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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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103[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PDT (103)
Uf
RJ (103)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (103)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32388 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XIII do art. 7o. XIII - Repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32389 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 38 do Art. 6o. § 38. - A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém pode penetrar nela, à noite, sem consentimento do morador a não ser em caso de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32390 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 265 como inciso e, o seguinte dispositivo: e) aposentadoria para o professor e jornalista após 30 (trinta) anos e para a professora e jornalista, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, com salário integral. 
 Parecer:  O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En- tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32391 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 56 do art. 6o. 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32392 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como § 57 do art. 6o. renumerando o atual, o seguinte dispositivo: § 57. Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral e os bons costumes. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. atribuindo caráter secular aos cemité- rios. A proposta refere-se a disposição que tem estado presente nas Constituições, mas que hoje já não tem mais razão de ser. A secularidade dos cemitérios se contrapunha à idéia de esta- do laico (adotada com a República), como reforço institucio- nal, válido naquela época, mas hoje desnecessário. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32393 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 100 do art. 6o: § 10. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar o parágrafo 10 do art. 6o. do Substitutivo, dando-lhe maior concisão. Concordamos com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32394 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas disposições Transitórias, título X o seguinte artigo. Art. A aviação civil será subordinda à administração civil, progressivamente em quatro (4) anos. Sua infraestrutura será usada de forma compartilhada, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32395 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso VII do art. 149. VII - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os Conselhos Seccionais, nos casos de leis ou atos normativos dos Estados e Municípios; 
 Parecer:  A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32396 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II do art. 41 expressão "imunidade=, passando a ter a seguinte redação: II - imunidade e inviolabilidade dos vereadores por suas opiões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município; 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar que o acréscimo pretendido pelo Autor da Emenda não aperfeiçoa o texto do Substitutivo. Por outro lado, a imunidade dos Edis está adequadamente con- signada, de forma análoga à utilizada para os parlamentares federais e estaduais. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32397 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se no art. 4o. das Disposições Transitórias as expressões "salvo quanto ao sistema de governo." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração na redação do art. 4o. do Tí- tulo X - Das Disposições Transitórias - com o objetivo de aprimorar a redação, suprimindo a expressão "salvo quanto ao sistema de governo", por considerá-la desnecessária. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32398 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: § 4o. do art. 13, do título X, Disposições Transitórias. Suprimam-se o § 4o. do artigo 13, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32399 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 10. do art. 6o. Art. 6o. .................................... § 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32400 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 5o. do artigo 13, das Disposições Transitórias. Suprima-se o § 5o. do artigo 13. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32401 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no art. 36 como § 1o. o dispositivo seguinte, passando a § 2o. o atual parágrafo único: § 1o. As contituições do Estado assegurarão a autonomia dos Municípios; 
 Parecer:  A autonomia municipal está implícita nas disposições do Capítulo IV do Título IV, consoante os princípios gerais da organização político-administrativa do País. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32402 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 67 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Através da Emenda anexa, propõe-se a supressão do art. 67 das Disposições Transitórias, idêntico ao art. 181, pará- grafo único. De fato, ambos permitem que determinadas entidades de en- sino e pesquisa possam perceber subvenções públicas. Entre- tanto, como se trata de matéria de natureza transitória pro- pomos a manutenção deste com a consequente supressão daquele. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32403 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dá nova redação à letra b e c do inciso IV do art. 61 das Disposições Transitórias. b) configurados os seus órgãos diretivos e administrativos e assegurada a participação popular; c) organizado o Conselho Regional, do qual serão membros natos os Governadores e Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados associados, bem como representantes do Governo Federal em número nunca superior ao dos delegados estaduais e um representante da sociedade civil por cada Estado associado. 
