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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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40[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (40)
Uf
BA (40)
Nome
ERALDO TINOCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (40)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04734 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 158: "§ 1o. - O mandato do Presidente da República terá início no dia 1o. de janeiro." 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04735 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, no caput e no § 2o. do art. 447, a expressão Santa Cruz e o correspondente item I. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04736 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 83. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04737 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 13, a alínea "a" do item I. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04738 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "f" do item I, do art. 13. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04739 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "i" do item I do art. 13: "o homicídio, a tortura e o estupro são crimes de lesa-humanidade, da competência do júri, insuscetíveis de fiança e prescrição." 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04741 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o item V do art. 59. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04742 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 99, a alínea "b" do item XVI, dando a este a seguinte redação: "XVI - aprovar previamente a implantação de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei;" 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04746 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 332. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04747 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 342 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04748 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o Art. 359, caput, e seu parágrafo 1o., transformando o parágrafo 2o. em artigo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04749 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o inciso VII do artigo 353 da Seção 1, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04750 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04751 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o artigo 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "Da Saúde". 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04752 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclui § 1o. ao Art. 386 (passando o parágrafo único a § 2o.), com a seguinte redação: Art. 386 - .................................. § 1o. - Nas localidades onde a oferta de ensino nas escolas públicos for insuficiente, os alunos carentes poderão ser beneficiados com bolsas de estudos em escolas particulares. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04753 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 18, inciso VII Suprimir à integra do inciso VII, do artigo 18, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04755 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 501, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 501 - Serão mantidas as atuais concessões de serviços públicos, na forma em que foram concedidos e para pesquisa e lavra de jazidas minerais, prescrevendo estas últimas decorridos cinco anos sem exploração em escala comercial, contados a partir da promulgação desta Constituição." 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04756 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto a) as letras "a" e "c" do item XI, do Art. 13. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04757 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  - Dispositivo emendado: art. 406 Dê-se a seguinte redação ao Art. 406, do Anteprojeto de Constituição. Art. 406 - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. Parágrafo Único - Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, participação que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04758 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 307 Dê-se a seguinte redação ao Art. 307, do Anteprojeto de Constituição. Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País ou por Entidades de Direito Público Interno. 
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