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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (232)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (165)
APROVADA (31)
PREJUDICADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
Partido
PMDB (101)
PFL (63)
PDS (54)
PTB (6)
PDT (5)
PL (3)
Uf
AC (4)
BA (9)
CE (6)
MA (4)
MG (41)
MS (9)
PA (6)
PB (12)
PI (6)
PR (5)
RJ (12)
RR (35)
RS (55)
SC (5)
SP (23)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06877 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, no Título X, Disposições Transitórias, no Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço serão aplicados no financiamento para moradias a trabalhadores de baixa renda, que somente pagarão dez por cento dos seus salários mensais para prestações. 
 Parecer:  A disposição de que trata a Emenda é de natureza regula- menta, sendo pertinente a sua inclusão na Lei no. 5107, de 1966, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06878 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 429 E SEUS INCISOS. Suprima-se do anteprojeto o Art. 429 e seus incisos. 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo a nova Constituição deixar de atender os anseios em questão,es- pecialmente numa fase de transição para a consolidação do re- gime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06879 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 475 Suprima-se do projeto o Art. 475 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06880 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II - Capítulo III - Art. 17 - item IV alínea "c" Dê-se à "c" do item IV do art. 17 a seguinte redação "c) é vedado ao poder público qualquer interferência na organização sindical, salvo lei em contrário." 
 Parecer:  É objetivo da emenda sob exame outorgar a interferência do poder público na organização sindical em casos a serem pre- vistos em lei. A nosso ver, qualquer interferência do poder público na orga- nização sindical é descabida. É evidente que a prática de ilícitos por parte de dirigentes sindicais, bem como incinta- mento a ela, os sujeita às penalidades previstas em lei. Por outro lado, conforme o espírito do projeto, ao inexistir vínculo ou dependência de qualquer espécie entre os sindica- tos e o estado, deixa também de existir legalidade específi- camente sindical. Não havendo, portanto, práticas sindicais passíveis de serem consideradas ilegais, em caráter especial, desaparece a justificativa para a intervenção do Estado com esse objetivo. Pela rejeição da emenda. * 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06881 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, ITEM I LETRAS: a e c Art. 277 - .................................. I - do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sessenta e seis por cento na forma seguinte: a) trinta e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Os percentuais estabelecidos nesta Emenda trariam desequi líbrio às receitas que a União entregaria aos Estados, ao Dis trito Federal e aos Municípios para atendimento dos respecti- vos encargos. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06882 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENEDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II- cap. I- art. 12 Item III - Alínea "g" Dê-se à alínea "g" do ítem III do art. 12 a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de regime civil, desde que comprovado o estado de pobreza." 
 Parecer:  Não há por que discriminar ricos e pobres ante o dever do Estado de isentar de quaisquer ônus os atos necessários ao exercício da cidadania. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06883 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: Título III - Capítulo II - Artigos 43 a 48 e suas alíneas e § único. " Suprima-se o capítulo II que cria o defensor do povo que compreende do art. 43 ao 48, suas alíneas, ítens e paragrafo único, respectivamente." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06884 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo III, do Título IX, onde couber, o seguinte artigo: Art. - A lei definirá valores a serem acrescidos na declaração do imposto de renda das pessoas físicas, com rendimentos acima de trezentos salários-mínimos anuais, cujos filhos estiverem cursando escolas públicas. 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06885 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA DIPOSITIVO EMENDO:Título IX- capítulo II art. 335 - item III Dê-se ao ítem III do art. 335 a seguinte redação: "III - contribuição incidente sobre a renda da atividade agrícola, que representa a contribuição para homens e mulheres rurais." 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06886 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  -------Emenda Aditiva -------Dispositivo Emendado:IV - Capitulo VI Art.71 Acrescente-se ao artigo 71 mais um parágrafo com a seguinte redação: "§ 2o. - Terão preferência as faixas de fronteira em todo o território nacional como regiões prioritárias para o desenvolvimento, com incentivos criados em lei especial." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu nova redação ao dispositivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06887 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  ------Emenda aditiva "Inclua-se, onde couber, no título II, Capítulo I, art. 12, inciso XV: Art. - Não serão mais construidos presidios nas cidades. Todas as construções novas serão construidas em forma de colônias penais, com áreas de terras disponíveis para o trabalho. Os existentes serão gradativamente transferidos para este sistema penitenciário." 
