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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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82[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (82)
Uf
RS (82)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (82)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15241 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprimam-se do item XX do art. 99 e a expressão "... por proposta do Primeiro-Ministro, ..." do item VI do art. 108. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15242 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se nova redação ao § 12 do art. 272. "§ 12. Cabe à lei complementar: I - indicar outras categorias de contribuintes além daquelas nele mencionadas; II - dispor sobre os casos de substituição tributária; III - disciplinar o regime de compensação do imposto; IV - fixar o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e V - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão autorizados." 
 Parecer:  Pretende a Emenda, em síntese, suprimir os itens V e VI do § 12 do art. 272, do Projeto da Comissão de Sistema - tização, e, em consequência, renumerar para V o atual item VII do referido parágrafo, com pequenna alteração redacional. Inobstante os respeitáveis argumentos do nobre Consti - tuinte, - de conformidade com as recomendações técnicas aco- lhidas pela vontade politica majoritária optamos por manter as disposições de ambos esses itens como hipóteses explici- tas a serem, oportunamente, reguladas em lei complementar , de âmbito nacional. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se à alínea "d" do item XV do art. 12 a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros." 
 Parecer:  Pretende alterar a redação da alínea "d", do item XV, do artigo 12, do Projeto de Constituição para admitir norma tra- dicional de nosso direito que determina a prisão civil por inadimplemento de prestação alimentar, de tributos recolhidos ou descontados de terceiros e no caso do depositário in- fiel. Em nosso entender, as inclusões são, em parte, proce- dentes. Pela aprovação parcial. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15244 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Emenda modificativa dos arts. 277 e 279. Inclua-se, nos arts. 277 e 279 e once couber, a expressão "e dos Territórios". 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15245 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "... inclusive para incentivos e benefícios fiscais pertinentes." constante na parte final do parágrafo único do art. 394. 
 Parecer:  Comungamos da mesma preocupação mas, se a lei ordinária e complementar for bem formulada, o turismo como atividade or- ganizada, deverá ser fator de desenvolvimento sócio-econômico revertendo benefícios para a sociedade. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15246 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se nova redação ao item II do § 10 do art. 272. "II - não compreende o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Antonio Britto quer que na base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias não seja incluído o montante do IPI mas só quando a operação seja rea- lizada entre contribuintes e com produto destinado à indus- trialização ou comercialização. O texto do Projeto de Consti- tuição prevê a exclusão abrangentemente, quando a operação configure hipótese de incidência dos dois impostos (§ 10, II, do Art. 272). Invoca reivindicação nesse sentido dos Secretá- rios de Fazenda ou de Finanças dos Estados e alega que a re- dação do Projeto permitiria a evasão tributária nas operações realizadas diretamente entre fabricante e consumidor final. Salvo melhor juizo, a Constituição não deve esmiuçar os problemas de incidência. Na verdade, a base tributável melhor estaria no Código Tributário Nacional, podendo ser suprimido todo o § 10. De qualquer forma, parece razoável estabelecer regra úni- ca. Se o IPI não deve ser incluído no valor sujeito ao ICM, isso deveria ocorrer independentemente de fenômenos mercan- tis: venda direta ou com um ou mais intermediários. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15247 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 393. 
 Parecer:  Convém esclarecer que as prioridades relacionadas pelo nobre Constituinte devem ser mantidas e caberá a lei ordiná- ria direcionar os benefícios fiscais agraciando também o se- tor de desportos. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15248 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 3o. do art. 272. 
 Parecer:  A supressão foi acolhida "in totum". 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15249 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se nova redação ao item I do § 1o. do art. 288. "Art. 288. .................................. § 1o. ...................................... I - autorização de operações de crédito por antecipação de Receita que não poderão exceder a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas até o primeiro mês do exercício seguinte." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto , não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema ' de Planos e Orçamento, vez que a emenda do nobre Constituin- te fere o princípio da anualidade, não podendo saldos orça - mentários serem aproveitados no exercício subsequente. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15250 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 2o. do art. 81, passando o seu § 1o. a parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15251 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 80. 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15252 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se nova redação ao art. 460. "Art. 460.- Até que sejam fixadas em lei complementar as alíquotas do imposto sobre venda a varejo, a que se refere o § 5o. do art. 273, não excederão um por cento." 
