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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos in comissao [X]
1987::15 in date [X]
RJ in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (2)
NÃO INFORMADO (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT (18)
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse15
05 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Art. (...) Ítem XII a expressão. "Art. (...) XII) - "......" 30 (trinta) dias antes e 150 (cento e cinquenta) dias depois, ......" 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende com esta emenda, regulamentar 'o período de licença remunerada de gestante, em 30 (trinta) dias antes e 150 (cento e cinquenta) dias depois do parto. A experiência prática tem demonstrado que a maioria das ges- tantes, têm optado pela Licença apÓs o parto, onde poderiam ficar mais tempo cuidando do seu filho. O anteprojeto no tÍtulo 'dos direitos dos trabalhadores' jÁ contempla de maneira ampla a proposta constante da emenda, inclusive enfatizando o perÍodo 'antes e depois'. Ante o exposto, opinamos pela rejeição por prejudicialidade da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. , no item XVII, a expressão: XVIII) - "........", uso obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar ou a reduzir, progressivamente, a insalubridade nos locais de trabalho. 
 Parecer:  O ante-projeto estatui como direito do trabalhador a 'higie- ne e seguranÇa do trabalho' mas restringe o trabalho insalu- bre para os casos autorizados em convenção de acordo coletivo . As medidas de ordem tercnolÓgica visando a eliminaÇÃo da insalubridade, estão contemplados no ante-projeto da subco- missÃo VIII -b, razão pela qual opinamos, aqui pela imperti- nÊncia da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitui-se no Art. (...) Item IV, pela seguinte redação. "IV) - Direito a todo trabalhador assalariado a décimo terceiro salário, a cada ano, correspondente à maior remuneração, paga em dezembro." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se do Art. (...) o Parágrafo Único, pela redação seguinte: "Art. "(...)" Parágrafo Único. As organizações sindicais têm o direito e dever de representar os interesses individuais, ou coletivos da categoria, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas." 
 Parecer:  A proposta de Emenda do nobre Constituinte foi aprovada plenamente no parágrafo único do artigo 6o. do ante- projeto, pelo que, nos pronunciamos favoravelmente quanto a sua pretensão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Art. (...) o item no. (...) com a seguinte redação. "Art. "(......)" (...) - Direito ao trabalhodor de ausentar-se do trabalho durante o expedinte, sem perda salarial, nos 120 (cento e vinte) dias após o nascimento do filho, a fim de prestar-lhe assitência na qualidade de pai." 
 Parecer:  Rejeitamos a proposta do nobre Constituinte, de vez que, a sua pretensão, constitui já, matéria amparada pela Le- gislação Trabalhista, que concede ao Trabalhador, o direito de abono de um dia de trabalho sem perda salarial, para o re- gistro civil do seu filho, por ocasião de seu nascimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 PREJUDICADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o Art. (...) com a seguinte redação: "Art. Os trabalhadores, através de suas entidades sindicais, têm o direito de participar na elaboração da Nova Consolidação da Leis do Trabalho." 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores nos órgãos adminis trativos e judiciários, em todos os graus, organismos, fundos e instituições, onde seus interesses sejam objeto de discus são e deliberação, é objeto do art. 8o. do anteprojeto. Claro está que, sendo a elaboração da futura CLT, ou de qualquer ou tra lei trabalhista assunto de interesse vital para os traba- lhadores, a sua participação estará assegurada pela amplitude do dispositivo. Consideramos, portanto, a Emenda prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o Art. (...) pela seguinte redação: "Art. (...) A Justiça do Trabalho poderá normatizar e as entidades sindicais têm o direito de estabelecer acordos em tudo que não viole as disposições de proteção ao trabalho previstas nesta Seção e nas normas coletivas de trabalho." 
 Parecer:  Consideramos que a proposta constante da emenda do nobre Constituinte já se encontra contemplada no anteprojeto. Com relação À substituição da expressão sugerida pelo Consti- tuinte, julgamos que a redação oferecida no anteprojeto en- quadra-se plenamente no espírito do objetivo. Ante o exposto, opinamos pela rejeição por prejudicialidade da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "(...) - a carga horária semanal para a profissão de enfermagem de 24 (vinte e quatro) horas; (...) - a aposentadoria especial com 25 (vinte e cinco) anos para a profissão de enfermagem; (...) - o direito do exercício da profissão de enfermagem em duas matrículas;" 
 Parecer:  Consideramos que a proposta constante da Emenda do ilustre Constituinte, na parte referente À aposentadoria, jÁ se en- contra amparada no 'TÍtulo dos Trabalhadores', no item XXXIII do art. 2o. Com relação À carga horária, bem como o direito do exercício da profissão de 'enfermagem', julgamos que a matéria deva ser pertinente À legislação ordinária. Diante do exposto, somos pela rejeição por prejudicialidade da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. (...) Os trabalhadores de quaisquer categorias não poderão sofrer coação, intimidação ou repressão policial-militar, ou de qualquer outra natureza, quando no legítimo direito sindical." 
 Parecer:  A proposta de emenda do ilustre Constituinte já se encontra plenamente atendida no anteprojeto no item XVI do artigo 2o., parÁgrafo 4o. do artigo 4o. e nos artigos 6o. e 7o.. Ante o exposto, opinamos pela rejeiÇÃo por prejudicialidade da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. (...) onde couber, o item (...) com a seguinte redação: "Art. ...................................... (...) - a maior remuneração não poderá exceder em mais de 30 (trinta) vezes do menor salário em toda a administração privada." 
