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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (19)
Uf
MG (19)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03341 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 59 Inclua-se após o art. 59 do Anteprojeto de Constituição positivos com a seguinte redação: "Art. - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras do art. 157 e seus parágrafos desta Constituição. Parágrafo único. Considera-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado."" 
 Parecer:  É procedente a transposição do conteúdo do art. 57 para o Ca- pítulo IV do Título V, para melhor organicidade do texto. A- tende-se, também, às emendas Nos. 5520 e 3335-3. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03352 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 21 Dê-se ao art. 21 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 21 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição."" 
 Parecer:  A Emenda aperfeiçoa e corrige o art. 21 do anteprojeto. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03362 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 48 Suprima-se do item VI do Art. 48 da Constituição federal a expressão "e patrimonial". 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que figura no Art. 48, VI, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao lado de "mar territorial". Na verdade, o moderno direito convencional do mar refere-se a mar territorial e a Emenda tem procedência e pode ser aco- lhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, do artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03366 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo emendado: Art. 13 Dê-se à alínea "c" do item I do Art. 13 do Anteprojto de COnstituição a seguinte redação: Art. 13 - .............. I - ............. c - os orçamentos públicos consignarão a dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior; 
 Parecer:  A expressão "orçamento da União" contida na alínea "c", I do Art. 13 deve ser substituída pela expressão "orçamentos públicos", como quer a emenda. O pleito é procedente, tendo em vista que a alínea se re- fere à anterior, que identifica como direitos individuais in- violáveis itens como: alimentação, transporte coletivo, edu- cação etc. que não são necessariamente encargos da União. A adequação técnica se faz necessária, pelo que somos pelo acolhimento da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03369 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva/modificativa Dispositivo emendado: Art. 18 Dê-se à alínea "o" do item IV do art. 18 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 18 - ............... IV - ................. o - A escolha da representação a que se refere a alínea anterior será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores: ............... 
 Parecer:  No item IV do art 18, sob o título " O sindicato", há uma se- quência de normas autônomas relacionadas por meio de alíneas. Mas acontece que a norma da alínea "o" não é autônoma, mas a- penas complementa a da alínea "n". Se essas diferentes normas sobre uma só matéria, estivessem ordenadas por artigos, seria o caso de colocar a norma da alínea "o" como um parágrafo ú- nico da norma da alínea "n". Como isso é inviável, no caso e a sequência deverá continuar sob a forma de alíneas, realmente é necessário, na norma da alínea "o", fazer referência à anterior, desde que é comple- mentar dela, ou então incorporá-la ao texto da alínea "n". Tratando-se de adequação técnica indispensável, somos pela a- provação da emenda, operando-se a incorporação referida atrás. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03387 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Inciso II do Art. 183 Dê-se ao inciso II do Art. 183 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 183 - ................ II - elaborar, sob supervisão do Presidente da República, o Programa de Governo, e apresentá- lo perante o Congresso Nacional; 
 Parecer:  O propósito da Emenda é compatibilizar o disposto no item II do Art. 183 do Anteprojeto com a preceituação constante no § 1o. do Art. 169 do mesmo repertório, que prevê a apresenta- ção do programa perante o CONGRESSO NACIONAL. Correta a pro- posta, é de ser aprovada. Pela aprovação da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03403 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art. 173 Dê-se ao parágrafo único do Art. 173 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 173 - .................................. Parágrafo único - No caso de rejeição, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra subscrita por mais da metade dos signatários da moção rejeitada. 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03406 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do artigo 171 Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 171 do anteprojeto: Art. 171 - .................................. Parágrafo único - A Câmara dos Deputados poderá, no prazo de cinco dias, pelo voto da maioria de seus membros, manter a moção reprobatória ou de censura. 
 Parecer:  Atendida nos termos em que justificado no Parecer às Emen das nos. 4527-1, 4571-8 e 5072-0. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03422 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 265, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redaçaõ: Art. 265 - Competem à União em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais e, ao Distrito Federal, os impostos municipais. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva excluir do Art. 265 a referência a Estados não divididos em municípios. Examinando as razões do ilustre Autor da Emenda, concluímos que elas são, de fato, procedentes. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03143 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 408 Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 408 do Projeto: "VII - controlar ou proibir a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida:" 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitu tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03157 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 57 Inclua-se no final do item I do art. 57 a expressão "respeitada a lei federal."" 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03163 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Dê-se ao parágrafo único do art. 37 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 .................................... Parágrafo único - Na ação popular é vedada a cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios". 
 Parecer:  A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03191 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 2o. § 2o. - O imposto de que trata o item I será cobrado de forma progressiva, no tempo, quando incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem prejuízo do disposto no art. 318. RENUMEREM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. 
 Parecer:  A Emenda pretende que o Projeto inclua norma determinando a progressividade na cobrança do imposto sobre propriedade territorial rural, no caso de terras improdutivas. Estamos de acordo em que os alíquotas desse imposto sejam fixadas de forma a desestimular o formação de latifundios e a manutenção de propriedades improdutivas, porque o imposto ter ritorial é, inegavelmente, um instrumento de reforma agrária. Somos, portanto, pela acolhida da Emenda, em sua essencia, com adaptação de forma. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03196 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 453 Suprima-se o artigo 453 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03199 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, inciso I, alínea c Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 190 do Projeto a seguinte redação: Art. 190 - .................................. I - ........................................ c) a irredutibilidade nominal do vencimento, sujeito, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03215 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 487 Suprima-se o art. 487 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03220 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 336 Suprima-se o art. 336 do projeto a Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03229 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado 439 Suprima-se o item II do art. 439 do projeto da Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03232 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  ----Emenda substitutiva ---Dispositivo emendado:art.27,Alínea "b" Dê-se à alínea "b" do item I do art. 27 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos, salvo as exceções previstas em lei; ............................................ 
 Parecer:  O objetivo da emenda é aperfeiçoar a redação da alínea "b" do item I do art. 27, com a inclusão da expressão "à data da eleição". Entendemos desnecessária a medida proposta, tendo em vista que o texto está claro e conciso. Pela aprovação parcial.