| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16035 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, ao art. 57, o seguinte item:
"Art. 57 ....................................
............................................
VI - legislar sobre a criação, fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios". | | | | Parecer: | A proposta constante da Emenda encontra-se parcialmente
perfilhada no art. 57, item a do projeto. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16036 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 29 (Seção II do Capítulo V do
Título II) - Dos Partidos Políticos - a seguinte
redação:
"Art. É livre a criação e o funcionamento de
partidos políticos, conforme o disposto em lei
complementar, observados os seguintes princípios:
I - respeito à soberania nacional e ao regime
democrático, baseado no pluralismo e na garantia
dos direitos humanos fundamentais;
II - inexistência de vínculo com a ação de
governos, entidades ou partidos estrangeiros;
III - disciplina interna e independência
relativamente a seus financiadores;
IV - âmbito nacional, sem prejuízo das
funções próprias a órgãos estaduais ou municipais;
V - personalidade jurídica, mediante registro
dos estatutos e programa pelo Tribunal Superior
Eleitoral;
VI - representatividade demonstrada pelo
apoio expresso em votos de cinco por cento do
eleitorado que haja votado na primeira eleição
posterior ao registro para a Câmara dos Deputados,
com um número de três por cento no terço dos
Estados.
§ 1o. - Perderá o registro o partido que não
obtiver a representatividade reclamada no item VI
deste artigo, conservando os seus eleitos o
mandato eventualmente obtido desde que adiaram a
outro partido antes do início do mandato." | | | | Parecer: | O nobre Constituinte propõe nova redação para o art. 29,
a maioria dos objetivos colimados pela emenda já estão con-
templados na redação que adotamos. Por esta razão conside -
ramos a proposição parcialmente aprovada. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16037 PREJUDICADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 282, do projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, o
seguinte parágrafo único:
"Art. 282 ..................................
............................................
Parágrafo único. O endividamento público
externo, de que trata o item II, somente se
efetivará após autorização do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda propõe seja acrescentado ao Artigo 282 do Proje-
to da Constituição da Comissão de Sistematização um parágra-
fo único, dispondo sobre a necessidade de autorização do Con-
gresso Nacional para a contratação de empréstimo externos.
A matéria já está disciplinada no Artigo 108, V do Proje-
to em questão, que atribui ao Senado da República competência
privativa para "autorizar previamente operações axternas de
natureza financeira" de interesse da Administração Pública
direta ou indireta bem como para "decidir sobre o texto defi-
nitivo" do texto que consubstancia as obrigações assumidas.
Assim por entendermos satisfeitos os objetivos da Emenda,
somos pelo não acolhimento da mesma por prejudicada. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16038 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendados
Título VIII - Da Ordem Econômica e Social
Capítulo I - Dos Princípios Gerais da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade
do Sub-solo e e Atividade Econômica.
Art. 300, Art. 303 § 3o. e 304.
1) Acrescentar ao artigo 300, como parágrafo
segundo, renumerando-se o atual parágrafo único,
seguinte.
------§ 2o. A pequena empresa e a microempresa
terão tratamento diferenciado e favorecido dos
poderes públicos.
2) Acrescentar ao Art. 303 § 3o. a seguinte
redação:
"§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades
de economia mista é "as fundações públicas não
poderão gozar de benefícios, privilégios ou
subvenções não extensivas, paritariamente, às do
setor privado em que atuem." | | | | Parecer: | A primeira abordagem da Emenda, foi aproveitada, em par-
te, no substitutivo, quando incluimos o item IX nos princí-
pios gerais da ordem econômica.
A segunda parte da Emenda nada acrescenta de substantivo
ao parágrafo 3o do artigo 303 do Projeto.
Finalmente, em sua parte final, não concordamos com a su-
pressão proposta, mesmo porque esta supressão contraria os
princípios que se quer estabeler para a Ordem Econômica do
País, baseada na livre iniciativa, na livre concorrência e na
propriedade privada, entre outras premissas.
Pela aprovação parcial. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16039 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 4o. do art. 49. | | | | Parecer: | É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação,
fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com-
plementar estadual. O § 4., alterado, foi para o artigo 57.
Somos, portanto, pela aprovação parcial. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16040 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o inciso I do Art. 34. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16041 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprimir as letras a, b e c, do inciso
VI do art. 17. | | | | Parecer: | Visa a suprimir as letras "a", "b" e "c" do inciso VI do ar-
tigo 17 do Projeto de Constituição porque o poder de pressão
nelas inserido determinará a falta de firmeza do Estado, cu-
jas decisões ficarão ao sabor dos interesses de grupos. Con-
cordamos com a idéia. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16042 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se a letra "a", inciso VIII do art.
12. | | | | Parecer: | É precisamente o avanço da técnica que fez nascer a necessi-
dade de assegurar-se o direito à informação.
