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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
PDS (4)
PFL (2)
PDT (1)
PT (1)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32734 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 8o. "Parágrafo Único: Fica assegurada à Trabalhadora Rural, inclusive, àquela que trabalhe na propriedade rural, em regime de economia familiar, os direitos previstos no item XX do artigo anterior." 
 Parecer:  Não há motivos para se assegurar, apenas, à trabalhadora rural, que exerça atividades nas condições referidas na Emen- da, o direito de filiar-se à Previdência Social. Acolhemos, assim, parcialmente, a Emenda para estender tal direito aos trabalhadores rurais de qualquer sexo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32800 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Parágrafo Único do Art. 37 do Projeto fica assim redigido: "Art. 37 - ... Parágrafo Único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32976 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "- não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos de sua cessação"; 
 Parecer:  A prescrição é matéria específica de lei processual, adjetiva. Como tal, deve ser regulada pela legislação ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32987 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 276 Dê-se ao art. 276 a seguinte redação: Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidas as seguintes condições: I - subordinação às normas gerais da educação nacional, estabelecidas em lei; II - autorização, reconhecimento, credenciamento e supervisão de qualidade pelo Estado. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32988 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 277 Dê-se ao art. 277 a seguinte redação: Art. 276 - A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e artísticos e suas especificidades regionais. § 1o. - O ensino, em qualquer nível, será ministrado na língua portuguesa, ficando assegurado às comunidades indígenas o uso do idioma nacional e de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. § 2o. - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina facultativa. 
 Parecer:  Ao propor nova redação ao art. 276, a Emenda estabelece o seguinte: a) fixação de conteúdo mínimo para o ensino fundamental; b) oferta do ensino, em qualquer nível, em língua portu- guesa, com, exceção das comunidades indigenas, que poderão ministra-lo na língua materna; c) inclusão do ensino religioso, sem distinção de credo, na condição de disciplina facultativa. Trata-se de elenco de medidas importantes para a preser- vação dos valores culturais e morais, sem dúvida um dos obje- tivos da educação nacional. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33124 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso V, do Artigo 37, do Capítulo III, do Título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a supressão do dispositivo emendado. 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33134 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., Inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LEBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II : DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra saúde. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33159 APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Substitutivo do Projeto de Constituição o § 34 do art. 6o.: 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art.60 do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imóvel rural o direito de obter do Poder Público declaração, renovável pe- riodicamente , de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33448 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 238 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição de conteúdo dos Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33464 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo 4o. ao Art. 7o. do Projeto de Constituição. "§ 4o. - É vedada a vinculação, ao Salário-Mínimo, da remuneração de quaisquer trabalhadores ou servidores públicos, a não ser para estabelecer tetos aos seus valores". 
 Parecer:  Acatamos, em parte, a Emenda uma vez que o salário-míni- mo, como resultante da soma de valores básicos necessários à sobrevivência digna do trabalhador, não pode servir de refe- rencial para ajustamentos outros ou de indexação da economia. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33466 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art. 9o. do Projeto de constituição. "§ 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria, que, no caso dos empregados, deverá ser descontada em folha, para o custeio das atividades da entidade". 
 Parecer:  A Emenda merece aprovação, sob outra forma, no Substi- tutivo. Convém ficar expresso que podem também instituir a con- tribuição sindical, a categoria econômica e outras, objeti- vando o custeio das atividades do respectivo sistema confede- rativo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33467 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao Art. 10. do Projeto de Constituição: "Art. 10. - É garantido o direito de greve, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda declara a liberdade do exercício do direito de greve, mas conforme a lei dispuser. Isto é, em parte, o que o Substitutivo contém, expresso no parecer à Emenda ES22141-8, afastada a referência à lei. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33468 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao inciso XIX do art. 31 do Projeto de Constituição: "XIX - instituir o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transporte urbano;" 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33474 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrecente-se ao parágrafo único do art. 10., a seguinte frase: " .... Os abusos cometidos sujeitam os seus responsáveis às penas da lei". 
 Parecer:  A Emenda prevê a cominação de penalidades aos que come- tem abusos no exercício do direito de greve. A redação dada ao parágrafo único, em sua versão final, no Substitutivo, deixa implícita a adoção de providências que garantam a manutenção de serviços indispensáveis à comu- nidade. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33485 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § 3o. ao artigo 229 do Projeto de Constituição: "§ 3o. - A lei disporá que as obras, serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta, nos três níveis de governo, somente serão contratados mediante processo de licitação que democratize o acesso e permita igualdade de condições a todos os participantes". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33496 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 43 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Por entender que os direitos dos servidores estão plena- mente garantidos na Constituição, propõe o Autor da Emenda a supressão do artigo 43 das Disposições Transitórias. O dispositivo deve ser excluído do texto Constitucional. Pela aprovação da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34100 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III do Título V do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte artigo, onde couber: "Art. É permitida ao Primeiro-Ministro e aos integrantes do Conselho de Ministros a reeleição para mandato parlamentar, mesmo que estejam no exercício do cargo." 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Constituinte Victor Fac- cioni, visa a permitir a reeleição para mandato parlamentar aos integrantes do Conselho de Ministros. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34108 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se um item ao art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, nos seguintes termos: Art. 210 - .................................. .................................................. IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar. .................................................. Em decorrência, dê-se ao item III do art. 209 a redação seguinte, a ela adequando-se a redação dos § 4o., item I do § 5o., § 7o., item I do § 8o., e itens IV, V e VI do § 9o., do artigo ora citado: Art. 209 - .................................. .................................................. III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, ainda que iniciadas no Exterior; .................................................. 
 Parecer:  A manutenção da competência do município sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, pretendida pela Emenda, se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser aprovada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34116 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 104 - § 4o. Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Legislativo Seção IX Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial Acrescente-se, ao § 4o., do art. 104, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, "e, trimestralmente, relatório parcial." Art. 104. .................................. .................................................. § 4o. O tribunal de Contas da União encaminhará, anualmente, ao Congresso Nacional, relatório de suas atividades e, trimestralmente, relatório parcial. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34357 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no art. 7o: "Art. - À entidade sincidal incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas. § 1o. - Para a defesa dos interesses dos trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por local de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais. § 2o. - Os dirigentes sindicais, no exercício de sua atividade, terão acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inserção de várias matérias. Quanto à substituição processual dos trabalhadores pelos sindicatos, em questões judiciais ou administrativas, é maté- ria que aproveitamos no Substitutivo. As comissões por locais de trabalho poderão ser objeto de convenções coletivas de trabalho. A proteção à atividade dos dirigentes sindicais é garan- tida na Constituição pela declaração geral de reconhecimento da liberdade sindical e pode ser detalhada em lei. O acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho também deverá ser obtido em acordos sindicais. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
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