 Parecer:  Na maioria dos países do mundo desenvolvido, o imposto so bre o consumo constitui receita local. A alíquota de dois por cento parece-nos adequada, por ensejar arrecadação que venha a se tornar significativa para os Municípios. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15253 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se nova redação ao item II do art. 292. "II - realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, acrescido dos encargos da dívida pública, exceto nos casos de antecipações de receitas;" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o substituti - vo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoni- za com a sistemática que orienta a Seção II do Capítulo II , nem coincide com o conjunto dos pontos - de - vista expres - sados pela maioria dos membros desta Comissão. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15254 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 276. 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do Projeto de Constituição. Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta- ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios. Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15255 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 272. "§ 1o. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza até o limite de cinco por cento, do valor do imposto devido à União por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas nos respectivos territórios, conforme estabelecido em lei complementar." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Antonio Britto quer acrescentar exigência de lei complementar para regular a inovação contida no Projeto de Constituição, de os Estados e o Distrito Fe- deral poderem instituir um adicional ao imposto sobre a renda e proventos devido por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos respectivos territórios (Art. 272, § 1.). Alega que a lei complementar permitirá a descentralização da apuração do imposto de renda e que a redação do Projeto per- mitirá que um Estado tribute a renda gerada ou retida em ou- tro, agravando a concentração geográfica da receita tributá- ria. Sob os aspectos financeiro e técnico parece procedente a preocupação da Emenda. Na verdade, o dispositivo vem quebrar a exclusividade tradicional de, no Brasil, cada espécie de imposto poder ser cobrado por apenas uma pessoa jurídica de direito público. Se o imposto de renda no Brasil já é suportado predomi- nantemente pela classe média, e pelos pobres que recebem o ônus do tributo trasladado pelas empresas nos preços das mer- cadorias e serviços, o adicional agregará deformações várias como a referida na emenda. Todavia, o novo texto apresentado para orientação pela Comissão de Sistematização mantém a redação anterior, motivo pelo qual a emenda não deve ser acolhida. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15256 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se nova redação ao art. 269: "Art. 269. Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal terá seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura pelo Legislativo competente, nos termos do disposto em lei complementar, considerando-se revogada aquela que não for expressamente convalidade." 
 Parecer:  A emenda deve ser acolhida, parcialmente, na forma do substitutivo do relator, aplicando-se as considerações expen- didas no parecer sobre a emenda n. 1p20288-4. Pela aprovação parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15257 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do item III do art. 259, bem como a expressão "especialmente sobre:" ao final desse item. 
 Parecer:  O projeto preocupou-se em dar competência à lei complemen- tar para o estabeleceimento de normas gerais em matéria tri- butária,de forma a permitir maior flexibilidade do sistema, o que tornará possível um texto constitucional mais sintético, como, aliás pretende o ilustre autor da presente emenda. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15258 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a parte final do § 2o. do art. 257, onde consta: "... A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." 
 Parecer:  A Emenda visa a supressão da segunda parte do § 2o. do art. 257. Essa segunda parte compõe, com a parte inicial, uma uni- dade lógica que representa coerentemente a importância do princípio e a necessidade de sua observância para se atingir o objetivo maior que é a justiça fiscal. Portanto, não a consideramos desnecessária, porquanto mostra a verdadeira relevância e dimensão dos objetivos in- sertos na parte inicial. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15259 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se nova redação ao inciso III do art. 272: "III - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive energia elétrica, e à prestação de serviços; e" 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte Antonio Brito, que ao ser distribuída aos Estados a competência instituidora do imposto sobre circulação de mercadorias e s/prestação de serviços (Art.272, III), seja suprimida a explicitação dos contribuin- tes (produtores, industriais e comerciantes), e seja incluída expressamente a energia elétrica entre as mercadorias. Diz que já está previsto que a lei complementar possa indicar outras categorias de contribuintes (§ 12-I) e que se torna necessário referir a energia elétrica porque não constitui serviço. No caso do ICM, data venia, é imprescindível especificar os contribuintes porque senão poderiam ser alcançados os con- sumidores e outras pessoas físicas ou jurídicas que fizessem as mercadorias circular. Outros sequer deveriam ser admiti- dos. Quanto à energia elétrica, não cabe numa Constituição es- clarecer se é mercadoria ou serviço, salvo merlhor juízo. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15260 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "b" do item II do § 11 do art. 272. "b) sobre operações que destinem a outro Estado petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, álcool combustível e energia elétrica." 
 Parecer:  A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no ICMS. Entendemos que a imunidade proposta não se enquadra nas diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição. 
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