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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

241	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02590 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE EM CADA FARMÁCIA OU DROGARIA SEJA OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS CONTROLE DE QUALIDADE

242	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02591 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DEVIDA AO SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DE QUALQUER CATEGORIA FUNCIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

243	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02592 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ASCENSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DO PESSOAL PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL PROMOÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

244	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02593 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO PROVIMENTO DE CARGO

245	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02594 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS SERVIDORES COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL QUADRO DE PESSOAL SERVIDOR

246	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02595 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJAM OS HOSPITAIS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO OBRIGADOS A ATENDER, SEM EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS, OS PACIENTES ACOMETIDOS DE MAL SÚBITO OU COM RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DESBUROCRATIZAÇÃO SERVIÇOS HOSPITALARES PREVIDENCIA PRIVADA PREVIDENCIA SOCIAL

247	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02596 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE HAJA PRESTADO SERVIÇO RELEVANTE AO PAÍS NA CLASSE ESPECIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE PERTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE FIXADO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL

248	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02597 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE CONCURSO PUBLICO

249	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02598 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE, DAS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE PERCEBAM SALÁRIO OU VENCIMENTO IGUAL OU INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SEJA COBRADO EMOLUMENTO PARA REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL

250	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02599 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO DENTISTA E DE SEUS AUXILIARES TITULADOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL

251	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02600 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO MÉDICO E DE SEUS AUXILIARES TITULADOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL

252	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02601 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA OS PROJETOS INDUSTRIAIS OU AGROPECUÁRIOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORTE E DO NORDESTE.
	Indexação:	PROJETO GOVERNAMENTAL INCENTIVO FISCAL

253	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02602 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO DESTINE À REGIÃO NORDESTE PERCENTUAL DE SUA RECEITA ANUAL, DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA

254	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02603 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A REGIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECEITA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

255	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00264 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE EXTINÇÃO DO TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA, SENDO SEU TERRITÓRIO REVERTIDO AO ESTADO DE PERNAMBUCO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS CRIAÇÃO DE ESTADO

256	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00265 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS DEPUTADOS ESTADUAIS TERÃO IMUNIDADES PARLAMENTARES NA MESMA EXTENSÃO DA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL

257	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00266 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ BAIXAR DECRETOS COM FORÇA DE LEI, ATENTANDO A MOTIVOS GRAVES E URGENTES, VIGENDO O TEXTO IMEDIATAMENTE E O TEXTO REMETIDO AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA APRECIAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO DECRETO-LEI

258	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00267 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O SENADO FEDERAL COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, PELO VOTO DIRETO E SECRETO, DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PODENDO CADA ESTADO E O DISTRITO FEDERAL ELEGER 2 (DOIS) SENADORES, COM MANDATO DE QUATRO ANOS, E COM DOIS SUPLENTES CADA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA REPRESENTATIVIDADE DISTRITO FEDERAL ESTADOS SENADO FEDERAL

259	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00268 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE CRIAR E EXTIGUIR CARGOS DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FIXAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA CAMARA DOS DEPUTADOS

260	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00269 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO SENADO FEDERAL DE CRIAR EXTINGIR CARGOS DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSS E FIXAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL

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