É ele consentâneo com o caráter moderno que se anseia para a
Carta Magna brasileira. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16043 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a letra "e", inciso VII do art. 12. | | | | Parecer: | A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le-
gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16044 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 12, INCISO III, LETRA "E".
Suprimir, ao final letra "e", inciso III do
art. 12.
"Com única exceção dos que têm a sua origem
na gestão, no parto e no aleitamento". | | | | Parecer: | As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i-
tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco-
lhida no Substitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16045 PREJUDICADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 300 do projeto de Constituição
- parte referente aos Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do
Subsolo e Atividade Econômica (Capítulo I, do
Título VIII) - a seguinte redação:
"Art. 300. A ordem econômica:
a) tem por finalidade o bem-estar geral;
b) assegurará a livre iniciativa, a
propriedade privada dos meios de produção e a
valorização do trabalho;
c) estimulará o exercício das atividades
econômicas pelas empresas privadas; e
d) estabelecerá reserva de mercado por prazo
determinado por lei, somente para proporcionar
desenvolvimento tecnológico de setor não
desenvolvido." | | | | Parecer: | A definição dos fundamentos, da finalidade e dos princí-
pios orientadores da ordem econômica contida no texto do Pro-
jeto já incorpora completamente as disposições pretendidas
pela Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16046 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 77 do
projeto de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização.
"Art. 77. Nenhum ato normativo será expedido
pela administração pública, direta ou indireta,
sem prévia audiência dos interessados, em sessão
pública, salvo as exceções definidas em lei, que
poderá atribuir a entidades de classe e
representação dos grupos afetados pela disposição.
parágrafo o ato normativo só será
obrigatório após transcorridos quinze dias de sua
publicação no Diário Oficial, exceto em casos de
urgência manisfesta especificados em lei.
Diário Oficial, exceto em casos de urgência
manifesta especificados em lei. | | | | Parecer: | pela rejeição conforme orientação dada no substitutivo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16047 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 12, inciso VIII, letra "b".
Suprima-se a letra "b", inciso VIII, do art.
12. | | | | Parecer: | A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc-
nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in-
formação, mesmo que a redação original sofra alterações. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16048 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprimir a letra "f", inciso VII, do art. 12. | | | | Parecer: | Ao legislador ordinário incumbe cuidar da matéria, o que a-
conselha a supressão do dispositivo tal como proposto. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16049 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda a letra "c", inciso VII, do art. 12.
Suprimir, ao final, da letra "c": "salvo
autorização judicial"; e
Acrescentar: "ressalvados os casos previstos
em lei". | | | | Parecer: | A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili-
dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge-
ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti-
lizado como forma de violação da lei.
Pela aprovação. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16050 PREJUDICADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluam-se no Capítulo I do Título VIII (Da
Ordem Econômica e Financeira) do projeto de
Constituição os seguintes dispositivos:
"Art. As empresas estatais ou outras criadas
ou mantidas pelo Estado que exerçam atividade
econômica, estarão sujeitas às mesmas normas
aplicáveis às empresas privadas, inclusive de
direito do trabalho e tributário salvo no tocante
à sua fiscalização pelo Tribunal de Contas."
"Art. É garantido o capital que não poderá
ser expropriado senão de acordo com o regime
comum.
§ 1o. Não poderá ser estipulado tabelamento
de preços que exclua o lucro, inclusive para
renovação de capital.
§ 2o. O tabelamento de preços de mercadorias
e de serviços só é permitido nos casos previstos
em lei e para esse determinado por autarquia que
será criada para exercer essa atribuição."
"Art. A expropriação:
a) de propriedade rural só será feita nos
termos da legislação comum;
b) para fins de interesse social caberá à
União e não abrangerá terras utilizadas para a
produção ou situadas fora de zonas prioritárias
definidas em lei complementar." | | | | Parecer: | As disposições da emenda relativas à equiparação das em-
presas públicas às empresas privadas, inclusive quando as
normas do direito do trabalho e tributário, já estão plena-
mente atendidas pelo Projeto.
Por ser turno, os mecanismos de tabelamento de preços não
definem matéria de natureza constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16051 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13 do projeto de Constituição -
parte relativa aos Direitos Sociais (Capítulo II
do Título II) - a seguinte redação:
"Art. 13. Ao trabalhador são assegurados os
seguintes direitos, além de outros que visem a
melhoria de sua condição social:
I - justo salário mediante:
a) proibição de diferença de remuneração em
razão de sexo, raça, cor, estado civil ou
deficiência física;
b) salário mínimo capaz de satisfazer as suas
necessidades normais e as de sua família;
c) remuneração do trabalho noturno superior à
do diurno.
