Emenda Aditiva Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do art. 400 a seguinte expressão: ..."e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação". passando a ter a seguinte redação: Artigo 400o. - § 4o. - "O compromisso do Estado com a ciência e tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação".