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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
expandEMEN (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (36)
REJEITADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDS[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivos Emendados: Artigos 396, 397 e 398 Os artigos 396, 397 e 398 do Anteprojeto da Constituição são condesados em um único artigo com a seguinte redação: Art. - Compete à União legislar sobre direito desportivo, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional, obedecidos os seguintes princípios internos e normas cogentes: I - repeito à autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento internos; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento, além da instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - democratização e valorização do processo eleitivo dos poderes das entidades desportivas direigentes, nacionais e estaduais, com a outorga do direito exclusivo de voto às filiadas disputantes, bem como às associações integrantes de respetiva divisão principal. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competiçõesdesportivas após esgotarem-se instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01221 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 400 Dê-se a seguinte redação ao art. 400 do Anteprojeto de Constituição. Art. 400 - O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, e a preservação do meio ambiente. Parágrafo único - A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01222 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 406 Dê-se a seguinte redação ao Art. 406 do Anteprojeto de Constituição: Art. 406 - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiofusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. Parágrafo único - Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiofusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, participação que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01223 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 407 Dê-se a seguinte redação ao Art. 407 do anteprojeto de Constituição: Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional outorgar concessões, permissões e autorizações de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - As concessões, permissões ou autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensãs, não renovadas ou cassadas, por sentença transitada em julgado do Poder Judiciário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01224 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 471, parágrafo 1o. do anteprojeto. O § 1o. do artigo 471 passa ter a seguinte redação: Art. 471 - .................................. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras oficiais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01226 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 365, parágrafo único. O Parágrafo único do art. 365, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 365. O Sistema de Seguridade Social compreende ainda a previdência facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custeados, sob o regime financeiro de capitalização, por contribuição de empregadores, de empregados e de profissionais autônomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - fundos fechados, administrados sem fins lucrativos por entidades de previdência privada patrocinadas pelos empregadores; e II - fundo aberto, administrado sem fins lucrativos, por instituição financeira governamental. Parágrafo único. Para o fim de que trata o inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de garantia da previdência complementar, integrante do fundo nacional de seguridade social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à previdência social. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01659 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO BRASIL Ao art. 192, II, c - suprimir Ao art. 192, II, d - suprimir Ao art. 191, VI, - IV - "os vencimentos dos magistrados serão fixados com direferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado membro, respectivamente, ressalvados pessoais."" Ao art. 192, Vi - suprimir Ao art. 192, VII - suprimir Ao art. 192, VIII - suprimir Ao art. 192, IX - suprimir Ao art. 196 - suprimir o caput, renumerando os incisos I, II e III para V, VI e VII. Ao art. 195 que resulta acrescido, dos incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando- lhes a seguinte redação: a) a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos? b) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. Ao art. 197 suprimir o parágrafo II. Ao art. 198 - deslocar para a seção VI dos Tribunais e Juizes do Trabalho. Ao art. 199 suprimir. Ao art. 200, parágrafo 1o. "cada Tribunal elaborará própria, sendo-lhe repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade; Ao art. 216 parágrafo 1o. "o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de trinta e três ministros, sendo: Ao art. 216, § 1o., a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da república, sendo: treze dentre os Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho e quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais oriundos da classe dos advogados e quatro dentre os originários do Ministério Público; b) doze classistas e temporários em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos em lista tríplice organizada pelas confederações das respectivas categorias; c) suprimir Art. art. 217 - "Poderá ser criado, em cada Estado, um Tribunal Regional do Trabalho:"" Ao art. 220 suprimir "...e aposentadoria regulada em lei."" Ao art. 222 § 1o. - suprimir Ao art. 22 § 2o. que passará a ser o primeiro - "recusando-se o empregador à negociação ou à arbitragem é facultado a qualquer das partes ajuizar o processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionise legais mínimas de proteção ao trabalho."" 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01660 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUINTE DO BRASIL Dá nova redação aos artigos 216 e 218 Art. 216 § 1o. - "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de trinta e três ministros togados e vitalícios, sendo: a) vinte e três juízes de carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho; b) cinco dentre juízes dos Tribunais Regionais, originários da classe dos advogados; c) cinco dentre juízes dos Tribunais Regionais, oriundos do Ministério Público."" Suprimir os demais itens do artigo. Art. 218 - "Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes togados e vitalícios, em número fixado por lei, reservado um quinto das vagas para membros do Ministério Público e da classe dos advogados. Parágrafo único - Os membros integrantes do quinto serão eleitos, em lista tríplice: a) os advogados, pelo Conselho Social da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; b) os membros do Ministério Público do Trabalho dentre os produradores da respectativa região."" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02300 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 Inclua-se no artigo 389 do Anteprojeto da Constituição, após o termo "industriais" e antes das expressões "são obrigadas" as palavras "e a- grícolas". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04879 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. "XXVI - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas;" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04880 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único, do artigo 410, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04881 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XVIII, do artigo, 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. "XVIII - férias anuais remuneradas." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04882 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVII, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04883 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXIV, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XXIV - regulamentação das atividades de intermediação remunerada de mão-de-obra; a contratação de mão-de-obra temporária, ou sazonal, não poderá prejudicar o trabalhador que matenha vinculo empregatício com quem a contrate;" 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04884 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "IV - salário-mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família;" 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04885 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXV, do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XXV - aposentadoria;" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04886 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a", do inciso XII do artigo 14 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04887 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Xo. - Salário do trabalho noturno superior ao diurno;" 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04888 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIo. do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de sistematização: "VIIo. garantia de salário fixo, inferior ao salário mínimo;" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04889 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IXo., do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "IXo. gratificação natalina;" 
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