Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 282, do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo único: "Art. 282 .................................. ............................................ Parágrafo único. O endividamento público externo, de que trata o item II, somente se efetivará após autorização do Congresso Nacional."

A Emenda propõe seja acrescentado ao Artigo 282 do Proje- to da Constituição da Comissão de Sistematização um parágra- fo único, dispondo sobre a necessidade de autorização do Con- gresso Nacional para a contratação de empréstimo externos. A matéria já está disciplinada no Artigo 108, V do Proje- to em questão, que atribui ao Senado da República competência privativa para "autorizar previamente operações axternas de natureza financeira" de interesse da Administração Pública direta ou indireta bem como para "decidir sobre o texto defi- nitivo" do texto que consubstancia as obrigações assumidas. Assim por entendermos satisfeitos os objetivos da Emenda, somos pelo não acolhimento da mesma por prejudicada.