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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30087 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 23 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a expressão "mandato de injunção" por "mandato cominatório". 
 Parecer:  Visa a substituir, no artigo 23 do Substitutivo do Rela- tor, a expressão "mandado de injunção" por "mandado cominató- rio". Não consideramos melhor a denominação proposta. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30089 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 70 das Disposições Transitórias EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte Art. 70 às Disposições Transitórias: Art. 70 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967, poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação àquela data. § único - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1968, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30090 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 46 EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte parágrafo 5o. ao Art. 46: Art. 46 - .................................. § 5o - O montante destinado às dotações anuais para ocorrer as despesas da Câmara Municipal será em percentual sobre o orçamento municipal fixado na Constituição de cada Estado Federado, observada a população. 
 Parecer:  A providência sugerida importa em limitar a ação legis- lativa dos Estados e a própria autonomia municipal. Pela rejeição da Emenda.