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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (44)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (44)
Uf
PE[X]
Nome
CRISTINA TAVARES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR AO TRABALHADOR URBANO E RURAL ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, NOS TERMOS E PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE ASSISTENCIA SOCIAL EXODO RURAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO OBEDEÇAM AOS PRECEITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ASSEGURAR EDUCAÇÃO GRATUITA, EM TODOS OS NÍVEIS, A AMBOS OS SEXOS, RESPEITANDO A CULTURA DOS GRUPOS ÉTNICO, E QUE AS CRECHES SEJAM DESTINADAS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO CRECHE DIREITOS DAS MINORIAS PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E AOS DEFICIENTES; PROMOVER A CRIAÇÃO DE CRECHES PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS; DAR PROTEÇÃO AO ÓRFÃO E AO MENOR ABANDONADO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM DEFICIENTE FISICO CRECHE MENOR CARENTE 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA RECONHECIDO O VALOR ECONÔMICO DO TRABALHO DOMÉSTICO. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROTEJA E ASSEGURE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, E QUE HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS E DEVERES EM TUDO O QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA UM DEVER DO ESTADO E UM DIREITO DE TODOS. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A COMPOSIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR O SANEAMENTO BÁSICO, A HABITAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; ORIENTAR O PLANEJAMENTO FAMILIAR, FISCALIZAR E CONTROLAR PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES DESENVOLVIDAS NO SER HUMANO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA NACIONAL DE SAUDE SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO POLITICA DO MEIO AMBIENTE PLANEJAMENTO FAMILIAR FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IGUALDADE ENTRE OS SEXOS QUANTO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CONFORME ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DO MANDATO PARLAMENTAR EM CASO DE AUSÊNCIA ÀS VOTAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MANDATO PARLAMENTAR 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE DIREITOS COLETIVOS. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O ABORTO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ABORTO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GREVE, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO DIREITOS DO TRABALHADOR EMPREGUISMO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE SUBSÍDIOS E VANTAGENS DE PREFEITO MUNICIPAL. 
 Indexação:  PREFEITO VANTAGENS 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SUBSOLO E SUAS RIQUEZAS SEJAM PROPRIEDADES DO POVO BRASILEIRO E SÓ POSSAM SER EXPLORADOS EM FORMA DE CONCESSÃO POR CIDADÃOS OU EMPRESAS BRASILEIRAS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS JAZIDAS MINERAIS SOBERANIA NACIONAL EMPRESA NACIONAL 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06202 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
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