1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:04 CAP:08 SEC:00 SSC: ART:075 | |||
Texto: | Art. 75 - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta. | |||
Indexação: | REQUISITOS, VALIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MOTIVO, SUFICIENCIA. |