 Parecer:  A emenda estabelece que a maior remuneração não poderá exce- der em mais de 30 vezes o menor salário em toda a administra- ÇÃo privada. Segundo a justificaÇÃo do autor, as disparidades salariais constituem uma das grandes causas da desigualdade social. Os itens I e II de nosso anteprojeto trata da questÃo da just a remuneração ao trabalhador. PropÕe-se ali dois princÍpios que garantem efetivamente a realização da justiça social, a qual visa, obviamente, uma sociedade mais igualitária. Conse- quentemente, vemos satisfeito o objetivo dessa emenda nos i- tens I e II, razão pela qual opinamos pela rejeição da pre- sente emenda por prejudicialidade 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "I - É vedada a dupla aposentadoria, sob pena de crime de responsabilidade." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. (...) Item XVIII a designação com a seguinte redação: "Art. "(.........)" XVIII - "(.................)" a) Fica normatizado o Conselho de Cargos e Salários, ligado diretamente à Justiça do Trabalho; b) A regulamentação dos cargos das Empresas Públicas e Privadas, é elaborada por comissão tríplice: Estado, Empregador e Trabalhadores." 
 Parecer:  Propõe a Emenda o acréscimo ao inciso XVIV de duas alíneas, uma criando o Conselho de Cargos e Salários, outra , a formação de Comissão Tríplice composta por representantes do Estado, dos empregadores, e dos trabalhadores, com a fina- lidade de regulamentar o sistema de cargos das empresas pú- blicas. A primeira parte tem caráter, nitidamente, regula- mentar, adequado à legislação ordinária. A segunda parte já está atendida pelo disposto no artigo 8o. do anteprojeto. Nestas condições opinamos pela rejeição da Emenda face à sua prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Art. (...) onde couber a seguinte redação: "I - As aposentadorias e pensões terão por base o maior salário do último ano, do trabalhador da mesma função na ativa. II - A viúva não receberá menos do que seu esposo se vivo estivesse. III - O cidadão inválido de nascimento, aos 21 anos de idade, passa a fazer jus a aposentadoria por invalidez." 
 Parecer:  A igualdade dos proventos da aposentadoria já está prevista no inciso XXXIII, por ser direito básico do traba- lhador. Já a pensão, devida aos seus dependentes, é matéria própria da Subcomissão da Seguridade Social. O mesmo acontece com a proposta de se considerar aposentado aos 21 anos de ida de o inválido de nascimento. Para o tema coi constituída a Subcomissão VII-C. Assim, rejeitamos a Emenda por impertinên- cia. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o art. (...), onde couber, com a seguinte redação: "Art. Os funcionários contratados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e os assessores que prestam serviços durante os trabalhos de elaboração desta Constituição, devem ser aproveitados em suas funções, no quadro permanente, mediante aprovação em concurso de provas e títulos." 
 Parecer:  Esta emenda contraria o preceito do ítem II do An- teprojeto, no sentido de que "a admissão em toda a adminis- tração pública exige sempre a aprovação prévia em concurso público geral, em contraposição àquele endereçado apenas a determinado grupo. Opinamos pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. (...) onde couber o item (...) com a seguinte redação: "Art. "(...) (...) Direito de creche para os filhos de todos os trabalhadores, gratuito, mantido pelo Estado e pelos empregadores, sob o controle dos trabalhadores." 
 Parecer:  A emenda pretende que as creches funcionem sob o controle dos trabalhadores. O anteprojeto no tÍtulo 'dos direitos dos trabalhadores' já contempla de maneira ampla a proposta constante da emenda, inclusive estabelecendo á faixa etária de atendimento, bem como a extensÃo dos benefÍcios até as escolas maternais. Ante o exposto, opinamos pela rejeição por prejudicialidade da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. (...) esta redação: "Art. A ordem social tem por fim realizar a justiça social e ordenar as relações entre o Estado e a Sociedade, garantindo a participação das entidades representativas, com base nos seguintes princípios:" 
 Parecer:  Entendemos que o anteprojeto já contempla a proposta cons- tante da emenda no Nobre Constituinte. Face a tal circunstância, opinamos pela rejeição por prejudi- cialidade da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o item (...) com a seguinte redação: "Art. (........) (...) direito das entidades representativas da sociedade participarem na administração local, municipal, estadual e federal;" 
 Parecer:  A emenda aditiva ora proposta prentede acrescentar mais um princípio àqueles definidores da ordem social já con- templados no anteprojeto desta Subcomissão, para outorgar às entidades representativas da sociedade o direito de partici- pação na administração local, municipal, estadual e federal. O objetivo é limitar o autoritarismo dos governan- tes e formentar a democracia participativa e direta. Cremos que o preceito enriquecerá o anteprojeto num ponto relevante e, porisso, opinamos pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. (...), item III, pelo seguinte: "III - o tratamento é um direito e um dever social, salvo razões de idade, doença ou invalidez." 
 Parecer:  Em sua justificação, presente o proponente estabelecer o di- reito de todos os cidadãos participarem da construção do País. Para tanto, o autor sugere inserir no art. 1o. item III do anteprojeto o direito ao trabalho. Contudo, isso torna-se desnecessário já que o referido direito É assegurado no item I. Consequentemente, opinamos pela rejeição da emenda por prejudicialidade.