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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (35)
Uf
MG (35)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (35)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04058 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IC - Capítulo II Art. 49 - Inciso XVI Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso XVI: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicações e a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 377 Propõe a seguinte redação ao caput do art. 377 Art. 377 - A educação é direito de cada um e é dever do Estado. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III Art. 390 - Parágrafo único - Inciso II Sugere-se a adiação de: A) - A Lei disporá sobre a criação de Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. Considerando-se que é competência da União o apoio e o fomento às ações culturais, bem como o acompanhamento das atividades da área; considerando-se que as questões culturais devem ser tratadas pelos órgãos públicos pelas mesmas responsáveis; considerando-se que necessário se faz seja estabelecida na Carta Magna qual dos órgãos do Poder Público será o responsável pelo acompanhamento das atividades artistico-culturais, assim também como e por quem deverá processar-se o acompanhamento a nível de espetáculos de diversões e da programação das empresas de telecomunicações; considerando-se ainda que a Nova Constituição que ora se escreve, tende a uma maior valorização e fortalecimento da sociedade civil, justifica-se a sugestão da presente emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea D Sugere-se a seguinte redação à referida alínea D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 381 - Parágrafo único. Adicione-se ao final do Parágrafo a expressão "nas escolas públicas". 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do art. 400 a seguinte expressão: ..."e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação". passando a ter a seguinte redação: Artigo 400o. - § 4o. - "O compromisso do Estado com a ciência e tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - No. 3 Sugere-se a seguinte redação ao mencionado no. 3: 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, respondendo cada um , na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 62, § 1o., Inciso III. Acrescente-se ao referido dispositivo o pré- escolar. Art. 62 .................................... § 1o. - Compete, ainda, ao Município: I - ........................................ II - ........................................ III - manter, com a cooperação da União e do Estado, os programas de alfabetização, o pré- escolar e o ensino fundamental; IV - ........................................ V - ........................................ 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 111, Inciso I. Art. 111 .................................... I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Secretários de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e de Prefeituras de Capitais. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 383, § 4o. Inclua-se no § 4o. art. 383, e educação pré- escolar, passando a ter a seguinte redação: "Art. 383 .................................. § 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e da educação pré-escolar estiverem plenamente atendidos." 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04069 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 383 § 2o. Inclua-se no § 2o. do art. 383 a educação da criança menor de 7 anos, passando a ter a seguinte redação. "Art. 383 .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação pré-escolar e o ensino básico e médio." 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04070 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado - Art. 362 Propõe-se a seguinte modificação no texto: Art. 363 .................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) com 25 anos de exercício do magistério para os professores, homem ou mulher. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seção I Cap. II do Título IX Art. O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno- Infantis, pela Rede Básica de Saúde. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04072 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Comendado: Art. 379, III do Anteprojeto de Constituição Altere-se o item IV do art. 379 para a seguinte redação: "III - atendimento gratuito e especializado em creches e pré-escolas para as crianças até seis anos de idade". 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04073 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 427 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Acrescente-se a palavra "públicas" à expressão "instituições especializadas", e se desloque esse artigo do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: "Art. 427 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde". 
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