 Parecer:  Pela rejeição, em decorrência da supressão do art. 61 das Disposições Transitórias do texto do Projeto de Constituição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva à seção I da Saúde do Projeto de constituição titulo IX, cap.II Saúde Art. 260 - A saúde como bem social se contitui em direito e dever de todos. Art. 261 - O Estado assegura o direito à saúde: a) implementado políticas econômicas, sociais e sanitárias visando a promoção e recuperação da saúde; b) estabelecendo, regulamentando, executando e controlando a aplicação de normas e medidas que visem a eliminação ou redução de riscos à saúde e à vida; c) através da organização e manutenção de Sistema Nacional de Saúde, que se assente em serviço unificado de saúde, público, de comando único a cada nível de governo, que garanta acesso igualitário e gratuito a ações e serviços de saúde preventivos, curativos e de reabilitação a toda população do País; d) através da organização e operação do sistema Nacional de Insumos Básicos de Saúde, que deterá o monopólio da importação de equipamentos médico-odontológicos, de medicamentos e de matéria-prima para a indústria farmacêutica, distribuindo os mesmos em todo o território nacional; e) garantindo a participação de organizações comunitárias e sindicais na gestão e controle dos serviços de saúde e de segurança do trabalho. Art. 262 - A inobservância de deveres, precitos legais ou atos normativos à saúde e à segurança do trabalho constitui crime inafiançável. Art. 263 - Na defesa da saúde pública e da segurança do trabalho, a autoridade sanitária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, poderá: a) proibir ou regulamentar o uso, a venda, a propaganda, a fabricação ou a importação de produtos; b) vetar, sustar ou embargar quaisquer atividades, projetos ou obras, públicas ou privadas; c) multar, cobrar indenização, suspender, cassar licença ou interditar quaisquer empresas ou instituições; d) intervir nos serviços de saúde. art. 264 - O sistema Nacional de Saúde, observará: a) planos nacionais, estaduais e municipais de saúde aprovados pelos respectivos legislativos; b) política de recursos humanos com valorização profissional em carreira de acesso por concurso público e de tempo integral e dedicação exclusiva, salvo para os que acumulem cargos de ensino e pesquisa; c) política visando a correção de desigualdades sanitárias entre a população; d) política de descentralização e democatização da gerência administrativa e financeira dos serviços de saúde e dos Fundos de saúde constituídos por recursos do Fundo Nacional da Seguridade Social e de receitas fiscais e para-fiscais de Estados e Municípios; e) política de financiamento da prestação de serviços de saúde exclusivamente a entidades sem finalidade lucrativa. Art. 265 - É permitido ao indivíduo dispor de seus órgãos, tecidos, células, líquidos e substâncias, desde que não prejudique a saúde e não os faça nem aos seus derivados, objeto de comércio. Parágrafo Único. A matéria humana, obtida in vivo ou post-mortem, e seus derivados não poderão ser objeto de lucro, arcando o Poder Público ou instituições filantrópicas com todos os custos desde a extração, processamento, produção, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização, e até implantação." 
 Parecer:  A emenda é substitutiva à seção I : DA SAÚDE. A emenda proposta pelo ilustre Constituinte, embora mui- to mais detalhista, englobando, a nosso ver, matéria de lei complementar e ordinária, foi contemplada em grande parte pe- lo Substitutivo do relator. Somos, pois, pelo sua aprovação parcial, quanto ao mé- rito. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32405 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se o dispositivo seguinte como § 1o. renumerando-se o atual parágrafo único. do art. 6o., do título X, Disposições transitóriais: § 1o. - A consulta será realizada exclusivamente junto às populações interessadas na criação dos novos Estados. 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32406 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de redação Dá nova redação ao art. 38 das Disposições Transitórias: Art.38 - Fica assegurada às comunidade negras remanescentes dos quilombos a propriedade das terras por elas ocupadas, devendo o Estado emitir- lhe os títulos respectivos. Ficam tombadas essas terras bem como todos os documentos referentes à história dos quilombos no Brasil. 
 Parecer:  A redação do art. 38, das Disposições Transitórias, tam- bém atende satisfatoriamente os objetivos a que se propôs, não deixando margem para interpretações jurídicas duvidosas, razão pela qual deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32407 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dá nova redação ao inciso II ao art. 27 das Disposições Transitórias: II - O aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de estrangeiros e de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no exterior. 
 Parecer:  Pela inteligência do disposto no art. 27, inciso II, a ve- dação ao aumento de participação de capital estrangeiro em instituições financeiras com sede no país abrange, inclusive os "estrangeiros". Pela rejeição. 
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