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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
expandEMEN (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (11)
PFL (10)
PMDB (9)
PSDB (1)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (27)
01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Disposto emendado: inciso III do art. 22 Dê-se ao inciso III do art. 22 a seguinte redação: III - as ilhas fluvias e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e as marítimas, excluídas as litorâneas já integradas ao patrimônio dos Estados, dos Municípios ou dos particulares; 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda do ilustre Constituinte encon- tra-se devidamente disciplinada no Projeto de Constituição. A posse pela União das ilhas oceânicas e marítimas nas zo- nas limítrofes com outros países (art. 22 III) tem importân- cia vital, por se localizarem tais ilhas em posições estraté- gicas do território nacional, senão portanto, necessáriasá defesa da Nação. Quanto às ilhas oceânicas e marítimas, assim com as ilhas fluviais e lacustres já ocupadas pelos Estadose Municípios incluem-se entre os bens dos Estados (art. 28, II e III ). O parecer é, pois, pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o inciso II do art. 28. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termoss do Parecer oferecido à Emenda No. 2P00521-7. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 184. 
 Parecer:  A presente Emenda, do ilustre Constituinte Deputado CLÁUDIO ÁVILA, propõe a supressão do § 1o. do artigo 184, que faculta dos Estados e ao Distrito Federal instituir adicional ao imposto de renda incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, até o limite de cinco por cento do imposto pago à União por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados nos respectivos territórios. Profliga, na justificação, o dispositivo, que, no seu entender, "penaliza mais uma vez o contribuinte". Ressalte-se, em primeiro lugar, que a competência tributária de que se trata é facultativa, podendo ou não, o Estado ou o Distrito Federal, exercitá-la, na medida de sua conveniência ou necessidade. Por outro lado, a característica básica do imposto de renda é a sua progressividade, que o torna mais justo quando grava os ganhos e os rendimentos de capital, como é o caso. É ainda legítima fonte de recursos por restringir-se aos contribuintes de determinado territó- rio, sem prejuizo para o restante do País, permitindo, assim, que as unidades que disponham de maior renda de capital possam explorá-la em seu próprio benefício. Será até razoável inferir que, em decorrência, possam as regiões menos desenvolvidas vir a ser beneficiadas com maior aporte proporcional de recursos federais. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 20 das disposições transitórias Dê-se ao art. 20 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 20. Ao ex-combatente civil ou militar, que tenha participado efetivamente em operações bélicas na força Expedicionária Brasileira, na Marinha de Guerra, na Força Aérea Brasileira, na Marinha Mercante, na Força Internacional de Emergência, criada Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas ou em forças do Exército, são assegurados os seguintes direitos: 
 Parecer:  A Emenda em causa é rejeitada pelas razões expostas no parecer Emenda no. 2p00685/0. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se os incisos XXVIII e XXiX do artigo 5o. do Projeto de Constituição B, que têm o seguinte teor: "XXVIII - é assegurada a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; "XXIX - será assegurado aos criadores, aos intérpretes e ás respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem;" 
 Parecer:  A supressão proposta incide sobre dispositivos que resul- taram de ampla e minuciosa discussão durante os trabalhos constituintes. Teme o autor da emenda seja a matéria, hoje objeto de legislação ordinária, constitucionalizada. Entendo, contudo, improcedente a objeção, uma vez que a medida resulta, exatamente, da experiência vivenciada ao lon- go dos anos. Pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  1 - No Item III, do Art. 50, suprimam-se as expressões: "quando a ausência exceder a 15 dias"". 2 - Em consequência, suprimam-se no Art. 85 as expressões: "salvo se for período não superior a 15 dias"". 
