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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (24)
Uf
BA[X]
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O "caput" do art. 26 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. O Presidente da República pode exonerar o Primeiro-Ministro em caso de fundada incompatibilidade, ouvido o Conselho da República, comunicando o fato ao Congresso Nacional e devendo fazer em dez dias a indicação do sbustituto. 
 Parecer:  Reijeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O "caput" do art. 36 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO VIIqc DOS MINISTROS DE ESTADOqc Art. 36 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 30 (trinta) anos e no exercício dos direitos políticos, com base nos critérios do art. 14 desta Constituição. ............................................ 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Art. É declarado empossado, de pleno direito e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, a 15 de março de 1985, o Presidente Tancredo de Almeida Neves. 
 Parecer:  Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição para o período subsequente." 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 47 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47. As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao regime de Governo instituído por esta Constituição, no prazo e na forma que a lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais Governadores. 
 Parecer:  Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 21 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os seus parágrafos. Art. 21. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após 3 (três) moções de censuras consecutivas, aprovadas na mesma sessão legislativa. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar à Parte III o seguinte capítulo: Art. A organização básica da Administração Federal será disciplinada em Lei Complementar, que disporá sobre a criação, desdobramento, incorporação, fusão e extinção de órgãos ou entidades estatais, bem assim quanto à ampliação ou restrição na sua finalidade e competência. § 1o. A Administração Federal é constituída por órgãos do Poder Executivo, bem assim pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações oficiais, que constituem entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. § 2o. Dependerá sempre de prévia autorização legal, a criação de entidades, referidas no parágrafo anterior e de suas filiadas ou subsidiárias, bem assim a participação delas ou da União em qualquer outra espécie de entidade pública ou privada. § 3o. A Lei Complementar, a que se refere este artigo, estabelecerá o regime jurídico das concessões, de obras ou de serviços públicos, e a da permissão de uso, assim como o da outorga ou delegação a terceiros de atividades próprias do Estado. § 4o. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos órgãos das Secretarias dos Poderes Legislativo e Judiciário. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, logo após o artigo 70, e onde couber, o seguinte artigo: "Art. Os Tribunais estarão sujeitos a controle administrativo do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da competente fiscalização do Poder Legislativo, sempre que adotarem medidas que atentem contra: I - a probidade na Administração; II - a lei orçamentária; III - as normas sobre despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública. § 1o. A ação do Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação dos Chefes de qualquer dos Poderes, do Procurador-Geral da República, do Procurador-Geral da Justiça ou do Presidente dos Conselhos Federal ou Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugando se essa medida for suficente. § 2o. Em sendo ineficaz a providência ordenada pelo Supremo Tribunal Federal, deverá este designar delegado incumbido de restabelecer a normalidade administrativa. § 3o. O Presidente do Supremo Tribunal Federal especificará, em ato próprio, a amplitude, prazo e condições de execução das medidas a cargo do agente referido no parágrafo anterior. § 4o. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal."" 
 Parecer:  Não me parece adequada a pretendida competência fiscalizadora , de natureza administrativa, deferida ao S.T.F. Pela rejei- ção. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Acrescenta-se onde couber, dentre as alíneas do inciso I do artigo 73. ) - o pedido de edida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei o ato normativo federal ou estadual, oferecidas pelas autoridades aludidas no artigo 75. Parágrafo único. Deferida a medida cautelar fixará o Supremo Tribunal Federal a extensão dos seus limites e efeitos. 
 Parecer:  Não creio que se deva cuidar, a nível constitucional, das me- didas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade. É norma procedimental, a ser estabelecida ou no Código ou no Regimento Interno. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Suprima-se o artigo 74, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Concordo em que houve um erro de colocação dessa norma, que deveria constar das disposições gerais. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 73, I, m, a seguinte redação: "m) julgar representação do Procurador-Gelra da REpública para interpretação de lei ou ato nomrativo federal ou estdual;" 
 Parecer:  A ressalva contida no Substitutivo parece-me prudente. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 73, I, h, a seguinte redação: "h) o habeas corpus, quando coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal ou se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância;" 
 Parecer:  Em matéria de defesa de direitos individuais, parece-me pre- ferível a norma contida no Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 1o. do artigo 108, a seguinte redação: "Art. 108. .................................. § 1o. Ao Defensor Público são assegurados garantias, direitos, vencimentos e prerrogativas conferidos aos membros do Ministério Público, aplicando-se-lhe também as vedações a estes impostas, conforme disposto nos artigos 104, 105, e 106 desta Constituição. § 2o. ...................................... 
 Parecer:  Favorável em parte, para incluir no texto do anteprojeto a expressão "vencimentos". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Os §§ 1o. e 2o. do artigo 75 passam a ter a seguinte redação, com o acréscimo de um 3o. "§ 1o. Julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, o S.T.F. fixará os limites e a extensão dos efeitos decorrentes da declaração. § 2o. Declarada a inconstitucionalidade por omissão normativa ou de atos administrativos, o S.T.F. assinará prazo ao órgão do poder competente, para que, sob pena de responsabilização e suprimento, torne efetiva a providência. § 3o. Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que sanada a omissão, poderá o S.T.F. editar resolução, a qual, com força de lei, vigerá supletivamente. 
 Parecer:  A sugestão já se encontra, embora de modo mais sintético, incluída no texto do substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Disposições Transitórias Art. É declarado empossado, de pleno direito e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, a 15 de março de 1985, o Presidente Tancredo de Almeida Neves. 
 Parecer:  Rejeitada. Este não é assunto de Constituição, nem mesmo das disposições transitórias. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 47 a seguinte redação: "Art. 47 O Presidente da República poderá exonerar o Primeiro-Ministro e destruir o Governo: I - para assegurar o regular funcionamento da administração e das instituições democráticas; II - em caso de fundada incompatibilidade. § 1o. O ato de exoneração, comunicamos suas razões à Câmara dos Deputados, será procedido de audiência do Conselho da República. § 2o. A exoneração de Ministros somente se dará a pedido do Primeiro-Ministro, ressalvados aqueles de livre nomeação presidencial. § 3o. O Presidente da República indicará ao Congresso Nacional, no prazo de dez dias, o novo Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia parlamentarista proposta pelo Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, logo após o artigo 42, onde couber, a seguinte disposição: "Art. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, também poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após três moções de desconfianças consecutivas, aprovadas na mesma sessão legislativa." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia parlamentarista proposta pelo Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 55 a seguinte redação: "Art. 55 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos. ..........................................." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia parlamentarista proposta pelo Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artifo 34 a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição para o período subsequente." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: "Art. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."" 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 39 do Substitutivo tipifica os crimes de responsabilidade do Presidente da República. 
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