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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
NÃO INFORMADO in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (4)
PFL (2)
PL (1)
Uf
DF (1)
ES (1)
GO (1)
MG (1)
PE (1)
SP (2)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao artigo 25 a seguinte redação: Art. 25. É vedado o exercício de cargo ou função de confiança, e bem assim, a prestação de serviços mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e Municipais, membros dos Tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgão ou dirigentes de entidades da Administração Indireta, inclusive autarquias e fundações. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00447 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o Artigo 26 e seus parágrafos, renumerando-se os demais. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00529 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos) Dê-se ao item XIII do artigo 2o. a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. Item XIII - estabilidade a partir do 5o. (quinto) ano de serviço na mesma empresa. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00676 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o., a seguinte redação: "Art. 1o. - As normas de valorização e proteção ao trabalho obedecerão aos seguintes princípios, visando ao bem-estar social dos trabalhadores: I - dever social do trabalho, salvo por motivos de idade, doença ou invalidez; II - igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou gênero de trabalho; III - proteção adequada à infância e à velhice; IV - salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às suas necessidades básicas e às de sua família; V - não discriminação ou distinção, exclusão ou preferência baseada em motivos de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, com igualdade de oportunidade e de tratamento no emprego ou no exercício da profissão. Não se considera distinção as preferências baseadas nas qualificações exigidas para a função ou cargo, nem as normas concernentes a racionalização do trabalho; VI - integração na vida e no desenvolvimento da empresa; VII - duranção semanal do trabalho não excedente a 48 horas, com intervalo para descanso, salvo casos excepcionalmente previstos; VIII - repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos; IX - férias anuais remuneradas; X - medicina e segurança do trabalho; XI - proibição de qualquer trabalho e menores de 12 anos. A lei definirá quais as atividades que não devem ser exercidas por menores de 18 anos, por razões de saúde e de moral. XII - condições especial de trabalho à gestante; XIII - indenização ao trabalhador despedido, através de fundo de garantia por tempo de serviço e seguro desemprego a ser definido em lei, que estabelecerá a forma de seu gerenciamento paritário entre tabalhadores, empregadores e o Estado e bem assim as fontes de recursos necessários ao seu custeio; XIV - previdência social nos casos de doença, invalidez, velhice e morte, com proteção adequada contra acidente de trabalho, bem como assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva; XV - aposentadoria, com salário compatível, conforme o que for estabelecido em lei. é Único - Nenhuma prestação de serviço de assistência ou benefício compreendidos na previdência social será criada, majorada ou estendida sem a correspondente e vinculada fonte de custeio total. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00784 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  O inciso VIII do Art. 38 passa a ter a seguinte redação: VIII - Exigir quando necessário a realização de estudos multidisciplinares de impacto ambiental previamente à instalação de planos, programas, projetos e atividades efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, assegurando-se ampla divulgação de seu conteúdo que, em audiências públicas obrigatórias, com a participação de entidades da sociedade civil, poderá ser contraditado. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00942 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituir no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, no Capítulo dos Servidores Públicos, o inciso II, do Artigo 10, pelo seguinte dispositivo: "Art. ...................................... A admissão em toda a administração pública exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas e a publicação pela imprensa da lista de classificação dos aprovados, que serão chamados pela ordem da classificação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifica o inciso VI do art. 16 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente: VI - preservação do valor real dos benefícios, de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o poder aquisitivo da data de sua concessão; 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta do relator acolheu uma redação mais geral para o princípio de proteção do valor dos benefícios, por entender que todas as fórmulas examinadas são insuficientes ou imprati cáveis. Mantendo o preceito a nível de princípio, o que se pretende é comprometer a gestão do sistema de seguridade com a busca permanente da preservação do valor dos benefícios.