separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
BA in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  352 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (352)
Banco
expandEMEN (352)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (186)
APROVADA (73)
PARCIALMENTE APROVADA (47)
PREJUDICADA (29)
NÃO INFORMADO (17)
Partido
PMDB (310)
PFL (42)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (352)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item VIII, do Art. 41 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 41 - VIII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senador Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 4 (quatro) anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se para o seguinte texto a redação dos seguintes dispositivos do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 35 O Congresso Nacional fiscalizará a administração do patrimônio, a execução orçamentária, as finanças e a realização dos planos da União, a gestão de suas autarquias, a administração das empresas e outras entidades de que participe, a aplicação das subvenções e das renúncias de receitas federais. Parágrafo único - No exercício da função fiscalizadora, o Congresso Nacional será auxiliado pela Auditoria Geral da República e pelo Tribunal de Contas da União, conforme regulado em lei. Art. 36 O Auditor Geral da República será nomeado, para cada tempo de dez anos, pelo Presidente do senado Federal, depois de aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, dentre bacharéis em ciência contábeis de idoneidade técnica e moral. 
 Parecer:  Prejudicada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Relatório de Sub-Comissão do Poder Executivo Inclua-se nas disposições transitórias: Art. O mandato do atual Presidente da República fica sujeito às normas previstas no art. 5o desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do art. 10 e acrescente-se ao art. 15 o seguinte parágrafo, no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 15 - 4o. - São isentos de moção de desconfiança individual e plural os Ministros Militares. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 20, § 3o., do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 20 - .................................. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território Federal elegerá, pelo menos, quatro Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os seguintes dispositivos do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: arts. 32 e 33, §§ do art. 34; art. 37; §§ 1o. e 6o. do art. 38; e arts. 39 e 40. 
 Parecer:  Prejudicada. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso III do Artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: III (...) do Governador do Distrito Federal, do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-(BNDES), do Secretário da Secretaria do Tesouro e do Secretário da Secretaria de Controle das Empresas Estatais (SEST), do Presidente da Comissão Nacional de Energias Nuclear. 
 Parecer:  Rejeitada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IX - Disposições Transitórias - do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o seguinte: "Art. - As eleições de que trata o Artigo 4o. desta Constituição, realizar-se-ão cento e vinte dias depois de promulgada esta Constituição. Parágrafo único - O Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer as normas gerais e especiais para a eleição de que trata este artigo."" 
 Parecer:  Rejeitada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: Onde se lê: "Disposições Transitórias ............................................ Art. 45 - O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor quando da posse do Presidente da República a ser eleito em substituição ao atual e não será passível de emenda em um prazo de cinco anos"". 
 Parecer:  Rejeitada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IX - "Do Orçamento" - o seguinte Artigo: "Art. - É assegurada a participação da população na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e Plurianual, no que concerne à definição de prioridades e objetivos dos gastos públicos e à forma de custeá-los, através dos seguintes meios: I - Pela participação de entidades sindicais e outras representativas da sociedade civil, de âmbito nacional, que tenham bases legalmente constituídas em todos os Estados brasileiros, as quais poderão apresentar propostas específicas a quaisquer das Comissões parlamentares referidas no Inciso anterior, na forma e nos prazos a serem definidos em lei, que disciplinará também a sua participação nas discussões; II - Pela apresentação de propostas específicas, subscritas por mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores, que o mesmo tratamento estabelecido no inciso anterior para as propostas de entidades. 
 Parecer:  Prejudicado. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do Art. 22 a seguinte expressão: "... obedecidos os seguintes princípios", e os Incisos abaixo: I - Os Projetos de Leis ou Emendas à Constituição de iniciativa popular terão que ser subscritos por mais de 50.000 eleitores ou apresentados por entidades sindicais e outras representativas da sociedade civil de âmbito nacional, com bases legalmente constituídas em todos os Estados brasileiros; II - A discussão e votação dos projetos referidos no inciso anterior serão concluídas no prazo máximo de 180 dias contados da sua apresentação à mesa, interrompido a contagem no recesso parlamentar. Decorrido esse prazo, o projeto constará obrigatoriamente da ordem do dia da primeira sessão ordinária, para votação sem discussão. 
 Parecer:  Rejeitada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - Aplicam-se aos Deputados Estaduais e Vereadores desta Constituição referentes a imunidades. 
 Parecer:  Rejeitada. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo na Seção X - "Da Fiscalização Financeira e Orçamentária": Art. - A idade limite para nomeação de Ministros dos Tribunais de Contas será de 60 (sessenta) anos, vedada a aposentadoria antes de 10 anos de serviço no cargo. 
 Parecer:  Prejudicada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IX - "Do Orçamento" - o seguinte Artigo: "Art. - Haverá uma Avaliação Trimestral do Orçamento Anual e Plurianual, realizada no Congresso Nacional, com a presença do Ministro responsável pelo Orçamento, mediante ampla discussão do comportamento da sua execução e de medidas corretivas porventura necessárias. § único - Procederá a avaliação acima referida, o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional de todas as informações necessárias à sua plena habilitação para a tarefa. 
 Parecer:  Prejudicada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do Art. 34: § 3o. - É amplo o poder de Emenda do Congresso Nacional, excetuando-se apenas: a - O aumento de despesas sem a indicação da correspondente fonte de recursos, que poderá consistir na anulação de outra dotação; b - A alteração das dotações para despesa com pessoal e manutenção dos serviços já existentes. 
 Parecer:  Prejudicada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se, ao final do § 2o. do Art. 2o., a expressão: "... Com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de 8 ou mais de 60 Deputados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no Art. 23, a expressão "Presidente da República" por "Primeiro Ministro", fazendo-se as adaptações disso decorrentes nos parágrafos e artigos seguintes. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso IV do art. 10, a expressão "após aprovação do Senado Federal", pela expressão "atendido o disposto nesta Constituição quanto à forma de indicação de cada um". 
 Parecer:  Rejeitada. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo Da Presidência Supriman-se do art. 10 os incisos II, III, VIII e X. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o inciso XXIX do art. 10. 
 Parecer:  Aprovada. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima