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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
213[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (213)
Banco
expandEMEN (213)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (138)
APROVADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (212)
PDT (1)
Uf
SP (213)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (212)
expand1937 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30132 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso I do Art. 4o. do Título I do Substitutivo a seguinte redação: Art. 4o. - .................................. I - garantir a independência e o desenvolvimento nacional; 
 Parecer:  A emenda é procedente e sugerimos sua aprovação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30133 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item XX do Art. 31 do Substitutivo a expressão "e viação". 
 Parecer:  A expressão impugnada já está estereotipada pela tradição, a ponto de torná-la vinculada ao termo principal. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30134 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o P. 12 do Art. 13 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 12 do artigo 13, que trata de impugnação de mandato eletivo. Entendemos que a matéria, por sua importância, deve ser disciplinada na Constituição. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30135 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Do artigo 74, suprima-se a expressão "igual" após "voto" usando-se a expressão "universal". 
 Parecer:  Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da proposição. Rejeitada, nos termos do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30168 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 5o. do Art. 84 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30169 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Art. 26 do Substitutivo. 
 Parecer:  Visa à supressão do artigo 26 do Substitutivo do Rela- tor, que não julgamos aconselhável. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30170 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Do artigo 86, suprima-se, parágrafo 2o. a expressão "ou de partido político representado no Congresso Nacional". 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Substitutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30171 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso III do artigo 86 a expressão "das Comissões". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30172 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 30 do Art. 6o. do Título I do Substitutivo. 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 30 do artigo 6o., que trata da vedação à manutenção de prisão quando a liberdade provisória é admitida. O dispositivo deve ser preservado, es- pecialmente em virtude da necessidade de cercar de garantia o cidadão contra a privação de sua liberdade. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30173 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 83 a alínea "d" do inciso III. 
 Parecer:  No art. 83 encontram-se delineadas as competências priva- tivas do Senado da República. A presente Emenda introduz al- teração que vai de encontro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos contrários ao seu acolhi- mento. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30174 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do Art. 50 do Substitutivo a seguinte redação, suprimindo-se os parágrafos 2o. e 3o. e renumerando-se o 1o. para parágrafo único: Art. 50. As regiões, constituídas por unidades federais limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas modificadas ou extintas por lei votada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados e ratificadas pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto dp substitutivo do Relator. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30175 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 112 a expressão: "se não estiver reunido" 
 Parecer:  O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão da matéria. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30176 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se no "caput" do artigo 111 a expressão "quarenta e cinco dias "por sessenta dias". 
 Parecer:  As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo, tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá- ria da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30177 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se § 5o. do Art. 27 do Substitutivo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31801 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 267 Suprime o artigo 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão do art. 267, que inclui o produtor rural de economia familiar entre os segu- rados autônomos. Consideramos procedente a proposta, vez que o assunto é típico de lei ordinária. Pela aprovação 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31802 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo II, Título IX Acrescente-se onde couber: Art. - Nenhuma prestação de benefício ou serviço compreendidos na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31803 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 259 O artigo 259 passa a ter a seguinte redação: Art. 259 - A seguridade social será financiada compulsoriamente, de forma direta e indireta, por toda a sociedade, através das contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, faturamento e lucro, contribuição dos trabalhodores, dotações orçamentárias da União. Parágrafo Único - A lei poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. 
 Parecer:  O conteúdo integral da emenda foi acolhido, no mérito, no Substitutivo do relator. Quanto ao tratamento analógico das contribuições sociais, não podemos acolher a sugestão, em nome da segurança jurídica do cidadão. Pela aprovação parcial. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 258 Altera o artigo, suprimindo o inciso VI e modificado o inciso II, passando a ter a seguinte redação: Art. 258 - A seguridade social, compreendendo um conjunto integrado de ações para garantir os direitos relativos à saúde, previdência e assitência social, será organizada com base nas seguinte diretrizes: I - universalidade da cobertura; II - equivalência dos regimes dos segurados urbanos e rurais; III - Equidade na forma de participação do custeio; IV - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; V - diversidade da base de financiamento e VI - caráter democrática da gestão adminstrativa. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31805 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Dá nova redação ao artigo 65 e suprime os artigos 66, 67 e 68 Art. 65 - A lei estabelecerá os limites de idade e demais condições de aposentadoria do servidor. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31806 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 272 Modifica o artigo 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - É garantida, na forma de lei, renda mensal vitalícia a todo cidadão a partir de 65 anos de idade ou inválido, desde que não possua outra fonte de renda. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
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