 Parecer:  As supressões propostas pela emenda parece-me não devam prosperar, já que mais realista o critério do Projeto, que inova, ao dispensar a licença nos afastamentos que não exce- dam a 15 dias. Pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  No Parágrafo 7o, do Art. 14, IN SINE, suprimam-se as expressões: "que tenham exercido mais da metade do mandato"". 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar a faixa de inelegibilidade dos parentes consanguíneos ou afins, com a supressão da expressão do § 7o. do art. 14, " que tenham exercido mais da metade do mandato ". A tendência do Direito Constitucional moderno é pela re- dução dos casos de inelegibilidade. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimir o inciso VI do Art. 38. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso VI do art. 38 que diz "VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". Optamos por manter no texto constitucional a redação a- provada no 1o. turno de votação. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a seguinte redação: ""Art. 33 - Os juízes federais de que trata o § 2o. do art. 123 de Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda no. 7, de 1977, ficam investidos na titularidade de varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados; na hipótese da inexistência de varas, proceder-se-á ao desdobramento das existentes. Parágrafo único - As Constituições dos Estados disporão sobre situações análogas no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias para compatibilizá- -lo com os arts. 98, I e 131 do Projeto. Entendemos que carece de fundamento a pretensão do Au- tor e, portanto, não reconhecemos incompatibilidade entre es- ses artigos ou outros referentes à Magistratura. Julgamoa o- portuno, não a alteração proposta, mas a supressão do art. 33 para manter a tradição de concurso público para o acesso à carreira de juiz, conforme nosso Parecer à Emenda 2T00502/4. Somos, pois, pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do Art. 7o. - Projeto "B"" 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o é 3o, do Art. 197 - Projeto "B"" 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22. São estáveis os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que, na data da promulgação da Constituição, contem pelo menos cinco anos de serviço público, exceto nas fundações. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto na hipótese de servidor. É objetivo da presente emenda, suprimir a expressão ININTERRUPTO. 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  CAPÍTULO II Art. 7o. São direitos dos trabalhadores Urbanos e Rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... - ... - XXVIII - Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando ocorrer em dolo; Esta nova redação do inciso XXVIII tem como finalidade a supressão da expressão: OU CULPA. 
 Parecer:  Ao suprimir-se do inciso sob exame a expressão "ou cul- pa", praticamente deixa de existir punição pela ocorrência de acidente de trabalho, vez que são raros os casos em que o em- pregador incorre em dolo, ou seja, em que provoca o acidente de trabalho premeditadamente. Opinamos, por isso, pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 REJEITADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o inciso II do artigo 8o.: "II - é vedada a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e não inferior à área de um município." 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro- fissional ou econômica, na mesma base territorial. A permissão para a criação de mais de um Sindicato de igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por- quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva- lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas, o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in- teresses das categorias. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do artigo 183: "§ 1o. - O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionados, vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural." 
 Parecer:  Segundo o Art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades rela- cionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como miné- rios e minerais nucleares e seus derivados, conforme espe- cificado em cinco itens. A emenda propõe a supressão do § 1o., do Art. 183, que consolida o monopólio quanto à exploração de jazidas de pe- tróleo ou gás natural. A supressão preconizada parece-nos inconveniente. Pela rejeição da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o inciso II do artigo 154: II - no caso de investimento público de caratér urgente e de relevante interesse nacional observado o disposto no artigo 156, III, "B". 
 Parecer:  O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO:- Artigo 197, inciso I. Suprima-se do inciso I do artigo 197 do Projeto de Constituição B a expressão ..."nesta autorização". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... nesta autori- zação" no inciso I do art. 197 do Projeto de Constituição. A finalidade da emenda é aprimorar a técnica legislativa do dispositivo. No entanto, como estamos propondo suprimir o texto em re- ferência temos que opinar pela rejeição dessa emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO:- Artigo 135, inciso II. Suprima-se o inciso II do artigo 135, do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  Tem em vista a presente Emenda a supressão do item II do art. 135. O dispositivo elenca atribuições deferidas ao Ministério Público que, a nosso viso, devem restar consagradas no texto constitucional. Por esta razão, manifestamo-nos no sentido da rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5, XLVII, a seguinte redação, suprimindo-se suas alíneas: "XLVII - a lei regulará a individualização da pena;" 
 Parecer:  Apesar das razões de ordem técnica que inspiram a propo- sição, parece-me conveniente a manutenção, no texto do Proje- to, do elenco de penas que se pretende suprimir. Sou pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 109, é 1, a expressão: "nas ações de inconstitucionalidade e". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir do § 1o. do art. 109 do Pro- jeto a expressão "nas ações de inconstitucionalidade e", en- tendendo o Autor que o Procurador-Geral da República deverá ser ouvido em todos os processos de competência do STF. Por- tanto, a expressão é desnecessária. Parece-nos conveniente manter o texto do parágrafo como proposto, para maior clareza do assunto. Somos, pois, pela rejeição. 
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