TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:034

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Artigo

034

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 034 Art. 34 compete ao Presidente do Supremo Tribunal Federal conceder o exequatur a cartas rogatórias e à homologação de sentenças estrangeiras.