, não encontra trabalho, o que incentiva a marginalização, fi- caríamos apreensivos se incentivássemos a saída do índio do âmbito da vida de sua tribo, da pureza alí existente, para procurar integrar-se na alienada vida urbana de nossos dias. O tema é contraditório e merece debates e reflexões, de vez que o índio, nesses casos, sempre retornar à vida tribal da qual nunca se afasta totalmente. Por tais razões, deixamos de acolher a interessante su- gestão da presente emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11518 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 424 O art. 424 passa a ter a seguinte redação: Art. 424 - Aos índios e aos silvícolas são reconhecidos seus direitos originários sobre as terras que habitam, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. 
 Parecer:  Índio é o habitante das terras americanas ao chegarem os descobridores europeus. Silvícola é aquele que nasce e vive nass selvas. Quando o texto constitucional versa sobre os ín- dios não leva em conta seu estágio de aculturação, reconhe- cendo de maneira ampla seus direitos sobre as terras que ocu- pam, suas formas de organização social, tradições, costumes, crenças, língua. etc. Destarte, o que há no Brasil são índios em variados es- tágios de aculturação, assegurado a todos os mesmos direitos, sejam aculturados ou não, exceção única para os aculturados ' que habitam fora de suas Tribos. Tais razões aconselham o não acatamento da sugestão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11519 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 425 § 1o. O § 1o. do Art. 425 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 425 § 1o. - São terras habitadas pelos índios ou silvícolas aquelas por eles utilizadas para habitação, atividades produtivas para sua subsistência, que possibilitem o seu desenvolvimento sócio-econômico, que mantenha seu ambiente cultural e que permita a sua harmoniosa e progressiva integração à comunhão nacional. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por entendermos que o objetivo a ser atingido é aquele de preservar as populações indígenas étnica e culturalmente e não a de integração harmoniosa e progressiva à comunhão nacional, como propõe o autor da emen- da. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11520 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 412 Acrescenta-se o art. 412 ao Projeto, renumerando-se o atual 412 e os demais. Art. 412 - As indústrias ou agroindústrias que se instalarem nos Parques Agroindustriais ou nas margens de rios, córregos, lagoas, etc., deverão ter seus projetos preliminarmente aprovados pelos Secretários Estaduais do Meio- Ambiente e da Indústria e Comércio, apresentando todo o sistema anti-poluição do meio-ambiente. § 1o. - As indústrias ou agroindústrias instaladas nas margens de rios, córregos, lagoas, etc., somente poderão escoar o efluente industrial "a montante" e captar "a juzante" as águas para utilização própria. § 2o. - Tanto o escoamento "a montante" como a captação "a juzante" serão realizados na mesma margem em que as indústrias ou agroindústrias se encontram instaladas. § 3o. - Todas as indústrias ou agroindústrias que tiverem instalado sistemas de prevenção, comprovadamente eficazes, serão beneficiadas com incentivos de natureza fiscal a serem determinados pelos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser objeto de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11521 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 408 Suprima-se o artigo 408 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda levanta argumento não procedente para propor a supressão do dispositivo, uma vez que a formulação filosófica do capítulo, disposta no art. 407, não explicita as linhas abrangentes de atuação impostas a seguir. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11523 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 376 - Parágrafo único Substitua-se o parágrafo único do artigo 376 por: Parágrafo único - O Ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de grau primário e médio. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11526 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Artigo 373 - alínea III Substitua-se a alínea III ao artigo 373 por: III - Atendimento gratuíto, por intermédio da pré-escola pública ou particular, a partir dos cinco anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar à orientação da Comis- são de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11527 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - alínea I Substitua-se a alíena I do artigo 373 por: I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuíto, por intermédio da escola pública ou privada, com duração mínima de oito anos. 
 Parecer:  É impossível determinar que a escola particular ofereça ensi- no fundamental, gratuito. Isto só é possível oferecer através de escolas públicas. Com relação a idade é permitido a matrícula a partir dos 6 a- nos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11529 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 375 Substitua-se o art. 375 por: Art. 375 - O ensino primário será ministrado em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à escola para a utilização de outros idiomas, de forma suplementar. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto orginal por en- tender ser desnecessária a explicitação sugerida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11531 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 3, art. 349 Suprimam-se o § 3 do art. 349 do projeto. 
 Parecer:  A supressão do § 3, do art. 349 (Atual Art. 348, § 3o.) foi julgada inoportuna por tratar-se de importante dispositi- vo de regulamentação da atuação do setor privado de saúde no Brasil. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11536 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 328 O Caput do artigo 328 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 328 - A Lei regulará o sistema financeiro nacional de modo a que o capital tenha sua função social e econômica adequada aos altos interesses do País, preservada a liberdade de iniciativa, e disporá sobre: 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11537 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo Emendado; Art. 327 Acrescenta-se ao projeto, no título VIII, Cap. II o seguinte artigo; renumerando os demais. Art. 327 - A propriedade improdutiva será tributada de maneira progressiva em função de sua área, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11538 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 325 Inclua-se no art. 325, do projeto, o § 3, com a seguinte redação: § 3 - O capital exercerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação e educação, prioritariamente através das cooperativas. 
 Parecer:  A matéria deve ser contemplada na legislação ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11539 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 351 Suprima-se o Art. 351 do projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 351. No entanto, o seu conteúdo persiste no art. 351 do novo Pro- jeto de Constituição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11541 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado.Art.320 Acrescente-se ao art. 320 do Projeto o parágrafo único. Parágrafo único. Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terra no País cujo o somatório, ainda que por interposta pessoa seja superior a 3 (três) módulos rurais. a) Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros. 
 Parecer:  Pela Rejeição, ordinária. Matéria legislação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11542 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Art.318 Acrescente-se ao art. 318 do Projeto o seguinte parágrafo: § 7o. A desapropriação referida no art. 318 terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja das benfeitorias. 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11544 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva ----Dispositivo Emendado: Art.95 Acrescenta-se ao art. 95 o seguinte parágrafo: § 5o. O oficial das Forças Armadas perderá o posto e a patente por sentença condenatória, a pena restritiva da liberdade individual que ultrapasse dois anos, passada em julgado ou se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou do tribunal especial, em tempo de guerra, Poderá ocorrer, ainda, na conformidade de legislação ordinária específica, a perda do posto e patente, por motivo de ingresso em Escola de Formação das Forças Armadas. 
 Parecer:  A emenda trata de matéria que deve figurar no âmbito da legislação ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11609 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 93 Acrescente-se ao Artigo 93 do Projeto o seguinte item III: item III - Na hipótese do servidor ser eleito Deputado Federal, Senador ou Deputado Estadual, se sua promoção só puder ser feita por merecimento, ela será automática, se houver e se tiverem sido preenchidas as condições legais. 
 Parecer:  O conteúdo da presente emenda deve ser tratado no âmbito da legislação ordinária. 
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