ANTE / PROJArt  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:034  | | | | Texto: | ARTIGO : 034
Art. 34 compete ao Presidente do Supremo Tribunal Federal conceder o
exequatur a cartas rogatórias e à homologação de sentenças
estrangeiras. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENTE, (STF), CONCESSÃO, EXEQUATUR, CARTA
ROGATORIA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIARIA ESTRANGEIRA. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:034 | | | | Texto: | ARTIGO : 034
Art. 34 - Qualquer cidadão, o Ministério Público e as pessoas
jurídicas comunitárias têm legitimidade ativa para propor, sem
prejuízo da ação popular, ação civil pública contra ato lesivo à
comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente e ao consumidor.
ARTIGO : 034
Parágrafo único - Incluem-se entre os atos lesivos previstos neste
artigo os praticados em desrespeito às normas legais e regulamentares
atinentes a parcelamento, uso e ocupação do solo. | | | | Indexação: | LEGITIMIDADE, CIDADÃO, MINISTERIO PUBLICO, PESSOA JURIDICA,
PROPOSIÇÃO, AÇÃO CIVEL, ATO LESIVO, COMUNIDADE, SOCIEDADE, MEIO
AMBIENTE, CONSUMIDOR, DESCUMPRIMENTO, NORMA LEGAL, PARCELAMENTO,
UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO. | |
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