 Parecer:  A Emenda não inova propriamente no que tange à sistemática preconizada para as execuções penais. Sua forma, por outro lado, ressente-se de um aprimoramento mais consentâneo com os textos constitucionais. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06888 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Titulo II-Art.13-Item I- Acrescente-se ao artigo 13, ítem I, a alínea "e" com a seguinte redação: "e" - as recisões contratuais feitas fora das normas previstas neste artigo, ítens e alíneas, terão como penalidade, além do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 60 (sessenta) dias de aviso prévio e mais o pagamento do valor equivalente ao último salário pago ao trabalhador, na proporção de tantos salários quantos forem os anos de serviço prestados - 1 por ano - até 20 (vinte) anos, acrescentando-se mais um salário para cada ano que exceder esse tempo. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06889 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado:Artigo 88,§ 2o. Suprima-se do Projeto de Constituição o § 2o. do Art 88. 
 Parecer:  De fato, se partirmos da ))! que os servidores civis e militares estão regidos por estatutos e leis específicas, voltados ao atendimento às suas peculiaridades, evidencia-se nitidamente a diferenciação das categorias de servidores. As- sim sendo, o parágrafo 2o. do art. 88 deve ser eliminado 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06890 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado:Artigo 12,inciso I, Alinea i A alínea i do inciso I do Artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art 12 ...................................... I - ........................................ i - as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental são a tortura e o terrorismo, crimes de lesa- humanidade a qualquer título, insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes, os executores, os que, podendo evitá-los, se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles, não os comunicarem na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06891 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Título VII-Capítulo I Seção III-Art.270 Acrescente-se ao artigo 270 mais um ítem, com a seguinte redação: "Ítem VI - a exploração de jogos como: loteria federal, loto, loteria esportiva e demais regulamentadas em lei." 
 Parecer:  Pretende o eminente Constituinte Osvaldo Bender aditar na competência da União o imposto sobre a exploração de jogos, como loteria federal, loto, loteria esportiva e demais regula mentadas em lei. Alega que essa exploração representa uma fonte de renda, além de que ficariam previstas alternativas para regulamentação de mais jogos. O Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza a- barca rendimentos mesmo de atividades ílicitas. Se não é co- brado dos banqueiros até conhecidos em todo o País é devido à omissão do Ministério da Fazenda e certamente tráfico com au- toridades. Não se trata, pois, de explicitar novo imposto, mas cumprir a lei em vigor. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06892 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  ---- Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Título VII-Capítulo I Seção III-Art.270 Acrescente-se mais um ítem ao artigo 270, com a seguinte redação: "Item VI - a exploração de jogos legalizados como loteria estadual e outros." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Osvaldo Bender quer acrescentar na competência tributária da União o imposto sobre a exploração de jogos legalizados como loteria estadual e outros, alegando ser uma fonte de recursos que também deve ser tributada junto aos demais rendimentos. Como rendimento, o lucro advindo da exploração do jogo, legalizado ou não, já é alcançado pelo Imposto sobre Renda e Proventos, embora, na prática não seja declarado nem objeto de fiscalização pela Secretaria da Receita Federal, embora pu publicamente conhecidos os maiores banqueiros do jogo do bi cho. Portanto, é problema de administração fiscal, proteção oficial e corrupção. A exploração de jogos legalizados, como atividade, seria objeto do imposto sobre serviços, presentemente de competên cia dos Municípios e que passaria aos Estados. A incidência não excluiria mesmo os jogos ilegais, pois o objeto da tribu- tação não poderia privilegiar a atividade ilícita, além do que é contraditório considerar contravenção a atividade ex- plorada por particulares e não contravenção quando explorada pela Caixa Econômica Federal ou Estadual. De qualquer forma, a tributabilidade está compreendida nos impostos sobre renda e sobre serviços, salvo melhor jui- zo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06893 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado:Artigo 376, Paragráfo Único Art. 376 - .................................. Parágrafo único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constitui disciplina obrigatória no primeiro grau. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06894 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49, § 4o. O § 4o., do art. 49, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio de autonomia esta- dual. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06895 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 476 E SEUS INCISOS O Artigo 476 e seus incisos do Projeto de Constituição passam ter a seguinte redação: Art 476 Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Forças do Exército, são assegurados os seguintes direitos: I - estabilidade, se funcionário público; II - aproveitamente no serviço público, sem a exigência de concurso; III - aposentadoria com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de serviço, se servidor da administração direta ou indireta ou contribuinte da Previdência Social; IV - pagamento da pensão, na forma que a lei dispuser, à esposa ou companheira, quando da morte do ex-combatente, e aos filhos menores e/ou excepcionais dele, após o falecimento da destinatária do benefício; V - assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos. 
 Parecer:  A proposta apresentada não justifica a alteração do ar- tigo do anteprojeto, na forma como se encontra, por ser este, mais abrangente e claro. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06896 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 162, INCISOS VII E VIII Substitua-se os incisos VII e VIII do Artigo 162 do Projeto de Constituição pelo novo inciso VII, com a seguinte redação: Art. 162 .................................... VII - Ministros de Estado, convocados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constituinte , a matéria apresentada na presente emenda, conflita com a sis- temática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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