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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (32)
Uf
MS[X]
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 108 do Ante-Projeto (Substitutivo) da Comissão, a seguinte redação: 'é 2o. - Lei Complementar organizará a defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, em todas as instâncias'. 
 Parecer:  Favorável em parte, suprimindo-se a expressão "em todas as instâncias". Compatibiliza o texto com a sistemática adotada no anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 54, XXIII, letra "X" Inclua-se na letra "x", inciso XIX, do artigo 54, a locução "e desporto",passando a ter a seguinte redação: Art. 54 - XXIII - x) - normas gerais sobre saúde e desperto; e 
 Parecer:  Favorável quanto ao mérito, embora achando ser desnecessá- ria a expressão "normas gerais". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 81, § 1o. Suprima-se do anteprojeto a) o texto do § 1o. do artigo 81; e b) renumere-se o § 2o. que passa a ser parágrafo único. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão contida na presente emenda pelas razões aduzidas em sua justificação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo emendado: 100, XIV. Dar ao dispositivo apontado nova redação, a fim de compatibilizá-lo com as normas do Capítulo V, Título IX (comunicação), ficando assim redigido: "Referendar a concessão e a permissão para exploração dos serviços de rádio e televisão, bem como suas renovações." 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: artigo 312. Dar nova redação ao artigo citado, nos termos seguintes: "A lei disciplinará o modo de aquisição da propriedade urbana de até 250 m2, mediante usucapião, em favor do possuidor que, de boa-fé e sem oposição, o detiver por mais de cinco (5) anos ininterruptos". 
 Parecer:  Considerando-se as peculiaridades de cada Município, a delimitação da área deve ser remetida à legislação municipal. Os demais aspectos devem ser objeto de apreciação. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 353e, §§. Suprimir os dispositivos apontados, tendo em vista que a substância neles contidas estão albergadas no artigo 418, (Capítulo VII). 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 356. Excluir tudo o que consta após a palavra "serviço". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivo emendado: art. 394 Reunir a norma do parágrafo único do texto do "caput" do artigo 399 do anteprojeto, dando-se a seguinte redação: Art. 394 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, instituindo taxas, incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
 Parecer:  A competência é desejável, porém a Emenda carece de mais conteúdo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 410, "b" passa a ter a seguinte redação: A instalação ou ampliação de minas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. 
 Parecer:  O mérito da emenda está contido no art. 54, XXIV. Quanto à pormenorização proposta, deverá ser objeto de legislação posterior. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 417 § 2o. Suprima-se a locução "através de ação pública", do § 2o., do artigo 417, passando a ter a seguinte redação: Art. 417 - .................................. § 2o. - Agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares, serão punidas na forma da lei penal. 
 Parecer:  Somos pela aprovação parcial da emenda. Entendemos que a matéria é, toda ela, pertinente à le- gislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA Dispositivo emendado: Artigo 421, § 2o. O § 2o. do artigo 421 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 421 - .................................. § 2o. - A lei estabelecerá período de licença do trabalho ao adotante, para fins de adptação do adotado. 
 Parecer:  Em razão de outras propostas, o dispositivo objeto da presente emenda deve sofrer alteração, preferindo-se norma abrangente, que a engloba, por ser mais de natureza consti - tucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido - art. 474 O artigo 474, "caput" ficou suprimido, passando a ser o parágrafo único do art. 464. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado: art. 97 Suprimir do art. 97 a locuação - "de até quatrocentos e oitenta e sete". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05720 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se nas Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - São mantidos os entes de cooperação do Estado, nominados de SENAI, SENAC, e SENAR, que continuam a receber as contribuições que lhe são devidas na forma da legislação vigente, sem qualquer alteração." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05865 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX, Capítulo II Acrescente-se nas Disposições Transitórias, onde couber: "Art. É mantida a entidade de cooperação do Estado, nominada SESI, que continua a receber as contribuições que lhe são devidas na forma da legislação vigente, sem qualquer alteração". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 187 do Projeto de Constituição. Suprime o inciso VIII do art. 187, que fica assim redigido: "Art. 187: O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízos do Trabalho; V - Tribunais e Juízos Eleitorais; VI - Tribunais e Juízos Militares; VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se har- monizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05868 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 474 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao artigo 474 o § 4o., com seguinte redação: Art. 474 § 4o.- O disposto neste artigo não se aplica aos recursos destinados pelo Banco do Brasil à Caixa de Previdência de seus servidores. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 335, § 1o., do Projeto de Constituição. Acrscente-se no § 1o., do art. 335, do Projeto de Constituição, depois da palavra "seguintes", a expressão: "sem prejuízo daquelas devidas para o SESI", ficando assim redigido: "Art. 335 § 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput deste artigo são as seguintes, sem prejuízo daquelas devidas para o SESI". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05871 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 187 do Projeto de Constituição Art. 187 O Poder Judiciário é exercido pelos órgãos: I - Supremo Tribunal Federal II - Superior Tribunal de Justiça III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízos do Trabalho; V - Tribunais e Juízos Eleitorais; VI - Tribunais e Juízos Militares; VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da Repúbica e jurisdição em todo o território nacional." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se har- monizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa. Dispositivo emendado: art. 48 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao dispositivo citado: "art. 48 - Ao lado da Magistratura, o Advogado presta serviço público relevante, sendo indispensável à administração da Justiça. Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais". 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
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