II - direito ao descanso através de:
a) duração diária do trabalho não excedente
de oito horas, salvo casos previstos em lei ou
contratos coletivos, com remuneração maior;
b) repouso semanal remunerado;
c) férias anuais remuneradas;
III - proteção à saúde mediante:
a) normas de higiene e segurança do trabalho;
b) previdência social;
c) leis que o amparem nos casos de acidentes
de trabalho.
IV - estabilidade no emprego, com indenização
ao trabalhador despedido ou fundo de garantia de
tempo de serviço equivalente;
V - direito de associação através de:
a) livre criação de sindicatos;
b) filiação no seu sindicato, facultativa;
c) fixação, pela lei, dos critérios de
representatividade havendo no mesmo setor ou base
territorial mais de um sindicato;
VI - greve, salvo nos serviços públicos e
atividades essenciais, punível o abuso de direito
com as reparações civil e penais previstas em lei.
§ 1o. Aplicam-se aos sindicatos patronais, no
que couber, as mesmas regras previstas para os de
trabalhadores.
§ 2o. É reconhecido aos empregadores o "lock-
out"." | | | | Parecer: | A sugestão de suprimir determinados incisos, deve ser a-
tendida, em parte, a fim de se eliminar aqueles dispositivos
que não consubstanciam matéria constitucional.
Dentro dessa ótica, estamos acolhendo várias alterações
que contribuirão para o aprimoramento do capítulo "Dos direi-
tos sociais". Ao nosso ver, os princípios que nele deverão
figurar não podem ser protecionistas e muito menos facciosos.
Objetivam, unicamente, estabelecer as linhas fundamentais de
uma inter-relação positiva que conduza a uma integração de
interesses de ambas as partes, isto é, patrão e empregado.
Finalmente, o fato de não termos aproveitado totalmente
o conteúdo da presente emenda, reflete a nossa preocupação em
elaborarmos um texto que espelhe um consenso a ser extraído
das milhares de sugestões encaminhadas a esta Comissão. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16052 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 305 do projeto de Constituição
- parte relativa aos Princípios Gerais da Ordem
Econômica e Financeira (Capítulo I do Título VIII)
- a seguinte redação:
"Art. 305. O regime de concessão de serviço
público observará os seguintes princípios:
I - obrigação de manter serviço adequado;
II - tarifas que permitam a justa remuneração
do capital, a melhoria e expansão dos serviços e
que assegurem o equilíbro econômico e financeiro
do contrato;
III - proibição de criação de encargos sem
compensação tarifária;
IV - fiscalização permanente e revisão
periódica das tarifas." | | | | Parecer: | As disposições do Projeto relativas à exploração dos ser-
viços públicos é mais abrangente que o pretendido com a emen-
da. A própria natureza pública desses serviços não permite, a
priori, que se exclua o Estado da prestação direta desses
serviços, o que ocorreria com a adoção da presente emenda.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16053 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo I
do Título IV - parte referente à Organização
Político-Administratva do projeto de Constituição,
onde couber:
"Art. O Estado:
a) zelará pelo interesse geral cuidando para
que sua finalidade seja alcançada com a
observância dos princípios fundamentais constantes
da Constituição;
b) promoverá o entendimento entre o capital e
o trabalho e a negociação com os interlocutores
sociais para planejar o desenvolvimento econômico;
c) não constituirá monopólios, salvo por
motivo de segurança nacional, indenizando as
empresas prejudicadas;
d) só intervirá em empresa ou setor econômico
em casos de emergência mediante a mesma
indenização;
e) a lei poderá criar órgãos destinados ao
controle de setores da economia com poderes
regulamentares delegados." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A matéria deve ser inserida na Constitui
ção dos respectivos Estados, não cabendo, pois elevá-la à ca-
tegoria de norma constitucional. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16054 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluam-se no Capítulo I do Título VII (Da
Ordem Econômica e Financeira) os seguintes
dispositivos, onde couberem:
"Art. A propriedade terá função social."
"Art. A lei reprimirá o abuso de poder
econômico, especialmente nos casos de domínio de
mercado, eliminação de concorrência e aumento
abitrário de lucros."
"Art. A lei instituirá um sistema de
proteção ao consumidor."
"Art. A União poderá criar autarquia
destinada à repressão do abuso do poder econômico
e à proteção ao consumidor." | | | | Parecer: | Na organização e realização da atividade econômica, mesmo
em sociedades modernas, constata-se sérias distorções relaci-
onadas com o abuso do poder econômico que necessitam ser su-
primidas.
É necessário ter presente, porém, que o abuso do poder
econômico assume as mais variadas formas, o que exije certa
universalização da norma constitucional de maneira a que se
tenha assegurado a sua eficácia.
Por outro lado, não cabe ao texto constitucional dispor
sobre a criação de orgãos relativos ao cumprimento e ao exer-
cício dessa norma, matéria essa de natureza eminentemente
administrativa.
Pela aprovação parcial. | |
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